Questões Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Tesoureiro

Q4411591

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411591 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, no âmbito da ação por improbidade administrativa, considerando as disposições legais acerca da indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa CORRETA.

A

A indisponibilidade de bens somente poderá ser requerida após o trânsito em julgado da sentença que reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa.

B

A indisponibilidade de bens poderá ser formulada, em caráter antecedente ou incidente, com a finalidade de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

C

A indisponibilidade de bens poderá ser requerida exclusivamente antes do ajuizamento da ação, sendo vedado o pedido durante o curso do processo.

D

A indisponibilidade de bens somente poderá recair sobre os bens adquiridos pelo réu após a prática do ato de improbidade administrativa.

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Q4411592

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411592 Contabilidade Geral

De acordo com os elementos das demonstrações contábeis, analise a sentença abaixо:
Passivo é uma obrigação futura, derivada de evento presente, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade (1ª parte). Um passivo deve envolver uma saída de recursos da entidade para ser extinto (2ª parte).
A sentença está:

A

Correta somente a 1ª parte.

B

Correta somente a 2ª parte.

C

Totalmente correta.

D

Totalmente incorreta.

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Q4411593

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411593 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) é um tributo de competência municipal e do Distrito Federal. Com base nas regras gerais aplicáveis a esse imposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

B

O imposto de que trata essa Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização.

C

O imposto de que trata essa Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante permissão.

D

O imposto de que trata essa Lei Complementar não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante concessão com o pagamento de tarifa.

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Q4411594

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411594 Direito Financeiro

A Administração Pública pretende utilizar recursos provenientes da alienação de bens e direitos integrantes do patrimônio público para custear despesas correntes. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa utilização é vedada, salvo quando__________________

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

os recursos forem utilizados para o financiamento de qualquer despesa pública, desde que prevista na Lei Orçamentária Anual.

B

os recursos forem destinados ao pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, independentemente de autorização legal.

C

os recursos forem destinados por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

D

os recursos forem destinados a subvenções financeiras a fundações públicas.

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Q4411595

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411595 Direito Tributário

Conforme o Código Tributário do Município de Toropi/RS, após a execução de obra de melhoramento, na sua totalidade ou em parte suficiente para beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da Contribuição de Melhoria, proceder-se-á ao _____________ referente a esses imóveis, depois de publicado o respectivo demonstrativo dos custos.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

recolhimento.

B

parcelamento.

C

lançamento.

D

pagamento.

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Q4411596

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411596 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário do Município de Toropi/RS, acerca da Contribuição de Melhoria decorrente da execução de obras públicas pelo Município, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Contribuição de Melhoria será devida por conta da execução de obras de pavimentação e construção de estradas, não alcançando obras de natureza urbanística ou paisagística.

B

A instalação de redes de água e esgoto não poderá gerar Contribuição de Melhoria, pois somente obras destinadas ao sistema viário podem ensejar а cobrança do tributo.

C

A Contribuição de Melhoria somente será devida quando a obra pública envolver construção de pontes, túneis ou viadutos, não sendo aplicável a obras de saneamento ou urbanização.

D

A Contribuição de Melhoria poderá ser devida pela execução de obras públicas como abertura ou alargamento de ruas, pavimentação de logradouros, instalação de redes de água e esgoto, proteção contra inundações, construção ou ampliação de praças e outras obras similares de interesse público.

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Q4411597

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411597 Contabilidade Pública

Conforme a Lei n.º 4.320/1964, em relação às previsões anuais e à elaboração das propostas orçamentárias, assinale a alternativa CORREТА.

A

As propostas parciais de orçamento poderão ser elaboradas independentemente da política econômico-financeira e do programa anual de trabalho do Governo, desde que respeitem o limite global do orçamento da unidade administrativa.

B

A estimativa da receita deverá ter por base a arrecadação do exercício imediatamente anterior, sendo vedada a consideração de circunstâncias de ordem conjuntural.

C

As propostas parciais das unidades administrativas deverão ser acompanhadas de tabelas explicativas da despesa e de justificativa pormenorizada de cada dotação solicitada, incluindo a indicação dos atos de aprovação de projetos e orçamentos de obras públicas aos quais se destinam.

D

Não cabe revisão às propostas orçamentárias parciais caso sejam identificadas novas circunstâncias.

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Q4411598

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411598 Contabilidade Pública

Conforme a Lei nº 4.320/64, em relação ao conteúdo e à forma da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo, analise a sentença abaixo:

Compõe a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) a mensagem que conterá exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, demonstrando a dívida fundada e flutuante, os saldos de créditos suplementares e os empenhos a pagar, não sendo necessário o encaminhamento de documentação que fundamente a mensagem (1ª parte). Além disso, faz parte dessa composição de proposta orçamentária o Projeto de Lei de Orçamento (2a parte).

A sentença está:

A

Correta somente a 1ª parte.

B

Correta somente a 2ª parte.

C

Totalmente correta.

D

Totalmente incorreta.

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Q4411599

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411599 Direito Tributário

De acordo com a Constituição Federal de 1988, com as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023, acerca do imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a alternativa CORRETА.

A

O imposto incidirá sobre as exportações, não sendo assegurado ao exportador o aproveitamento dos créditos relativos às operações anteriores.

B

O imposto será cumulativo, não sendo permitida a compensação do imposto devido com o montante cobrado nas operações anteriores.

C

O imposto incidirá sobre operações com bens materiais, não alcançando bens imateriais, direitos ou serviços.

D

Cada ente federativo fixará sua própria alíquota por lei específica.

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Q4411600

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411600 Direito Tributário

De acordo com a Lei Complementar n° 116/2003, a ______ do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) corresponde ao preço do serviço.
Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

alíquota aplicável à prestação do serviço.

B

base de cálculo utilizada para a apuração.

C

obrigação tributária decorrente da prestação do serviço.

D

responsabilidade tributária atribuída ao prestador do serviço.

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Q4411601

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411601 Direito Administrativo

De acordo com a Lei de Licitações, acerca do julgamento de propostas por menor preço ou maior desconto, analise as assertivas a seguir:

I. O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

II. Os custos indiretos, relacionados com as despesas de manutenção, utilização, reposição, depreciação e impacto ambiental do objeto licitado, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis, conforme disposto em regulamento.

III. O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no edital de licitação, e o desconto será estendido aos eventuais termos aditivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I.

C

Apenas I e II.

D

Apenas II e III.

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Q4411602

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411602 Direito Financeiro

Sobre os projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias e ao Orçamento Anual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As emendas ao projeto de lei do Orçamento Anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

B

O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista, da parte cuja alteração é proposta.

C

Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

D

As emendas ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

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Q4411603

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411603 Direito Tributário

Segundo a Lei Complementar nº 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias e cria mecanismos de integração entre as administrações tributárias, sobre o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), assinale a alternativa CORRETА.

A

Compete ao CNSOA instituir e aperfeiçoar processos relacionados à simplificação das obrigações tributárias acessórias, com definição de padrões nacionais, sem impedir que os entes federativos disponham sobre obrigações acessórias relativas aos tributos de sua competência.

B

O CNSOA é composto por representantes da União, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios apenas fornecer informações para subsidiar suas deliberações.

C

As deliberações do CNSOA dependem, em qualquer hipótese, de aprovação por unanimidade de seus membros, especialmente aquelas relacionadas à disciplina das obrigações tributárias acessórias.

D

A atuação do CNSOA substitui a competência tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que ficam impedidos de estabelecer obrigações tributárias acessórias próprias.

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Q4411604

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411604 Direito Financeiro

Considerando o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que implique renúncia de receita, assinale a alternativa CORRETA.

A

A concessão de benefício tributário que implique renúncia de receita dispensa estimativa de impacto orçamentário-financeiro quando houver previsão na Lei Orçamentária Anual.

B

A renúncia de receita poderá ser concedida independentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias, desde que acompanhada de medidas de compensação no exercício de sua vigência.

C

Quando houver medidas de compensação mediante aumento de receita, o benefício tributário poderá entrar em vigor imediatamente, ainda que tais medidas não tenham sido implementadas.

D

A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício tributário que implique renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício de início de sua vigência e nos dois exercícios subsequentes, dentre outras disposições legais.

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Q4411605

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411605 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com determinados documentos. Considerando isso, assinale a alternativa CORRETA.

A

A contratação direta exige apenas a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente, sendo dispensável a comprovação da habilitação e qualificação do contratado.

B

O processo de contratação direta deve conter, entre outros documentos, a estimativa de despesa, a demonstração da compatibilidade dos recursos orçamentários, a razão da escolha do contratado, a justificativa de preço e a autorização da autoridade competente.

C

A contratação direta dispensa parecer jurídico е pareceres técnicos em qualquer hipótese, desde que exista disponibilidade de recursos orçamentários para a contratação.

D

A razão da escolha do contratado e a justificativa de preço são exigidas somente nos casos de dispensa de licitação, não se aplicando às contratações por inexigibilidade.

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Q4411606

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411606 Administração Financeira e Orçamentária

O Município formalizou um termo de convênio com o Governo Estadual para receber repasses financeiros voltados à pavimentação de vias públicas. Ao acompanhar o recebimento dessas Transferências Voluntárias, o Tesoureiro deve observar as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal. Diante disso, dentre as condições obrigatórias para a entrega dos recursos, destaca-se a:

A

Dispensa de prestação de contas dos valores aplicados na execução da obra.

B

Comprovação de regularidade no recolhimento de tributos e contribuicções ao INSS e FGTS.

C

Autorização expressa do Tribunal de Contas para a abertura da conta bancária vinculada.

D

Aplicação compulsória do montante transferido no financiamento de despesas correntes de pessoal.

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Q4411607

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411607 Contabilidade Pública

Na elaboração do balancete de encerramento do setor, o Tesoureiro agrupa as obrigações financeiras do Município em Dívida Flutuante e Dívida Fundada (Consolidada). De acordo com a Lei n° 4.320/1964, integram o conceito de Dívida Flutuante:

A

Os empréstimos contratados para pagamento em prazo superior a doze meses autorizados por lei especial.

B

Os títulos da dívida pública municipal emitidos para financiamento de obras de infraestrutura urbana.

C

Os Restos a Pagar, os serviços de terceiros a pagar e os depósitos de caução e consignações em caixa.

D

As operações de crédito de longo prazo firmadas com organismos internacionais de fomento.

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Q4411608

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411608 Direito Tributário

Suponha que um contribuinte deixou de recolher a taxa de licença de funcionamento no prazo regulamentar. Após o encerramento do exercício e esgotadas as notificações administrativas sem o pagamento espontâneo, a Secretaria de Finanças efetua a inscrição do valor não pago no livro próprio de controle. Segundo o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), esse crédito da Fazenda Pública passa a constituir a:

A

Dívida Flutuante Operacional.

B

Dívida Ativa.

C

Transferência Voluntária Pendente.

D

Reserva de Contingência.

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Q4411609

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411609 Contabilidade Pública

No acompanhamento dos registros de execução do orçamento municipal, o Tesoureiro precisa identificar o momento do reconhecimento de receitas e despesas para fins de apuração do resultado financeiro. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, pertencem ao exercício financeiro:

A

As receitas nele lançadas e as despesas nele pagas em dinheiro.

B

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

C

As receitas nele previstas e as despesas nele estimadas pelo Poder Legislativo.

D

As receitas nele liquidadas e as despesas nele canceladas por decreto.

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Q4411610

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Toropi - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Toropi - RS - Tesoureiro |

Q4411610 Direito Financeiro

Ao conferir a estrutura da proposta orçamentária do Município, o Tesoureiro observa que o documento consolida todas as receitas estimadas e todas as despesas fixadas para os Poderes Executivo e Legislativo, incluindo autarquias e fundos municipais, em um único instrumento legal. Essa organização obedece diretamente aos princípios orçamentários da:

A

Exclusividade e Anualidade Restrita.

B

Não Vinculação e Legalidade Tributária.

C

Unidade e Universalidade.

D

Continuidade e Segregação de Funções.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Toropi - RS 2026 para Tesoureiro

Foram encontradas 40 questões