Questões de Concurso Público Câmara de Tremembé - SP 2023 para Oficial Legislativo - Compras

Foram encontradas 13 questões

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Q2087263
Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087263 Direito Administrativo
O Prefeito do Município da Estância Turística de Tremembé editou decreto com a finalidade de estabelecer normativas sobre o Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos no âmbito da municipalidade, garantindo efetividade ao Código Tributário Municipal. O Prefeito agiu com base em qual Poder típico da Administração?
Alternativas
Q2087264
Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Desconcentração e Descentralização Administrativa ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087264 Direito Administrativo
“A Câmara Municipal se caracteriza por ser órgão do município, produto de _________________ administrativa, sendo desprovido de personalidade jurídica, não podendo figurar no polo passivo da ação popular, salvo na defesa de seus interesses institucionais.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
Alternativas
Q2087265
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Princípios das Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087265 Direito Administrativo
O procedimento licitatório não é um fim em si mesmo, mas sim um instrumento por meio do qual a administração seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse público. Os recursos orçamentário-financeiros são escassos e, por isso, em qualquer processo de licitação, que desemboque na contratação ou aquisição, incorre-se em custos explícitos e implícitos. Assim, as licitações públicas devem girar em torno de três aspectos fundamentais: preços; qualidade; e, celeridade. De acordo com os conceitos e as características apontadas, o procedimento licitatório deverá observar o princípio da 
Alternativas
Q2087266
Direito Administrativo Atos administrativos , Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087266 Direito Administrativo
Determinado contribuinte recebeu notificação informando que não foi identificado o pagamento do IPTU, referente ao exercício do ano de 2022. Assim, no prazo de dez dias, deveria fazer a devida regularização com a apresentação do comprovante de quitação, sob pena de inscrição na dívida ativa e execução judicial. O contribuinte protocolou petição pedindo para que o município apresente o comprovante de que o débito tributário estava em aberto. Neste caso, o ato administrativo deve ser: 
Alternativas
Q2087267
Direito Administrativo Poderes da Administração ,
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Tremembé - SP Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Câmara de Tremembé - SP - Oficial Legislativo - Compras |
Q2087267 Direito Administrativo
A medida de interdição cautelar será aplicada em estabelecimento, quando for constatado indício de infração sanitária em que haja risco para a saúde da população e perdurará até que sejam sanadas as irregularidades objeto da ação fiscalizadora. A penalidade indicada decorreu do exercício regular do poder de
Alternativas
Respostas
1: D
2: C
3: A
4: D
5: A
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