A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, in...
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Q4191673
Direito do Consumidor
Texto associado
A Lei nº 8.078/1990 instituiu o Código de Defesa do
Consumidor (CDC), norma fundamental de ordem pública
que regula as relações de consumo no Brasil. Ele protege
a parte vulnerável, garantindo direitos básicos, segurança,
informação e reparação de danos nas relações com
fornecedores. Considerando essa informação, julgue o item seguinte, a respeito da Lei nº 8.078/1990.
A responsabilidade do fornecedor de serviços é
objetiva, independentemente da existência de culpa,
respondendo pelos danos causados aos consumidores
por defeitos relativos à prestação dos serviços, salvo se
provar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Comentários
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- I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;
- II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
- Responsabilidade Objetiva: A regra geral para o fornecedor de serviços independe da comprovação de elemento subjetivo (dolo ou culpa). Basta demonstrar o dano, o defeito do serviço e o nexo causal.
- Excludente válida: A culpa exclusiva da vítima (consumidor) ou de terceiros rompe o nexo de causalidade, afastando validamente o dever de indenizar do fornecedor.
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