Questões MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662913 Direito Processual Penal Militar

A competência será derterminada:

A

Nos crimes cometidos a bordo de aeronaves, no espaço aéreo brasileiro, pelo local de que a mesma houver partido, ou pelo domicílio do agente, se a distância tornar difícil a realização de diligências.

B

Pela especialização, se houver mais de uma Auditoria na circunscrição do local do crime.

C

Em geral pelo local da infração ou, quando não conhecido, pelo local de residência ou domicílio do acusado, quando militar em situação de atividade.

D

Se iniciado no Brasil e consumado no exterior, pelo local onde praticado o último ato de execução.

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Q1662914

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662914 Direito Penal

A conexão teleológica resulta de:

A

Duas ou mais pessoas serem acusadas da mesma infração.

B

Várias pessoas praticarem crimes umas contra as outras.

C

Ser uma infração praticada por várias pessoas para ocultar outra infração que praticaram.

D

Várias pessoas se ajustarem para a prática de mais de uma infração, no mesmo tempo e lugar.

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Q1662915

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662915 Direito Processual Penal

Nos incidentes processuais:

A

O juiz poderá não aceitar a argüição de sua suspeição mas, em se tratando de impedimento, a argüição, por se tratar de condição objetiva, é irrecusável.

B

O incidente de insanidade mental do acusado apenas poderá ser determinado na fase judicial, frente à ampla defesa e o contraditório.

C

A exceção de incompetência do juízo deverá ser argüida no curso da instrução criminal, até as alegações finais das Partes

D

Em se tratando de coisa julgada, uma vez reconhecida, o juiz determinará o arquivamento da denúncia.

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Q1662916

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662916 Direito Processual Penal Militar

No tocante às medidas preventivas e assecuratórias, é válido afirmar que:

A

As buscas domiciliares não poderão ser realizadas, senão com ordem judicial.

B

A decisão sobre restituição de coisas apreendidas, quando duvidoso o direito do reclamante, é irrecorrível, salvo tratando-se de bem deteriorável.

C

Mesmo transferidos a terceiros, os bens adquiridos com os proventos da infração penal estão sujeitos a arresto.

D

O seqüestro de bens poderá ser decretado na fase do inquérito policial militar.

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Q1662917

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662917 Direito Processual Penal

Na hipótese de prisão provisória:

A

Dependerá de novo mandado judicial a recaptura dos indiciados ou acusados evadidos.

B

A indicação dos direitos do preso e a autorização de contato com advogado e pessoa da família são dispensáveis na deserção e na insubmissão.

C

A menagem concedida cessa com a sentença condenatória, ainda que não transitada em julgado.

D

Caracteriza o flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.

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Q1662918

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662918 Direito Processual Penal Militar

Os exames e perícias, no Processo Penal Militar:

A

Poderão ser realizados por peritos militares, desde que oficiais, respeitada e especialidade e indicados pelas Partes.

B

Poderão ser realizados por peritos oficiais, de órgãos federais ou estaduais, caso em que deverão ser, no mínimo em número de dois, nomeados e compromissados perante o Juiz Auditor.

C

Não poderão ser realizados por militares da reserva.

D

Se realizados por militares nomeados pelo juiz, exige-se o número mínimo de dois peritos e que sejam oficiais, atendida a especialidade.

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Q1662919

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662919 Direito Processual Penal Militar

Na produção da prova testemunhal:

A

A testemunha ouvida por precatória será inquirida perante o Juiz Auditor, singularmente, presentes o Promotor e a Defesa.

B

A testemunha poderá se eximir de depor, alegando questão de foro íntimo ou ser inimiga ou amiga íntima do acusado.

C

A testemunha poderá limitar a sua declaração confirmando a que prestou no inquérito.

D

Testemunhas suplementares são aquelas arroladas pelas Partes, além das numerárias e das referidas.

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Q1662920

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662920 Direito Processual Penal Militar

No processo ordinário:

A

Exige-se o comparecimento de todos os membros do Conselho, inclusive no julgamento, para os atos probatórios em que sua presença seja necessária.

B

O Promotor não poderá, nas alegações finais, atribuir ao fato descrito na denúncia tipo penal mais grave, sem proceder ao seu aditamento, em respeito ao contraditório e à ampla defesa.

C

O acusado poderá solicitar, no interrogatório, que lhe sejam lidos os trechos de depoimento prestado no IPM, ou as conclusões do relatório do seu Encarregado.

D

A revelia importa na suspensão do processo e do curso do lapso prescricional.

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Q1662921

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662921 Direito Processual Penal Militar

O Sargento Espinha, militar com estabilidade, praticou crime de deserção e não se apresentou e nem foi capturado. Nesta hipótese:

A

Poderá ser oferecida a denúncia e prosseguir a ação penal à sua revelia, devendo ser citado por edital.

B

Sendo estável, a denúncia é oferecida e recebida, mas o processo ficará sobrestado até que o mesmo seja capturado ou se apresente e venham aos autos o ato de reversão.

C

O desertor é excluído das Forças Armadas, passando à condição de civil, pel o que não pode, sob este fundamento, ser denunciado.

D

Enquanto estiver o desertor agregado, a denúncia não pode ser oferecida, pois falta condição à ação.

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Q1662922

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662922 Direito Processual Penal

Quanto às nulidades:

A

As nulidades no inquérito, vinculadas aos princípios hierárquicos, podem invalidar a ação penal se argüidas oportuno tempore.

B

A nulidade por incompetência do Juízo só poderá ser argüida até a Sessão de Julgamento.

C

O princípio pas de nullité sans grief, indica que não há nulidade sem isenção, ou seja, não aproveita à parte que lhe deu causa.

D

As nulidades da instrução criminal não argüidas em alegações finais serão consideradas sanadas, salvo se absolutas.

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Q1662923

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662923 Direito Processual Penal

De acordo com o Direito Processual Penal, quanto aos recursos:

A

O Ministério Público não poderá desistir do recurso da acusação, ainda que por erro de interposição.

B

A sucumbência paralela decorre do interesse na reforma da decisão, tanto pela acusação quanto pela Defesa.

C

Constituem recursos regimentais os previstos nos regulamentos disciplinares das Forças Armadas, pertinentes aos Conselhos de Justificação.

D

O princípio da fungibilidade dos recursos importa no aproveitamento do recurso de um réu aos demais co-réus, quando a decisão não tenha fundamento de caráter exclusivamente pessoal.

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Q1662924

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662924 Direito Processual Penal Militar

Quando aos prazos recursais:

A

O recurso em sentido estrito deverá ser interposto no prazo de cinco dias, devendo ser arrazoado em igual prazo.

B

Na hipótese de separação de julgamentos, uma vez findos os prazos recursais, sem oferecimento de razões, os autos deverão ser encaminhados ao STM, ainda que pendente de julgamento o outro réu.

C

O prazo para razões de apelação, quando houver mais de um apelado ou apelante, é de dez dias para cada um, embora comum o prazo de interposição.

D

Em se tratando de apelação interposta exclusivamente pelo Ministério Público, dispensar-se-á a manifestação da Procuradoria-Geral.

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Q1662925

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662925 Direito Processual Penal Militar

Recebendo petição de habeas corpus, o Juiz Auditor concedeu a ordem para colocar em liberdade militar preso disciplinarmente. Ciente da decisão deverá o promotor:

A

Interpor recurso ordinário em habeas corpus ao Superior Tribunal Militar.

B

Requerer correição parcial em face de error in judicando.

C

Representar ao Procurador-Geral para que este ingresse com reclamação perante o STM.

D

Entrar com recurso de embargos de nulidade da decisão.

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Q1662926

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662926 Direito Penal

Sendo concedida a suspensão condicional de pena:

A

A suspensão condicional da pena abrange as penas acessórias, mas não impede a imposição de medida de segurança.

B

Em caso de co-autoria, uma vez deferida a um dos réus não poderá ser negada aos demais.

C

A audiência admonitória destina-se a repreender o beneficiado que houver descumprido obrigação imposta no sursis.

D

A suspensão condicional da pena poderá ser recusada pelo sentenciado.

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Q1662927

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662927 Direito Processual Penal Militar

Na apuração e julgamento dos crimes militares em tempo de guerra:

A

O prazo para conclusão do Inquérito será de dez dias, improrrogáveis.

B

Das decisões do Conselho Superior de Justiça apenas caberá recurso de embargos.

C

O acusado apenas poderá dispensar advogado para a sua assistência quando legalmente habilitado a fazê-lo pessoalmente.

D

É dispensada a citação do acusado que estiver preso, salvo se em caso de evasão.

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Q1662928

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662928 Legislação da Justiça Militar

São órgãos da Justiça Militar:

A

Os Ministros do Superior Tribunal Militar e os Conselhos Permanentes de Justiça.

B

Os Ministros do Superior Tribunal Militar e os Juízes Auditores.

C

Os Conselhos Especiais de Justiça e a Auditoria de Correição.

D

Os Ministros do Superior Tribunal Militar e as Auditorias das Circunscrições Judiciárias.

Q1662929

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662929 Legislação da Justiça Militar

Integram a 7ª Circunscrição Judiciária, entre outros, os seguintes estados:

A

Paraíba, Piauí e Pernambuco.

B

Pernambuco, Alagoas e Sergipe.

C

Piauí, Pernambuco e Rio Grande do Norte.

D

Alagoas, Paraíba e Rio Grande do Norte.

Q1662930

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662930 Legislação da Justiça Militar

São disposições comuns pertinentes aos Conselhos de Justiça:

A

O sorteio de seus membros será feito pelo Juiz Auditor, em pública audiência, na presença do Procurador, do Diretor de Secretaria e do acusado, quando preso.

B

Os Conselhos de Justiça podem instalar-se e funcionar com a maioria de seus membros, sendo obrigatória apenas presença do Juiz-Auditor.

C

Se a acusação abranger oficial e soldado ou civil, responderão todos perante o mesmo conselho, salvo se excluído do processo o oficial.

D

O Diretor de Secretaria certificará, em cada processo, o sorteio e o compromisso dos juízes militares, inclusive dos Conselhos Permanentes de Justiça.

Q1662931

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662931 Legislação do Ministério Público

Os oficiais que integrarem os Conselhos Especiais de Justiça:

A

Poderão ser reconvocados no futuro, mesmo dissolvido o Conselho, para o mesmo processo, se sobrevier diligência determinada pelo STM.

B

Não poderão ser sorteados para participarem de outro Conselho Especial, enquanto não dissolvido o Conselho anterior.

C

Serão substituídos, caso promovidos a oficial general.

D

Ficarão vinculados ao mesmo Conselho Especial, não podendo ser movimentados enquanto não transitada em julgado a sentença prolatada.

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Q1662932

Ano: 2005 Banca: MPM Órgão: MPM Prova: MPM - 2005 - MPM - Promotor de Justiça Militar |

Q1662932 Legislação do Ministério Público

Em tempo de guerra:

A

Os Membros do Ministério Público e da Defensoria Pública que funcionam junto aos Conselhos Superiores de Justiça, devem ser nomeados pelo Presidente da República, especialmente para aquele fim, escolhidos entre Membros das respectivas instituições.

B

Os Juízes-Auditores Titulares serão designados pelo Superior Tribunal Militar para funcionar junto aos Conselhos Superiores de Justiça e os Juízes Auditores Substitutos junto aos Conselhos de Justiça, observada a lista de antigüidade.

C

Os juízes militares do Conselho Superior de Justiça deverão ser nomeados dentre oficiais generais da ativa.

D

O Secretário das auditorias no Teatro de Operações será escolhido entre oficiais subalternos das tropas em operação no local das auditorias, indicados pelo Comandante da respectiva Força.

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Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar

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