O processo administrativo é o meio regular pelo qual atua a ...

O procedimento administrativo é normalmente definido pela doutrina como uma série de atos administrativos praticados de modo coordenado para a realização dos fins estatais.

O princípio da oficialidade, ou impulso oficial, é um dos princípios norteadores do processo administrativo, e significa a possibilidade de instauração, andamento e conclusão do processo administrativo por parte da própria Administração, mesmo sem provocação do administrado.

O Poder Judiciário e o Poder Executivo, no desempenho de função administrativa, se sujeitam aos ditames das normas de procedimento administrativo.

Os procedimentos administrativos são, em regra, onerosos, salvo leis excludentes da cobrança dessas despesas.

O princípio da instrumentalidade das formas é aplicável ao procedimento administrativo.