Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao M...

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Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Arujá - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Arujá - SP - Assistente Jurídico |

Q1366552 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme a Lei Orgânica do Município de Arujá, compete ao Município, concorrentemente com a União e com o Estado:

instituir Conselhos Municipais com a participação dos segmentos da comunidade e autorização da União.

zelar pela saúde, higiene, segurança pública e proteção das pessoas portadoras de deficiências.

sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar a sua utilização de acordo com regulamentação em lei estadual.

autorizar isenções e anistias fiscais e a remissão de dívidas.

estabelecer as servidões administrativas necessárias aos seus serviços.

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