Questões Prefeitura de João Ramalho - SP 2025 para Tesoureiro

Q3614748

Q3614748 Direito Constitucional

Levando em conta os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição brasileira, analise as afirmativas a seguir.

I. O Brasil adota, entre outras, a pena de banimento.
II. O registro civil de nascimento e a certidão de óbito são documentos gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei.
III. Todos podem se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com autorização prévia do poder público local.
IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Está correto o que se afirma apenas em

A

I e III.

B

II e IV.

C

I, II e IV.

D

II, III e IV.

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Q3614749

Q3614749 Direito Administrativo

Determinado funcionário público aceitou fazer um serviço de consultoria para um particular, pessoa física, o qual tem interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, pode-se afirmar que esse ato:

A

Não tem previsão legal enquanto ato de improbidade administrativa.

B

Será considerado de improbidade administrativa, desde que tenha sido doloso.

C

Será considerado de improbidade administrativa, independentemente do dolo do agente.

D

Será considerado de improbidade administrativa, desde que seja doloso, gere enriquecimento do agente de forma direta e cause efetivo prejuízo ao ente público.

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Q3614750

Q3614750 Direito Administrativo

A modalidade licitatória, prevista na Lei de Licitações e Contratos Administrativos, por regra, para a contratação de obras e serviços comuns de engenharia é chamada de:

A

Leilão.

B

Pregão.

C

Concorrência.

D

Diálogo competitivo.

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Q3614751

Q3614751 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece o conceito de “dado pessoal sensível”. São considerados sensíveis os dados sobre(de), EXCETO:

A

Saúde.

B

Cartão de crédito.

C

Filiação a sindicato.

D

Convicção religiosa.

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Q3614752

Q3614752 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – regulamenta o direito constitucional de acesso à informação. Estão sujeitos à obediência a tais normas legais:

I. Ministério Público.
II. Empresas públicas.
III. Entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres.
IV. Autarquias.

As normas legais de acesso à informação previstas nessa normativa se aplicam a:

A

I, II, III e IV.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

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Q3614753

Q3614753 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Relativamente aos servidores municipais do município de João Ramalho, segundo previsão legal na Lei Orgânica, é correto afirmar que:

A

O tempo de contribuição do servidor, em cargo federal ou estadual, não será contado para efeitos de aposentadoria pelo sistema municipal.

B

Não existe nenhuma previsão de gratificação de distância pelo exercício de cargo ou função em unidade de trabalho considerada de difícil acesso.

C

O município não poderá despender com pessoal mais do que setenta por cento do valor das respectivas receitas correntes líquidas, conforme dispõe a Constituição Federal e as Leis Complementares.

D

Existe previsão para que a servidora pública gestante, sem prejuízo de vencimentos ou vantagens do cargo, possa ter deferida mudança de função, pelo tempo necessário, por recomendação médica.

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Q3614754

Q3614754 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Eventual proposta popular de emenda à Lei Orgânica do município de João Ramalho deve ser assinada por, no mínimo, determinado percentual dos eleitores municipais; assinale-o.

A

2%.

B

5%.

C

6%.

D

10%.

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Q3614755

Q3614755 Direito Administrativo

Determinado servidor público de João Ramalho sofreu um acidente fora do horário de serviço e em atividade não correlata a seu cargo. Como consequência do acidente, sua capacidade de trabalho, para exercer a função pública que realizava, foi substancialmente diminuída, não sendo mais possível ao servidor, de forma permanente, realizar as atividades que exercia em seu cargo. Considerando as normas do Estatuto dos Servidores Públicos e o caso hipotético, é possível afirmar que:

A

O servidor poderá ser readaptado a outro cargo com atribuições afins à sua capacidade, respeitados o nível de escolaridade, a habilidade exigida e a equivalência hierárquica e de vencimentos, não acarretando, em hipótese alguma, aumento ou diminuição de vencimentos.

B

Uma vez que o acidente ocorreu fora do horário de serviço e em atividade não correlata a seu cargo, caso o servidor não possa retornar à sua atividade, será exonerado, independentemente de ser estável, considerando que a incapacidade adveio de culpa exclusiva do servidor.

C

Será obrigatoriamente aposentado por invalidez. Considerando a sua incapacidade para o cargo/função que exercia, sendo ilegal, em qualquer caso, a alteração de sua atividade, em especial, a mudança do seu cargo, a aposentadoria por invalidez será compulsória, não existindo uma alternativa legal.

D

O servidor deverá continuar a exercer o mesmo cargo; considerando a análise da sua redução de capacidade, em horário especial de trabalho e com limitação de suas funções àquelas que puder exercer. Apenas a incapacidade completa gera o direito à aposentadoria por invalidez, não sendo possível a readaptação a outro cargo.

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Q3614756

Q3614756 Direito Administrativo

Determinado servidor público de João Ramalho, durante o horário de trabalho, sem conexão com sua atividade ou cargo, estava portando arma de fogo. Percebido o fato, foi instaurado inquérito, o qual determinou que, além de não estar atrelado a seu cargo o uso de qualquer armamento, o servidor também não possuía, legalmente, o direito ao porte de arma. Considerando a situação hipotética, levando em conta que não foi um comportamento reincidente e que o servidor não possui qualquer medida disciplinar anotada em sua ficha funcional, o Estatuto dos Servidores Públicos prevê como pena adequada:

A

Demissão.

B

Suspenção.

C

Advertência.

D

Nenhuma punição é prevista; trata-se de ilícito penal e não administrativo, não cabendo qualquer medida disciplinar administrativa para o ato em questão.

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Q3614757

Q3614757 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Sobre a instrução de processo administrativo, segundo o Estatuto do Servidor Público do município de João Ramalho, é correto afirmar que:

A

Em nenhuma hipótese o prazo para apresentação de defesa poderá ser prorrogado.

B

Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será multiplicado por quantos forem os indiciados, que terão o prazo total de forma comum.

C

Estando o indiciado em local incerto e não sabido, o processo disciplinar ficará suspenso até sua efetiva citação pessoal por mandado; é obrigação do município a sua localização.

D

O prazo para defesa, em processos administrativos, será de dez dias, sendo o indiciado citado por mandado expedido pelo Presidente da Comissão para apresentar defesa escrita.

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Q3624522

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624522 Contabilidade Pública

Ativo é um recurso resultante de evento passado controlado pela entidade no presente. Tendo por base tal conceito, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A forma física não é uma condição necessária para um recurso.

B

Recurso é um item com potencial de serviços ou com a capacidade de gerar benefícios econômicos.

C

O potencial de serviços ou a capacidade de gerar benefícios econômicos pode surgir diretamente do próprio recurso ou dos direitos de sua utilização.

D

Alguns recursos incluem os direitos da entidade a uma série de benefícios, exceto converter o recurso em caixa por meio da sua alienação ou se beneficiar da valorização do recurso.

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Q3624523

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624523 Contabilidade Pública

O tesoureiro, na Administração Pública, é a pessoa responsável pela verificação da exatidão dos pagamentos a serem realizados e pela análise da documentação comprobatória para a execução da despesa pública. Nesse sentido, quanto aos registros e aos relatórios contábeis, no que tange às suas características qualitativas, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

As restrições inerentes à informação contábil são: a materialidade; o custo-benefício; e o alcance do equilíbrio apropriado entre as características qualitativas.

B

As características qualitativas são atributos que tornam a informação útil para os usuários e dão suporte ao cumprimento dos objetivos da informação contábil.

C

O objetivo da elaboração e da divulgação da informação contábil é disponibilizar informações para fins de prestação de contas, responsabilização e tomada de decisão.

D

As características qualitativas da informação contábil não funcionam de forma integrada ou em conjunto e, na prática, nem sempre é possível alcançar todas as características qualitativas, não sendo possível ou aconselhável compensação entre elas.

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Q3624524

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624524 Contabilidade Pública

Sobre demonstrações contábeis, analise as afirmativas a seguir.
I. Podem auxiliar os usuários na avaliação da extensão na qual as receitas, as despesas, os fluxos de caixa e o desempenho da entidade estão em conformidade com os orçamentos aprovados.
II. Possibilitam avaliar os ativos e os passivos que orientam as avaliações dos usuários em relação à capacidade operacional da entidade ou aos riscos financeiros que podem impactar no fornecimento dos serviços.
III. Contêm informações que possibilitam verificar se a entidade observou a legislação vigente e outros regulamentos que regem a captação e a utilização de recursos financeiros.
Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3624525

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624525 Contabilidade Pública

Em relação ao conceito de Passivo na contabilidade, analise as afirmativas a seguir.
I. É uma obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deve resultar na entrada de recursos da entidade.
II. Uma característica essencial para a existência de um Passivo é que a entidade tenha a possibilidade de incorrer em uma obrigação futura.
III. Para satisfazer a definição de Passivo, é necessário que a obrigação passada surja como resultado de um evento futuro e necessite da saída de recursos da entidade para ser extinta.
Está INCORRETO o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3624526

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624526 Contabilidade Pública

Tendo por base conhecimentos sobre Patrimônio Líquido, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

A situação patrimonial líquida pode ser um montante positivo ou negativo.

B

No patrimônio líquido, deve ser evidenciado o resultado do período segregado dos resultados acumulados de períodos anteriores.

C

O resultado patrimonial do período é o somatório entre as variações patrimoniais aumentativas e diminutivas, apurada na Demonstração das Variações Patrimoniais.

D

A situação patrimonial líquida é a diferença entre os Ativos e os Passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, reconhecida no Balanço Patrimonial como Patrimônio Líquido.

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Q3624527

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624527 Direito Tributário

Quanto ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), um dos principais tributos municipais, analise as afirmativas a seguir.
I. Incide sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, mesmo que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
II. Pode ser cobrado pelo Executivo de qualquer município, independentemente de tramitação e aprovação de lei, que trate sobre o tributo, pelo Legislativo municipal, eis que disposto como tributo de competência municipal pela própria Constituição da República Federativa do Brasil.
III. Não incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
IV. Para fins de sua incidência, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses indicadas em lei.
Está correto o que se afirma em

A

I, II, III e IV.

B

IV, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3624528

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624528 Direito Tributário

Sobre as normas gerais de direito tributário, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Imposto é tributo; portanto, é prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sua obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
( ) Suspendem a exigibilidade do crédito tributário, entre outros, a moratória; o depósito do seu montante integral; e o parcelamento. Extinguem-no, entre outros, o pagamento; a remissão; e a conversão de depósito em renda.
( ) As taxas municipais deverão ser cobradas em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
( ) O município poderá instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios, em caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse municipal.
Nos termos da CRFB e das normas gerais de direito tributário, a sequência está correta em

A

V, F, F, V.

B

F, F, V, V.

C

F, V, F, F.

D

V, V, V, F.

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Q3624529

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624529 Direito Administrativo

Quanto à extinção do ato administrativo, é possível verificar a presença de vários institutos. Néscio se deparou com ato administrativo que traz evidente lesão ao interesse público, tendo em vista patente ofensa insanável à legalidade. Sobre a possibilidade de extinguir ou retificar o ato, Néscio informou se tratar de caso de:

A

Anulação.

B

Revogação.

C

Caducidade.

D

Convalidação.

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Q3624530

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624530 Direito Administrativo

Dentre os atos administrativos, há aqueles em que, “por existir prévia e objetiva tipificação legal do único possível comportamento da Administração em face da situação igualmente prevista em termos de objetividade absoluta, a Administração, ao expedi-los, não interfere com apreciação subjetiva alguma”. Considerando que não é avaliado o mérito administrativo, as informações se referem aos seguintes atos administrativos:

A

Gerais.

B

Vinculados.

C

Individuais.

D

Discricionários.

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Q3624531

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Tesoureiro |

Q3624531 Direito Tributário

Em relação às contribuições cobradas pelos municípios, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Pertencem à competência tributária municipal as contribuições de melhoria, instituídas no âmbito de suas respectivas atribuições para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
( ) Os municípios poderão instituir a contribuição para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública, que deverá ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica, obrigatoriamente.
( ) A alteração constitucional permitiu aos municípios a instituição da contribuição para sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos municipais, caso existente, terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo município, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, o que permite a cobrança, pelos municípios das contribuições para custeio de tal regime.
Nos termos da Lei, a sequência está correta em

A

F, V, V, F.

B

F, V, F, F.

C

V, F, F, V.

D

V, F, V, V.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de João Ramalho - SP 2025 para Tesoureiro

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