Se a informação do atendente de telemarketing for verdadeir...
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Q4191663
Direito Digital
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Um farmacêutico, devidamente inscrito no Conselho
Regional de Farmácia do Paraná (CRF‑PR) tem recebido
ligações insistentes de empresas de telemarketing
oferecendo cursos para aperfeiçoamento profissional.
Em uma dessas ligações, o atendente revelou que tinha
informações pessoais da farmacêutica, em relação a sua
saúde, e que as informações foram passadas pelo próprio
CRF‑PR, já que havia um convênio estabelecido entre a
empresa promotora de capacitações e o Conselho.
Considerando essa situação hipotética e as regras
estabelecidas na Lei nº 13.709/2018
– Lei Geral de Proteção
de Dados (LGPD) –, julgue o item a seguir.
Se a informação do atendente de telemarketing for
verdadeira, a pessoa designada controladora do
CRF‑PR será responsabilizada, caso não tenha obtido o
consentimento específico.
Comentários
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Questão correta.
A responsabilidade do controlador é objetiva em relação aos danos, mas a sanção administrativa decorre da violação da norma. Ao compartilhar dados sensíveis (saúde) para fins de marketing de cursos sem o consentimento específico do titular, o controlador (CRF-PR) descumpre o Art. 7º, I e o Art. 11º, I da LGPD. Portanto, na ausência dessa base legal específica, a responsabilização do controlador pela irregularidade no tratamento dos dados é a consequência jurídica adequada prevista na legislação.
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