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Q401350

Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Demais aspectos da lei 9.784/99 ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401350 Direito Administrativo

A exigência de garantia para recorrer administrativamente

Alternativas

mesmo sem previsão legal específica, não encontra óbice na Constituição, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

é possível, mediante previsão legal específica, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula sem caráter vinculante, do Supremo Tribunal Federal.

não é possível, em qualquer hipótese, conforme súmula vinculante

é possível, mediante previsão legal, exceto em relação a atos punitivos, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal ainda não sumulada.

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Q401351

Direito Administrativo Bens Públicos na Administração Pública , Regime jurídico: prerrogativas e garantias ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401351 Direito Administrativo

Tício invade área pública à margem de rodovia e nela constrói. A Administração

Alternativas

deve, diretamente, afastá-lo da área, promovendo demolição da obra, como medida de autotutela ou de polícia administrativa.

deve, diretamente, afastá-lo da área, se a ocupação ocorreu há menos de ano e dia.

não pode executar diretamente seu afastamento da área, com ou sem demolição da obra, devendo a medida ser promovida judicialmente.

se pode fazê-lo diretamente, não tem interesse processual (necessidade) para ingressar na via judicial visando a afastá-lo da área e demolir a obra.

pode efetuar diretamente sua remoção e terá interesse processual para utilizar a via judicial, se julgar conveniente, levando em conta as circunstâncias do caso concreto.

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Q401352

Direito Administrativo Poderes da Administração , Abuso de Poder ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401352 Direito Administrativo

Configura-se o desvio de finalidade, em sentido próprio,

Alternativas

quando se comete a servidor público atribuições diferentes das de seu cargo.

se o bem desapropriado é destinado a finalidade diversa daquela prevista no ato de expropriação.

se recursos públicos são empregados em desconformidade com a respectiva previsão orçamentária.

se o agente público pratica ato visando a fim proibido em lei ou diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

se, no ato administrativo, deixa de haver adequação entre meios e fins.

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Q401353

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401353 Direito Administrativo

A propósito de limite de idade para inscrever-se em concurso público, está CORRETA a seguinte proposição:

Alternativas

Fere, em qualquer caso, regra constitucional segundo a qual é proibido “critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX).

A proibição prevista no art. 7º, XXX, da Constituição Federal não se aplica aos servidores públicos.

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme jurisprudência não sumulada do Supremo Tribunal Federal.

Pode justificar-se pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, conforme súmula do Supremo Tribunal Federal.

Só se legitima para os servidores públicos militares.

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Q401354

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Anulação e revogação ,

Ano: 2013 Banca: PGE-GO Órgão: PGE-GO Prova: PGE-GO - 2013 - PGE-GO - Procurador do Estado |

Q401354 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n. 8.666/93, literalmente interpretada, a autoridade competente

Alternativas

poderá revogar a licitação somente por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

deverá revogar a licitação, entre outras hipóteses, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.

poderá revogar a licitação em face de nova avaliação dos pré-existentes requisitos de conveniência e oportunidade, assegurado ao licitante vencedor apenas o ressarcimento das despesas com a participação no processo.

deverá anular a licitação por ilegalidade, exonerando-se a Administração de qualquer indenização ao contratado, sem prejuízo da responsabilidade de quem deu causa à anulação

poderá revogar a licitação, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, somente se ainda não celebrado o contrato.

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Respostas

16: D

17: E

18: D

19: D

20: A

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