“O sucesso não tem a ver com quanto dinheiro você ganha, mas com a diferença que você faz na vida de outras pessoas (Michelle Obama)”. De acordo com a Lei Complementar de 028/2002, no que se baseia o Estatuto dos servidores públicos municipais? 

Qual é o dever do Município e do Poder Público do Município de Canarana? 

Quando a Câmara Municipal reunir-se-á anualmente:

“A movimentação do servidor com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujo plano de cargos e vencimentos seja idêntico, observado sempre o interesse da Administração “- Do que se trata esta definição?

Como condição para a aquisição da estabilidade do servidor público, de acordo com o § 4º do art. 41 da Constituição Federal, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. Essa comissão é constituída com quantos membros? 

Onde poderão ser realizadas as sessões solenes da Câmara Municipal: 

João Batista, servidor público há 15 anos, trabalha em tempo integral 40 horas semanais, e nos finais de semana, trabalha como professor em um cursinho preparatório. Dentre os cargos e funções públicas que são acessíveis a todos os brasileiros, e, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei e são de provimento efetivo ou em comissão, o que está proibido? 

Compete privativamente à Câmara Municipal: 

Noah em janeiro de 2004 prestou concurso público para o cargo de técnico administrativo para a prefeitura de Canarana/MT, e foi aprovado em 11º (décimo primeiro lugar). No entanto, o concurso era somente com validade para 02 (dois) anos, sem renovação para o mesmo período, e a prefeitura convocou todos dez primeiros colocados naquele ano. Contudo, em 2006, a prefeitura resolveu promover outro concurso público, abrindo vagas para o cargo de técnico administrativo. Noah poderá entrar na justiça e pedir a invalidação do certame? 

A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta: 

A Política Nacional do Meio Ambiente, instaurada pela Lei Federal 6.938/1981, tem por objetivo a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições de desenvolvimento socioeconômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana, atendidos os seguintes princípios, EXCETO: 

Sobre os objetivos da Política Nacional do Meio Ambiente, instaurados pela Lei Federal 6.938/1981, analise as seguintes afirmativas:

I - A Política Nacional do Meio Ambiente visará à compatibilização do desenvolvimento econômico social com a preservação da qualidade do meio ambiente e do equilíbrio ecológico.

II – Também visará o estabelecimento de critérios e padrões da qualidade ambiental e de normas relativas ao uso e manejo de recursos ambientais.

III – Objetivará à preservação e restauração dos recursos ambientais com vistas á sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do equilíbrio ecológico propício à vida.

Está correto o que se diz em:

Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, EXCETO: 

De acordo com a Lei Federal 9.433 de 1997 que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:

( ) Um dos objetivos previstos na referida lei é assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos.

( ) Uma das diretrizes instituídas pela referida lei é a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País.

( ) É diretriz prevista na Lei Federal 9.433/1997 o enquadramento dos corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes da água.

( ) É um dos instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos.

A alternativa que completa corretamente os parênteses é: 

De acordo com as definições apresentadas na Lei Federal 12.305 de 2010, enumere a segunda coluna de acordo com a primeira:

1. Acordo setorial

2. Área contaminada

3. Destinação final ambientalmente adequada

4. Coleta seletiva

( ) local onde há contaminação causada pela disposição, regular ou irregular, de quaisquer substâncias ou resíduos.

( ) coleta de resíduos sólidos previamente segregados conforme sua constituição ou composição.

( ) destinação de resíduos que inclui a reutilização, a reciclagem, a compostagem, a recuperação e o aproveitamento energético ou outras destinações admitidas pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e do Suasa, entre elas a disposição final, observando normas operacionais específicas de modo a evitar danos ou riscos à saúde pública e à segurança e a minimizar os impactos ambientais adversos.

( ) ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é: 

Sobre a outorga de direitos de uso de recursos hídricos, previstos na Lei Federal 9.433 de 1997, assinale a alternativa correta: 

A Lei Federal 9.605 de 1998 dispões sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei está correto o que se diz em, EXCETO: 

A Lei Federal 9.605 de 1998 elenca penas restritivas de direitos contra condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Analise as afirmativas a seguir sobre este tema:

I - Prestação de serviços à comunidade.

II - Interdição temporária de direitos.

III – Recolhimento à prisão de segurança mínima.

IV – Prestação pecuniária.

Está correto o que se diz em: 

A Resolução CONAMA 369 de 2006 define os casos excepcionais em que o órgão ambiental competente pode autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente - APP para a implantação de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social, ou para a realização de ações consideradas eventuais e de baixo impacto ambiental. O órgão ambiental competente somente poderá autorizar a intervenção ou supressão de vegetação em APP, devidamente caracterizada e motivada mediante procedimento administrativo autônomo e prévio, e atendidos os requisitos previstos nesta resolução e noutras normas federais, estaduais e municipais aplicáveis, bem como no Plano Diretor, Zoneamento Ecológico-Econômico e Plano de Manejo das Unidades de Conservação, se existentes, nos seguintes casos, EXCETO: 

Assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas acerca das disposições da Lei Federal 11.428 de 2006 – Lei da Mata Atlântica.

( ) População tradicional: população vivendo em estreita relação com o ambiente natural, dependendo de seus recursos naturais para a sua reprodução sociocultural, por meio de atividades de grande impacto ambiental.

( ) Pousio: prática que prevê a interrupção de atividades ou usos agrícolas, pecuários ou silviculturais do solo por até 10 (dez) anos para possibilitar a recuperação de sua fertilidade.

( ) Enriquecimento ecológico: atividade técnica e cientificamente fundamentada que vise à recuperação da diversidade biológica em áreas de vegetação nativa, por meio da reintrodução de espécies nativas.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses é: