Nos estabelecimentos compreendidos no referido regulamento,...
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Q4191672
Farmácia
Texto associado
O Decreto Federal nº 74.170/1974 regulamenta a Lei
nº 5.991/1973. Ele estabelece normas para o controle
sanitário do comércio de drogas, medicamentos,
insumos farmacêuticos e produtos correlatos, incluindo
licenciamento, fiscalização e assistência técnica em
farmácias e drogarias. Considerando essa informação,
julgue o item a seguir, acerca desse Decreto.
Nos estabelecimentos compreendidos no referido
regulamento, em caso de suspeita de alteração ou
fraude, a autoridade fiscalizadora deve interditar o
estoque existente no local, até o prazo máximo de
90 dias.
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Interdição cautelar 60 dias
Art 48. Para efeito de análise fiscal, proceder-se-á, periodicamente, à colheita de amostras dos produtos e materiais, nos estabelecimentos compreendidos neste regulamento, devendo a autoridade fiscalizadora, como medida preventiva, em caso de suspeita de alteração ou fraude interditar o estoque existente no local, até o prazo máximo de sessenta (60 ) dias, findo o qual o estoque ficará automaticamente liberado salvo se houver notificação em contrário.
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