Comentário da Questão – Organização da Administração Pública

Tema central: A questão trata dos conceitos de centralização e descentralização na Administração Pública, assim como a distinção entre administração direta e indireta, conceitos essenciais para o cargo de Oficial Legislativo – Compras.

Legislação Aplicável:

Destaca-se o Decreto-Lei nº 200/1967, art. 4º:

“A Administração Federal compreende:
I – A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
II – A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria: a) Autarquias; b) Empresas Públicas; c) Sociedades de Economia Mista; d) Fundações Públicas.”

Explicando o Tema:

Centralização ocorre quando o Estado executa suas atividades por sua administração direta (órgãos do próprio ente estatal). Já a descentralização se dá quando entes da administração indireta (como autarquias, fundações públicas) recebem competências específicas mediante lei, exercendo funções administrativas com personalidade jurídica própria.

Exemplo Prático:

Um município pode criar uma autarquia municipal de trânsito (descentralização), que passa a gerir o trânsito, enquanto sua Secretaria de Administração (órgão) é administração centralizada.

Justificativa da Alternativa Correta (Letra D):

Certa. O item D está correto ao afirmar que a centralização se refere ao Estado executar tarefas diretamente, por órgãos e agentes próprios; e a descentralização, à delegação a outras entidades (administração indireta). Essa definição está de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro e Celso Antônio Bandeira de Mello.

Análise das Incorretas:

• A: Errada. Discorre sobre desconcentração (criação de órgãos), mas chama de descentralização, o que é incorreto. Órgãos não têm personalidade jurídica.
• B: Errada. Define administração indireta como se fosse administração direta, confundindo as estruturas.
• C: Errada. Afirma que entes indiretos não estão sujeitos a controle estatal, o que contraria o art. 37 da Constituição e jurisprudência (RE 223.037 STF), que garante controle administrativo e judicial.

Pegadinha: Cuidado com termos como “descentralização” e “desconcentração”, que indicam formas diferentes de organização. Observe palavras-chave: “órgãos” remetem à administração direta (desconcentração), enquanto “entidades” apontam para a indireta (descentralização).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Letra D.

A) Na DESCONCENTRAÇÃO.

B) De forma DESCENTRALIZADA.

C) Pelo contrário, são VINCULADAS. Estão sujeitas ao controle FINALÍSTICO OU SUPERVISÃO MINISTERIAL.

Os dias difíceis também passam!! ❤️✍

GABARITO: LETRA D

Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

O erro da letra C é que há vinculação sim.

Para esse tipo de administração não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.

Na descentralização, a administração direta desencadeia a criação de órgãos, desprovidos de personalidade jurídica, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao princípio da eficiência. 

Segundo a doutrina administrativista, a descentralização administrativa é regida primordialmente por 3 princípios distintos, quais sejam, Princípio da Reserva Legal, Princípio da Especialidade e Princípio da Tutela.

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Administração indireta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado

descentralizada

-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A administração indireta, assim entendida como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista são desvinculadas da administração direta, sendo assim não estão sujeitas a controle e fiscalização estatal.

A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio. Para os órgãos desse tipo de administração não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.

-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, delega a atividade a outras entidades. 

(CERTO)

ITEM A - Na DESCONCENTRACAO, a administração direta desencadeia a criação de órgãos, desprovidos de personalidade jurídica, a fim de desconcentrar as competências, dando maior força ao princípio da eficiência.

ITEM B - Administração DIRETA é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado

ITEM C - A administração indireta, assim entendida como as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedade de economia mista são VINCULADAS da administração direta, sendo assim ESTAO SUJEITAS A CONTROLE FINALISTICO/SUPERVISAO MINISTERIAL.

ITEM D - CORRETO