Questões de Concurso Público FPMA - PR 2019 para Advogado

A jurisprudência diverge se a doença profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, ensejadora da aposentadoria por invalidez com proventos integrais, deve ter previsão legal taxativa ou meramente exemplificativa.

A Emenda Constitucional 70/2012 permite que todos os servidores públicos civis, independentemente do momento em que tenham ingressado no serviço público, percebam proventos integrais quando se aposentem por invalidez, sendo vedada, todavia, a correção dos proventos pela regra da paridade de vencimentos.

A Emenda Constitucional 70/2012, para os servidores públicos civis que tenham ingressado no serviço público antes da promulgação da Emenda Constitucional 41/2003, extinguiu a diferenciação entre proventos de aposentadoria por invalidez calculados proporcionalmente, no caso de incapacidade ordinária, e proventos integrais, destinados à incapacidade derivada de acidente do trabalho ou moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável previstas em lei.

A norma constitucional de regência da aposentadoria por invalidez exige que a concessão da aposentadoria seja precedida da tentativa de readaptação e da prévia licença-médica.

O servidor público civil aposentado por invalidez que venha a recuperar sua capacidade laboral está impedido de retornar ao cargo que ocupava, pois o ingresso na Administração Pública se dá apenas mediante concurso público (artigo 37, inciso II, da Constituição Federal).

Embora a Constituição Federal admita, nos termos do art. 40, § 4º, a aposentadoria especial dos servidores públicos civis, o exercício desse benefício previdenciário não é possível até que seja editada Lei Complementar que evidencie os parâmetros necessários a tanto.

Os servidores públicos civis que se caracterizem como pessoas com deficiência podem se aposentar de modo diferenciado em relação às regras gerais contidas no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal, diante do conteúdo da Súmula Vinculante 33, que deve ser interpretada em conjunto com a Lei Complementar nº 143/2013.

O Supremo Tribunal Federal, a partir do julgamento de uma série de mandados de segurança impetrados por associações e sindicatos de servidores públicos, passou a admitir a aposentadoria especial dos servidores públicos que exerçam atividade de risco ou cujas condições prejudiquem a saúde ou integridade física.

A aposentadoria especial não é facultada aos servidores públicos, visto que a redação textual do art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988 veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria.

A aposentadoria especial dos servidores públicos civis que exerçam atividade de risco, como policiais e agentes penitenciários, não é permitida pelo ordenamento jurídico.