Interpretação do Tema

A questão aborda o dever do Município e do Poder Público municipal conforme a legislação local e princípios constitucionais. Destaca-se a responsabilidade de promover o desenvolvimento local, requisito essencial para cargos como Assistente Social, que atuam diretamente nas políticas públicas e sociais municipais.

Legislação Aplicável e Fundamentação

A base legal está na Lei Orgânica do Município de Canarana, Art. 6º, inciso III, que expressamente estabelece: “É dever do Município promover o desenvolvimento econômico e social no território municipal.” Além disso, a Constituição Federal, Art. 30, inciso VI, prevê a competência municipal para manter programas sociais e educacionais em cooperação com outros entes federativos.

Tema Central e Exemplo Prático

Ao cobrar esse conteúdo, a banca avalia a compreensão sobre autonomia municipal e a implementação de políticas públicas que favoreçam o progresso social e econômico local. Por exemplo, um projeto municipal de capacitação para jovens visa, justamente, o desenvolvimento econômico e social previsto na legislação.

Justificativa da Alternativa Correta

Alternativa A (Correta): Garantir o desenvolvimento local... O enunciado do próprio art. 6º, III, da Lei Orgânica do Município de Canarana legitima essa alternativa. A doutrina de José Afonso da Silva reforça essa competência como atribuição primordial do município para políticas sociais efetivas.

Análise das Alternativas Incorretas

Alternativa B: Trata da organização da administração indireta, que não é o foco do dever principal elencado no item legal analisado.

Alternativa C: Orçamento mensal de investimentos não é exigência legal específica como dever primário do Município.

Alternativa D: “Garantir para se fazer cumprir o que determinam as Constituições...” é genérico e não sintetiza o dever específico citado na legislação local, podendo induzir à resposta vaga.

Estratégia de Prova e Pegadinha

Note as palavras-chave: “desenvolvimento local” e “social”. Evite alternativas genéricas ou que tratem temas administrativos internos, focando no efeito prático da atuação municipal.

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