. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder ...

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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366553 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público. Para garantia desse direito, o Município de Arujá deverá

propor ações e serviços de prevenção da saúde que abranjam exclusivamente os locais públicos.

prestar seus serviços, obrigatoriamente, de forma direta.

oferecer acesso individualizado e diferenciado às ações e ao serviço de saúde.

propor ao Estado que disponha sobre regulamentação dos serviços de saúde.

atender integralmente o indivíduo, abrangendo a preservação e recuperação de sua saúde.

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