Questões de Concurso Público Prefeitura de Planaltina - GO 2026 para Fiscal Ambiental
Foram encontradas 12 questões
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831827
Direito Ambiental
A Lei nº 12.305/2010 estabelece a responsabilidade
compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Com base
na hierarquia na gestão de resíduos e nas obrigações
dos geradores, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831829
Direito Ambiental
Os princípios do Direito Ambiental orientam a aplicação
de políticas públicas, destacando-se a Prevenção e a
Precaução. Considerando a distinção doutrinária e legal
entre esses princípios, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831831
Direito Ambiental
A Política Nacional sobre Mudança do Clima, instituída
pela Lei nº 12.187/2009, organiza instrumentos
institucionais e econômicos voltados à mitigação das
emissões de gases de efeito estufa, incluindo
mecanismos de mercado, incentivos fiscais e diretrizes
de planejamento. Considerando as disposições dessa
política, qual afirmação descreve corretamente um de
seus instrumentos?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831832
Direito Ambiental
O poder de polícia ambiental confere à Administração
Pública prerrogativas para restringir o uso de bens em
prol do interesse coletivo. Acerca dos atributos do poder
de polícia na fiscalização, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831833
Direito Ambiental
A Lei nº 9.433/1997 instituiu a Política Nacional de
Recursos Hídricos (PNRH) e seus instrumentos de
gestão. Considerando os fundamentos legais sobre a
outorga e a natureza jurídica das águas, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831834
Direito Ambiental
A Lei nº 6.938/1981 instituiu a Política Nacional do Meio
Ambiente (PNMA) e criou o Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA). Sobre a estrutura e os
instrumentos desta lei, registre V, para as afirmativas
verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
(__)A servidão ambiental, instituída pela Lei nº 6.938/1981, permite ao proprietário renunciar, em caráter permanente ou temporário, a direitos de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
(__)A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, conforme a Lei da PNMA, exige a comprovação de culpa do agente poluidor, embora dispense a prova do dolo, caracterizando-se como subjetiva mitigada.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento da PNMA cuja concessão é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos Estados e Municípios, exceto em casos de delegação expressa mediante convênio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA, com competência para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.
(__)A servidão ambiental, instituída pela Lei nº 6.938/1981, permite ao proprietário renunciar, em caráter permanente ou temporário, a direitos de uso, exploração ou supressão de recursos naturais existentes na propriedade.
(__)A responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente, conforme a Lei da PNMA, exige a comprovação de culpa do agente poluidor, embora dispense a prova do dolo, caracterizando-se como subjetiva mitigada.
(__)O licenciamento ambiental é um instrumento da PNMA cuja concessão é de competência exclusiva da União, sendo vedada a atuação dos Estados e Municípios, exceto em casos de delegação expressa mediante convênio.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831835
Direito Ambiental
A Constituição Federal de 1988 (CF/88), em seu artigo
225, impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de
defender e preservar o meio ambiente, estabelecendo a
responsabilidade
tríplice
por danos ambientais.
Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (STF) e a literalidade do texto constitucional
sobre a reparação de danos causados por atividades de
exploração mineral, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831837
Direito Ambiental
A Lei Complementar (LC) nº 140/2011 fixou normas para
a cooperação entre os entes federativos no
licenciamento ambiental. Analise as afirmativas a seguir:
I.Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II.A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições de licenciamento, nas hipóteses de inexistência de órgão capacitado ou omissão.
III.Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial.
Está correto o que se afirma em:
I.Compete aos Municípios promover o licenciamento das atividades que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente.
II.A atuação supletiva é a ação do ente da Federação que se substitui ao ente federativo originariamente detentor das atribuições de licenciamento, nas hipóteses de inexistência de órgão capacitado ou omissão.
III.Compete à União promover o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe, bem como no mar territorial.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831838
Direito Ambiental
A Lei nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação da Natureza, organiza
diferentes categorias de manejo para orientar a proteção
ambiental e o uso sustentável dos recursos naturais,
estabelecendo restrições específicas quanto à visitação,
pesquisa e permanência de populações. Considerando
essas categorias, qual afirmação está correta?
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831839
Direito Ambiental
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabelece
normas sobre a proteção da vegetação, Áreas de
Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal (RL).
Analise as afirmativas a seguir:
I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.
II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.
III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.
Está correto o que se afirma em:
I.A inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é condição obrigatória para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), devendo o proprietário propor as medidas de recuperação ou compensação.
II.As áreas rurais consolidadas em APPs no entorno de nascentes e olhos d'água perenes exigem recomposição obrigatória de, no mínimo, 30 (trinta) metros, independentemente do tamanho do imóvel rural.
III.A compensação da Reserva Legal é admitida mediante a aquisição de Cota de Reserva Ambiental (CRA), desde que a área utilizada para compensação esteja localizada no mesmo bioma da área a ser compensada.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831840
Direito Ambiental
A Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) dispõe
sobre as sanções penais e administrativas derivadas de
condutas lesivas ao meio ambiente. Considerando os
dispositivos legais sobre a responsabilização da pessoa
jurídica (PJ), assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Planaltina - GO
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Planaltina - GO - Fiscal Ambiental |
Q3831841
Direito Ambiental
O licenciamento ambiental utiliza estudos técnicos como
o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo
relatório (RIMA). Sobre esses estudos e as audiências
públicas, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F,
para as falsas:
(__)O EIA e o RIMA são exigidos obrigatoriamente para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente consideradas de significativo potencial de degradação, conforme a legislação.
(__)O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, em linguagem acessível ao público em geral, contendo as conclusões do EIA para garantir a transparência.
(__)A realização de Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental, independentemente do porte do empreendimento ou da solicitação da comunidade.
(__)O órgão ambiental competente poderá definir prazos de validade para as licenças, sendo que a Licença de Operação (LO) terá validade mínima de 4 anos e máxima de 10 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)O EIA e o RIMA são exigidos obrigatoriamente para o licenciamento de atividades modificadoras do meio ambiente consideradas de significativo potencial de degradação, conforme a legislação.
(__)O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão, em linguagem acessível ao público em geral, contendo as conclusões do EIA para garantir a transparência.
(__)A realização de Audiência Pública é obrigatória em todos os processos de licenciamento ambiental, independentemente do porte do empreendimento ou da solicitação da comunidade.
(__)O órgão ambiental competente poderá definir prazos de validade para as licenças, sendo que a Licença de Operação (LO) terá validade mínima de 4 anos e máxima de 10 anos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
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