Questões de Concurso Público PGE-MS 2016 para Procurador do Estado
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Q1736364
Direito Constitucional
Quanto à questão da possibilidade de restrições a direitos fundamentais, é incorreto asseverar que:
Q1736365
Direito Constitucional
Sobre os direitos e garantias individuais e os remédios constitucionais assinale a alternativa
incorreta:
Q1736366
Direito Constitucional
Sobre o processo legislativo constitucional é correto dizer que:
Q1736367
Direito Constitucional
O instituto da repercussão geral da questão constitucional versada no recurso extraordinário está
regulado no § 3o do art. 103 da Constituição (EC n° 45) e na Lei federal n° 13.105/2015 (NCPC).
Quanto à natureza, aos requisitos e aos procedimentos da repercussão geral se pode dizer que:
Q1736368
Direito Constitucional
No título da Ordem Social, a Constituição de 1988 dedicou capítulo específico ao meio ambiente.
Quanto a esse tratamento constitucional específico ao direito ambiental/meio ambiente, leia as
seguintes proposições e indique a incorreta: