Os agentes de tratamento de dados do CRF‑PR sofrerão sançõe...
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Q4191665
Direito Digital
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Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido
ligações insistentes de empresas de telemarketing
oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional.
Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha
informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua
saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio
CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a
empresa promotora de capacitações e o Conselho.
Considerando essa situação hipotética e as regras
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Os agentes de tratamento de dados do CRF‑PR
sofrerão sanções pela autoridade nacional em multas
simples, de até 2% do faturamento anual do Conselho.
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GABARITO: QUESTÃO ERRADA!
JUSTIFICATIVA:
Conforme o Artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a multa simples de até 2% aplica-se especificamente ao faturamento de empresas e entidades com fins lucrativos (pessoas jurídicas de direito privado). Por ser um conselho de classe, o CRF-PR é uma autarquia federal (pessoa jurídica de direito publico) e, portanto, está sujeito a outras sanções administrativas (como advertência e publicização da infração), mas não ao cálculo de multa sobre faturamento.
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