É a atividade da Administração Pública que limita ou discip...
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Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |
Q1366548
Direito Administrativo
É a atividade da Administração Pública que limita ou
disciplina direito, interesse, ou liberdade, regula a
prática de ato ou abstenção de fato em razão de
interesse público concernente à saúde da população, à
conservação dos ecossistemas, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas ou de outras atividades dependentes de concessão,
autorização/permissão ou licença do Poder Público, de
cujas atividades possam decorrer poluição ou agressão
à natureza. Este é o conceito de