Questões de Concurso Público Câmara de Bom Jardim da Serra 2025 para Secretário Geral
Foram encontradas 13 questões
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910450
Direito Administrativo
A reversão constitui forma de retorno do servidor aposentado
por invalidez ao exercício do cargo, observadas condições
específicas previstas no Regime Jurídico Municipal. Considerando
essas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910456
Direito Administrativo
A Lei nº 8.429/1992, após as alterações promovidas pela Lei nº
14.230/2021, redefiniu os elementos essenciais do sistema de
responsabilização por improbidade administrativa, estabelecendo
parâmetros mais precisos quanto à natureza das condutas, à
exigência de dolo e ao alcance subjetivo das sanções. Considerando
essas disposições, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910457
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 estabelece o regime jurídico do acesso à
informação no âmbito dos entes federativos e das entidades que
utilizam recursos públicos. Conforme suas disposições gerais, é
correto afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910458
Direito Administrativo
A Lei nº 12.527/2011 disciplina o acesso à informação no
âmbito dos entes federativos, fixando obrigações para órgãos
públicos e entidades privadas que utilizam recursos públicos.
Considerando suas disposições iniciais, analise as seguintes
assertivas:
I. Submetem-se às regras da Lei nº 12.527/2011 os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e das Cortes de Contas.
II. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo devem divulgar a parcela dos recursos recebidos e sua correspondente destinação.
III. Considera-se informação sigilosa aquela submetida a restrição temporária de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
I. Submetem-se às regras da Lei nº 12.527/2011 os órgãos da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do Ministério Público e das Cortes de Contas.
II. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos para ações de interesse coletivo devem divulgar a parcela dos recursos recebidos e sua correspondente destinação.
III. Considera-se informação sigilosa aquela submetida a restrição temporária de acesso em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910459
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011, o órgão ou entidade
pública deverá responder ao pedido de acesso à informação
observando prazos específicos. Assim, complete as lacunas com os
prazos corretos:
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
O órgão ou entidade deve se manifestar sobre o pedido de acesso em até ______ dias, podendo esse prazo ser prorrogado por mais ______ dias, desde que haja justificativa expressa e ciência do requerente.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910460
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para que o
interessado interponha recurso contra decisão que indefere o
acesso à informação?
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910469
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta no que se refere ao poder
disciplinar.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910470
Direito Administrativo
Acerca do poder hierárquico, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910471
Direito Administrativo
Em determinada Secretaria Municipal, foi identificado que um
ato de nomeação foi editado sem observar a forma exigida pela
norma interna, embora tenha sido praticado por autoridade
competente e com finalidade legítima. Considerando os requisitos e
atributos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910472
Direito Administrativo
Um município decide revisar todos os atos que concederam uso
de espaços públicos a associações locais. No processo de revisão,
constata-se que alguns atos foram praticados com fundamento
legal, mas já não atendem ao interesse público atual; outros, porém,
continham vícios que os tornavam ilegais desde a origem. Com base
nesse cenário, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910473
Direito Administrativo
A estrutura do Estado compreende diferentes formas de
distribuição de competências e de execução das atividades
administrativas. Nesse contexto, a Administração Direta concentra
órgãos subordinados ao Poder Executivo, enquanto a
Administração Indireta é formada por entidades que possuem
personalidade jurídica própria e desempenham funções específicas.
A delegação de atribuições do Estado a essas entidades ocorre por
meio da descentralização, ao passo que a execução de tarefas pelos
próprios órgãos da administração central caracteriza a:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910474
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece princípios e critérios essenciais
para o processo administrativo federal, delimitando conceitos
estruturantes e orientando a atuação estatal em respeito aos
direitos dos administrados. Considerando suas disposições iniciais,
analise as assertivas:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. A lei determina que seus preceitos alcançam, além da Administração Pública Federal direta e indireta, os órgãos do Legislativo e do Judiciário da União, quando exercem função administrativa.
II. A definição de “entidade”, para fins da lei, corresponde à unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta, sem personalidade jurídica própria.
III. Entre os critérios obrigatórios nos processos administrativos está a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, quando isso prejudicar o administrado.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Câmara de Bom Jardim da Serra
Prova:
Instituto Fênix - 2025 - Câmara de Bom Jardim da Serra - Secretário Geral |
Q3910475
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 estabelece prerrogativas e obrigações
recíprocas entre administrados e Administração Pública,
assegurando direitos essenciais ao devido processo administrativo
e impondo condutas compatíveis com a boa-fé e a cooperação.
Considerando esse regime jurídico, analise as assertivas a seguir.
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
I. O administrado tem o direito de obter cópias de documentos constantes do processo em que figure como interessado, bem como de conhecer todas as decisões proferidas, garantindo-se transparência e possibilidade efetiva de participação no procedimento.
II. Entre os deveres do administrado encontra-se o de agir com prudência e boa-fé, podendo omitir fatos ou informações quando considerar que esses dados lhe são desfavoráveis, desde que não haja solicitação expressa da Administração.
Com base nas assertivas, pode-se afirmar que:
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