Questões de Concurso Público PGE-GO 2013 para Procurador do Estado
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Q401345
Direito Constitucional
Se um governador de estado desejar se insurgir contra súmula vinculante que, a seu juízo, foi formulada com enunciado normativo que extrapolou os limites dos precedentes que a originaram, poderá, de acordo com os instrumentos processuais constitucionais existentes,
Q401346
Direito Constitucional
No que concerne à prestação de serviços públicos e à celebração de consórcios públicos, pelos entes federativos, é INCORRETO afirmar:
Q401347
Direito Constitucional
Quanto às dimensões dos direitos fundamentais, é INCORRETO afirmar que
Q401348
Direito Constitucional
Quanto às limitações constitucionais do poder de tributar, está CORRETA a seguinte proposição:
Q401349
Direito Administrativo
A propósito do texto original do art. 39, caput, da Constituição Federal (regime jurídico único dos servidores públicos), é CORRETO afirmar que:
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