Os conselhos de fiscalização profissional só devem divulgar...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q4191657
Legislação Federal
Texto associado
A Constituição Federal consagra o direito de acesso à
informação, permitindo ao cidadão conhecer, fiscalizar
e participar da gestão da coisa pública. Em um estado
democrático de direito, transparência é requisito de
legitimidade do poder e instrumento decisivo de prevenção
aos desvios éticos e à corrupção. Nesse contexto, a
Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, concretiza o mandamento constitucional,
disciplinando a divulgação de informações e o atendimento
aos requerimentos dos cidadãos. Assim, o seu propósito
central é tornar a transparência regra e o sigilo, exceção.
Considerando essa informação, julgue o item seguinte.
Os conselhos de fiscalização profissional só devem
divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das
parcelas remuneratórias e indenizatórias, quando
houver, ao menos, 100 empregados em seus quadros.
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Não existe limitação de empregados para que os conselhos de fiscalização profissional exerçam o dever de divulgar a lista com as parcelas indenizatórias e remuneratórias de seus empregados:
- Art. 8º-B.. Os conselhos de fiscalização profissional devem divulgar, de forma nominal e individualizada, lista das parcelas remuneratórias e indenizatórias, ainda que eventuais, incluídos os auxílios, as ajudas de custo, as gratificações, os jetons e quaisquer outras vantagens pecuniárias, que os empregados possam receber em virtude de condições específica
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos