O CDC considera abusiva a cláusula contratual que impossibi...

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Q4191674
Direito do Consumidor Proteção Contratual do Consumidor , Cláusulas Abusivas ,
Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRF-PR Prova: Quadrix - 2026 - CRF-PR - Farmacêutico Fiscal |
Q4191674 Direito do Consumidor
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança, informação e reparação de danos nas relações com fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990. 
O CDC considera abusiva a cláusula contratual que impossibilite, exonere ou atenue a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos ou serviços, ainda que haja concordância expressa do consumidor.
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