Questões de Concurso Público TJ-RS 2009 para Juiz
Foram encontradas 9 questões
Q192554
Direito Constitucional
Considerando o que decorre da Constituição Federal acerca dos direitos e garantias individuais, assinale a assertiva incorreta.
Q192555
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo.
I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.
II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.
III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Quais s„o corretas?
I - A arguição de descumprimento de preceito fundamental pode ter por objeto ato normativo municipal.
II - O habeas data tem eficácia exclusivamente mandamental e não pode veicular pedido de retificação de dados constantes de registros de entidades de caráter público.
III - O mandado de injunção é de competência privativa do Supremo Tribunal Federal.
Quais s„o corretas?
Q192556
Direito Constitucional
Considerando o regime constitucional de repartição de competÍncias entre os entes polÌtico-administrativos que compiem a República Federativa do Brasil, assinale a assertiva correta.
Q192557
Direito Constitucional
Pablo nasceu em Buenos Aires. Seu pai é o embaixador brasileiro na Argentina e sua mãe È de nacionalidade argentina. Nos termos da Constituição Federal de 1988 e alterações em vigor, È correto afirmar que Pablo
Q192558
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo a respeito do processo legislativo segundo a Constituição Federal de 1988 e suas alterações posteriores.
I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil.
II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.
III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.
Quais são corretas?
I - O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, pode editar medida provisória sobre matéria relativa a processo civil.
II - A rejeição de medida provisória pelo Poder Legislativo não produz a automática ineficácia das relações jurídicas constituídas sob sua égide.
III - Emenda constitucional não é submetida à sanção do Presidente da República.
Quais são corretas?
Q192559
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo sobre o controle de constitucionalidade previsto na Constituição Federal
I - Órgão fracion·rio de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.
II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.
III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.
Quais s„o corretas?
I - Órgão fracion·rio de tribunal de justiça pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo controle difuso.
II - A ação declaratória de constitucionalidade, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pode versar sobre norma federal, estadual ou municipal.
III - A decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, produz efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública em geral.
Quais s„o corretas?
Q192560
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo.
I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercÌcio do mandato por crime comum.
II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.
III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.
Quais são corretas?
I - Compete ao Tribunal de Justiça, independentemente de autorização da Câmara Municipal, julgar Prefeito no exercÌcio do mandato por crime comum.
II - Compete ao Tribunal de Justiça julgar o Governador do Estado em caso de crime comum.
III - Compete privativamente aos tribunais propor ao Poder Legislativo a criação de novas Varas Judiciárias.
Quais são corretas?
Q192561
Direito Constitucional
A respeito do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, assinale a assertiva correta.
Q192563
Direito Constitucional
Considere as assertivas abaixo
I - Durante a vigÍncia do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.
II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecer· se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.
III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.
Quais são corretas?
I - Durante a vigÍncia do estado de defesa, é constitucional a prisão efetuada sem ordem judicial, ainda que não em flagrante delito.
II - O parecer prévio sobre as contas anuais do Prefeito Municipal, emitido pelo órgão competente, só não prevalecer· se rejeitado pelo voto da maioria absoluta da respectiva Câmara de Vereadores.
III - O transporte, por meio de conduto, de gás natural, de qualquer origem, constitui monopólio da União e não pode ser concedido à iniciativa privada.
Quais são corretas?
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