Questões de Concurso Público MPM 2005 para Promotor de Justiça Militar
Foram encontradas 125 questões
Q1662973
Direito Administrativo
A uma medida de ordem geral, não diretamente relacionada
com o contrato, mas nele repercutindo, provocando
desequilíbrio econômico-financeiro em desfavor do
contratado, denomina-se:
Q1662974
Direito Administrativo
Ao direito que tem o expropriado de reaver os bens não
utilizados no interesse, necessidade ou utilidade públicos por
que foram desapropriados, denomina-se:
Q1662975
Direito Administrativo
O princípio que consagra a determinação de que a
Administração pública somente pode atuar secundum legem é
conhecido como princípio:
Q1662976
Direito Administrativo
A denúncia formal e assinada de irregularidades internas ou de
abuso de poder na prática de atos da Administração, feita por
quem quer que seja à autoridade competente para conhecer e
coibir a ilegalidade apontada, chama-se:
Q1662977
Direito Administrativo
A intervenção administrativa da autoridade pública no
exercício das atividades individuais suscetíveis de fazer perigar
interesses gerais, tendo por objeto evitar que se produzam,
ampliem ou generalizem os danos sociais que as leis procuram
prevenir, denomina-se:
Q1662978
Direito Administrativo
O ato administrativo que cria nova situação jurídica individual
para seus destinatários em relação à Administração, chama-se:
Q1662979
Direito Administrativo
Os serviços que não afetam substancialmente as necessidades
da comunidade mas satisfazem interesses comuns de seus
membros, e por isso a Administração os presta
remuneradamente por seus órgãos ou entidades
descentralizadas, ou delega sua prestação a concessionários ou
autorizatários, são chamados:
Q1662980
Direito Administrativo
Os bens que, embora integrando o domínio público, como os
demais, deles diferem pela possibilidade de serem utilizados
em qualquer fim, ou mesmo alienados pela Administração, se
assim o desejar, são chamados:
Q1662981
Direito Administrativo
A extinção do contrato, declarada quando se verificar
ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial, é
chamada de:
Q1662982
Direito Administrativo
Entre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está
absolutamente correta a seguinte afirmação:
Q1662983
Direito Administrativo
Dentre as quatro opções abaixo, pode-se afirmar que está
absolutamente correta a seguinte afirmação:
Q1662984
Direito Administrativo
Ao efetivar a rescisão administrativa, por interesse público, a
Administração poderá fixar o valor da indenização cabível,
verificado através de operações contábeis. A esse respeito,
assinale a alternativa correta:
Q1662985
Direito Administrativo
Ao direito que tem o proprietário de exigir que na
desapropriação se inclua a parte restante dos bens que se tornou
inútil ou de difícil utilização por decorrência da expropriação,
chama-se:
Q1662986
Direito Administrativo
Tratando-se do controle do contrato administrativo está correto
afirmar-se:
Q1662987
Direito Administrativo
Na legislação brasileira, entre os requisitos básicos para
investidura em cargo público, pode-se afirmar que está
incorreta a seguinte exigência:
Q1662988
Direito Administrativo
A nomeação do Procurador-Geral da Justiça Militar é um ato
administrativo:
Q1662989
Direito Administrativo
Em relação aos Concursos públicos está errada a seguinte
afirmação:
Q1662990
Direito Administrativo
Relativamente ao servidor público, está absolutamente correta
a seguinte afirmação:
Q1662991
Direito Constitucional
Sobre o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da
ordem, segundo o estabelecido na Constituição e na legislação
complementar, podemos afirmar:
Q1662992
Legislação Federal
Sobre os procedimentos para o abate de aeronaves hostis,
segundo a legislação em vigor, podemos afirmar:
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