No que diz respeito às diretrizes e bases da educação nacio...

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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366542 Legislação Federal

No que diz respeito às diretrizes e bases da educação nacional, compete aos Municípios:

assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual com necessidades especiais.

credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior estabelecidos em seu território.

optar por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.

assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem.

coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação, autorizando, credenciando e avaliando as escolas particulares.

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