Durante patrulhamento nas proximidades de uma escola municipal, guardas municipais presenciaram dois adolescentes, ambos com dezesseis anos de idade, subtraindo o aparelho celular de um estudante mediante grave ameaça exercida com uma faca. Após a intervenção, os adolescentes foram contidos, e o objeto foi recuperado. Um deles solicitou que sua família fosse imediatamente informada da apreensão. Ao discutirem os procedimentos cabíveis, os integrantes da equipe divergiram sobre a autoridade responsável pelo recebimento dos adolescentes, as comunicações obrigatórias e a possibilidade de liberação. Considerando a Lei nº 8.069/1990, qual providência atende às exigências legais?

Uma equipe da Guarda Municipal foi a primeira a chegar ao local de um homicídio ocorrido em praça pública. Os agentes encontraram a vítima caída ao solo, uma arma de fogo próxima ao corpo e outros objetos aparentemente relacionados ao fato. Após providenciarem o acionamento dos serviços competentes e verificarem as condições de segurança, realizaram o isolamento da área para evitar interferências indevidas nos vestígios. Antes da chegada da perícia, surgiu divergência quanto ao momento de início da cadeia de custódia e à possibilidade de manipulação dos objetos encontrados. Com fundamento nos arts. 158-A a 158-F do Código de Processo Penal, analise as assertivas.

I. A cadeia de custódia compreende o conjunto de procedimentos utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, permitindo rastrear sua posse e seu manuseio desde o reconhecimento até o descarte.
II. O reconhecimento constitui etapa da cadeia de custódia e corresponde ao ato de distinguir um elemento como potencialmente relevante para a produção da prova pericial.
III. A coleta dos vestígios deverá ser realizada preferencialmente por perito oficial, que lhes dará o encaminhamento necessário à central de custódia, mesmo quando forem necessários exames complementares.
IV. A cadeia de custódia somente se inicia após o recebimento formal do vestígio pela central de custódia, razão pela qual os procedimentos de reconhecimento, isolamento e fixação não integram sua documentação.
V. O agente público que reconhecer elemento de potencial interesse para a produção da prova pericial poderá dispensar sua preservação inicial quando houver previsão de registro fotográfico posterior, desde que o objeto permaneça no mesmo ambiente.

É correto o que se afirma apenas em:

Durante evento cultural promovido pelo Município, uma pessoa com deficiência visual compareceu acompanhada de familiar que a auxiliava na locomoção e na comunicação com os servidores responsáveis pelo acesso ao local. Ao solicitar atendimento prioritário, foi informada de que o acompanhante deveria permanecer na fila comum, embora sua presença fosse necessária para prestar assistência durante o atendimento. Na mesma ocasião, uma pessoa com deficiência auditiva solicitou recurso de comunicação acessível, mas o responsável recusou a providência, afirmando que o tratamento igualitário exigiria a utilização do mesmo procedimento de atendimento para todos os participantes. Considerando a Lei nº 13.146/2015, assinale a interpretação juridicamente adequada.

Após período de chuvas intensas, a Defesa Civil municipal identificou sinais de instabilidade em encosta ocupada por diversas famílias. Relatório técnico apontou risco elevado de deslizamento, embora não fosse possível determinar com precisão o momento de eventual ruptura do terreno. O órgão responsável recomendou a evacuação preventiva das residências mais expostas, o monitoramento da área e a preparação de abrigo provisório. Alguns moradores questionaram a adoção das medidas antes da ocorrência de desastre, enquanto a Administração discutia a mobilização da Guarda Municipal para apoiar o isolamento da área e a orientação das famílias. Considerando a Lei nº 12.608/2012 e a Lei nº 13.022/2014, examine as proposições.

I. A incerteza quanto à efetiva ocorrência de desastre não impede a adoção de medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco.
II. Compete aos Municípios vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando cabível, a intervenção preventiva e a evacuação da população de áreas de alto risco ou edificações vulneráveis.
III. A atuação municipal em proteção e defesa civil somente poderá alcançar a fase de resposta após o reconhecimento formal de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
IV. A organização e a administração de abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre integram as competências municipais, observadas condições adequadas de higiene e segurança.
V. O apoio da Guarda Municipal às ações preventivas de proteção e defesa civil exige, em qualquer circunstância, decretação prévia de estado de calamidade pública.

A conclusão correta é:

Um guarda municipal responsável pelo controle de acesso a instalações administrativas deixou de observar procedimento interno de identificação de visitantes. A apuração demonstrou que o servidor conhecia a regra, mas, diante de circunstância excepcional de atendimento, adotou procedimento inadequado por acreditar, equivocadamente, que poderia flexibilizá-la. Não foram identificados recebimento de vantagem, favorecimento deliberado, dano patrimonial ou finalidade de obtenção de benefício indevido para si ou para terceiros. A autoridade administrativa sustentou que o descumprimento consciente de procedimento interno seria suficiente para caracterizar improbidade por ofensa aos princípios da Administração Pública. Considerando a Lei nº 8.429/1992, com as alterações da Lei nº 14.230/2021, assinale a alternativa correta.

Durante patrulhamento em praça pública, uma equipe da Guarda Municipal foi acionada para atender um homem adulto que havia perdido subitamente a consciência. Após verificarem a segurança do local, os agentes constataram ausência de resposta aos estímulos e movimentos respiratórios esporádicos, característicos de respiração agônica. Um dos guardas, capacitado em suporte básico de vida e especificamente treinado para avaliação de pulso, iniciou a abordagem conforme protocolo profissional, enquanto outro acionou o serviço de emergência e solicitou um desfibrilador externo automático (DEA). Considerando as diretrizes de ressuscitação cardiopulmonar aplicáveis ao atendimento inicial de adultos, qual conduta está tecnicamente adequada?

Durante inspeção preventiva em prédio administrativo municipal, guardas municipais identificaram princípio de incêndio em sala que continha documentos arquivados, quadro elétrico energizado e recipientes com líquido inflamável utilizado em manutenção. A equipe acionou o protocolo de emergência, iniciou a evacuação e avaliou as condições de segurança para eventual combate inicial, sem ingressar em ambiente tomado pela fumaça. Considerando a classificação dos incêndios, a seleção dos agentes extintores e os procedimentos de segurança, analise as afirmações.

I. Incêndios envolvendo materiais sólidos combustíveis, como papel e madeira, são classificados, em regra, como classe A, podendo a água apresentar eficácia por resfriamento, desde que sua utilização não introduza riscos adicionais.
II. Incêndios envolvendo líquidos inflamáveis são classificados como classe B, podendo o dióxido de carbono ser empregado em determinadas situações, observadas as características e limitações do agente extintor.
III. Incêndios envolvendo equipamentos elétricos energizados são classificados como classe C, devendo a escolha do agente extintor considerar a condição de energização e a segurança elétrica.
IV. A presença simultânea de materiais sólidos combustíveis e equipamentos elétricos energizados transforma o incêndio em classe D, exigindo exclusivamente agentes extintores destinados a metais combustíveis.
V. O combate inicial com extintores portáteis pressupõe condições seguras, equipamento adequado, capacitação compatível e possibilidade de retirada, não substituindo o alarme, a evacuação e o acionamento dos serviços especializados.

Está correto o que se afirma em:

Durante operação integrada de segurança urbana, uma equipe da Guarda Municipal elaborou registro de ocorrência contendo dados de identificação de pessoa abordada, relatos de testemunhas, imagens de videomonitoramento e informações relativas à condição de saúde de uma das pessoas envolvidas. Posteriormente, um integrante da corporação encaminhou cópia integral do documento a grupo informal de mensagens composto por servidores municipais sem atribuições relacionadas à ocorrência. O agente justificou a divulgação afirmando que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais não se aplica ao tratamento de informações para fins de segurança pública. Considerando a Constituição Federal e a Lei nº 13.709/2018, a interpretação juridicamente adequada é:

Durante atendimento a ocorrência em estabelecimento comercial, um homem apresentou aos integrantes da Guarda Municipal uma carteira de identidade materialmente autêntica, regularmente expedida por órgão público, mas pertencente a seu irmão, com quem possuía grande semelhança física. O documento foi apresentado como se fosse do próprio abordado, com a finalidade de evitar sua identificação verdadeira. Questionado pelos agentes, o indivíduo confirmou verbalmente os dados constantes do documento, sem realizar qualquer adulteração material ou inserir declaração falsa em documento público ou particular. A fraude foi identificada após consulta aos sistemas disponíveis. Considerando os crimes contra a fé pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Um Município pretende ampliar a atuação de sua Guarda Municipal em ações de segurança urbana, fiscalização de trânsito e proteção preventiva de espaços públicos. Durante a análise jurídica da proposta, discutiu-se a possibilidade de atribuição de competências administrativas de trânsito, aplicação de sanções e realização de policiamento comunitário, considerando os limites constitucionais e legais da instituição. Com fundamento na Constituição Federal, na Lei nº 13.022/2014, no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, examine as assertivas.

I. O exercício de competências de trânsito pelas Guardas Municipais encontra previsão no Estatuto Geral das Guardas Municipais, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro, podendo decorrer de atribuição legal ou de atuação conveniada, conforme a disciplina normativa aplicável.
II. O reconhecimento da constitucionalidade do poder de polícia de trânsito pelas Guardas Municipais implica transferência automática de todas as competências administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, independentemente da organização municipal e dos requisitos legais correspondentes.
III. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da atribuição às Guardas Municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas, respeitados os limites de competência.
IV. A possibilidade de atuação das Guardas Municipais em ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, não autoriza o exercício das funções constitucionalmente atribuídas à polícia judiciária.
V. A competência geral de proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município impede a atuação preventiva das Guardas Municipais em situações relacionadas diretamente à proteção de pessoas, ainda que compatíveis com as atribuições legalmente estabelecidas.

Está correto o que se afirma apenas em: