Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o  item a seguir.

As normas da Lei de Responsabilidade Fiscal abrangem a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, não se aplicando, contudo, ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, diante da separação dos Poderes.

Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o  item a seguir.

A lei de diretrizes orçamentárias conterá anexo de riscos fiscais, em que serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o  item a seguir.

O projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o  item a seguir.

Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade e as ressalvadas pela lei de diretrizes orçamentárias.

Segundo as diretrizes da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal –, julgue o  item a seguir.

Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica poderão ser utilizados para atender a objeto distinto de sua vinculação no exercício financeiro seguinte, caso não tenham sido utilizados.

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

As decisões da Administração Pública invariavelmente serão proferidas mediante decisão coordenada. 

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

À luz da Lei Federal nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item seguinte.

A interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, devendo ser aplicada de forma retroativa, independentemente do direito adquirido.

Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

O controlador de dados pessoais é a pessoa natural que realiza o tratamento de dados pessoais para uma pessoa jurídica de direito público ou privado, cuja atuação é exclusivamente operacional, sem conteúdo decisório.

Quanto à Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue o item a seguir.

A comunicação ou o uso compartilhado de dados pessoais sensíveis entre controladores, com objetivo de obter vantagem econômica, poderá ser objeto de vedação ou de regulamentação por parte da autoridade nacional, ouvidos os órgãos setoriais do Poder Público, no âmbito de suas competências.

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em uma auditoria interna de imobilizado, o auditor recebeu os relatórios e tenha identificado plaquetas (etiquetas de numeração de patrimônio) cadastradas em duplicidade, o que o levou a julgar necessário aumentar o uso de procedimentos alternativos. Nesse caso, é correto afirmar que o auditor também deve aumentar o tamanho da amostra, visando à eficiência e aos melhores resultados.

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, em uma auditoria das demonstrações contábeis de uma empresa, o auditor tenha identificado limitações impostas pela administração que o impediram de obter evidência apropriada e suficiente sobre a existência de determinados ativos relevantes. Após avaliar a situação, o auditor concluiu que os possíveis efeitos da limitação eram generalizados e comprometeriam a confiabilidade das demonstrações como um todo. Nesse caso, é correto afirmar que o auditor emitiu um parecer com opinião adversa.

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica, julgue o item a seguir.

Suponha‑se que, durante uma auditoria das demonstrações contábeis de uma empresa, o auditor suspeitou da existência de ativos fictícios registrados no balanço patrimonial. Nesse caso, é correto afirmar que para investigar a possibilidade de superavaliação desses ativos, o auditor realizará testes partindo dos documentos comprobatórios (como notas fiscais e contratos) em direção à razão contábil, a fim de verificar se tais registros estavam, de fato, refletidos nas demonstrações financeiras.

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica, julgue o item a seguir.

Em um relatório de auditoria, o auditor deve iniciar a seção técnica com a “Base para Opinião”, apresentando os fundamentos da auditoria e, em seguida, a “Opinião do Auditor”, na qual se expressa o julgamento sobre as demonstrações.

Com base nas Normas Brasileiras de Contabilidade Técnica, julgue o item a seguir.

A representação formal obtida pelo auditor independente, como parte do processo de auditoria, tem a finalidade de substituir os procedimentos de auditoria relacionados à verificação da veracidade das informações fornecidas pela administração, uma vez que é uma declaração assinada pelos responsáveis pela entidade.

De acordo com as diretrizes emanadas dos pronunciamentos emitidos pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis –, julgue o item seguinte.

Em função de o ágio, por expectativa de rentabilidade futura, integrar o valor contábil do investimento líquido na investida, não sendo reconhecido separadamente, não deve ser testado separadamente com relação a seu valor recuperável.

De acordo com as diretrizes emanadas dos pronunciamentos emitidos pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis –, julgue o item seguinte.

O reconhecimento de custos no valor contábil de um item do imobilizado cessa quando ele está no local e nas condições operacionais pretendidas pela administração. Dessa forma, os custos incorridos com o uso, com a transferência ou com a reinstalação do item não devem ser incluídos em seu valor contábil.

De acordo com as diretrizes emanadas dos pronunciamentos emitidos pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis –, julgue o item seguinte.

Um ativo classificado como não circulante mantido para venda deve ter sua alienação esperada dentro do prazo de até um ano após o encerramento do período, salvo em circunstâncias excepcionais justificadas pela administração da entidade.

De acordo com as diretrizes emanadas dos pronunciamentos emitidos pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis –, julgue o item seguinte.

A entidade deve classificar um passivo financeiro como circulante quando sua liquidação estiver prevista para ocorrer dentro dos 12 meses seguintes à data do balanço, ainda que o prazo contratual original para sua liquidação seja superior a esse período.

De acordo com as diretrizes emanadas dos pronunciamentos emitidos pelo CPC – Comitê de Pronunciamentos Contábeis –, julgue o item seguinte.

Ao comercializar seus produtos, as empresas oferecem ao cliente a possibilidade de contratar garantia estendida. Caso o cliente opte por esse serviço, é correto afirmar que a empresa deverá reconhecer, no momento da venda, uma provisão, semelhante ao tratamento dado às contingências prováveis de natureza trabalhista e fiscal.