O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve cont...

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Q4191659 Legislação Federal
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar e participar da gestão da coisa pública. Em um estado democrático de direito, transparência é requisito de legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação, concretiza o mandamento constitucional, disciplinando a divulgação de informações e o atendimento aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção. Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
O pedido de acesso à informação, amparado na LAI, deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos do requerimento.
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Segundo o Artigo 10 da LAI, um pedido de acesso à informação precisa conter apenas dois requisitos básicos:

​A identificação do requerente.

​A especificação da informação requerida.

​A proibição de exigir qualquer justificativa está explícita no parágrafo 3º do mesmo artigo:

​§ 3º São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

​Portanto, a exigência de motivação torna a afirmativa falsa

Pedido de acesso à informação não precisa de motivo.

Art. 10. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º desta Lei, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter:

  • a identificação do requerente e a
  • especificação da informação requerida.

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