Uma empresa contratada pela Administração praticou infração administrativa grave durante a execução contratual. Após análise preliminar, a autoridade cogitou aplicar impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade. Um servidor propôs aplicação imediata da penalidade, concedendo defesa somente depois da decisão. Outro afirmou que bastaria manifestação unilateral do fiscal do contrato. A assessoria jurídica alertou que a Lei de Licitações estabelece procedimento específico para essas duas sanções e disciplina composição da comissão, defesa escrita, produção de provas e prazo prescricional. Com base exclusivamente nos arts. 156, incisos III e IV, e 158, caput e §§ 1º a 4º, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar regulamentos ou jurisprudência, julgue as afirmações como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) As sanções de impedimento e declaração de inidoneidade exigem processo de responsabilização. (__) A comissão prevista no caput deve ser composta por dois ou mais servidores estáveis, ressalvada a disciplina legal aplicável a quadro não estatutário. (__) O prazo legal para defesa escrita previsto no caput é de dez dias corridos contados da intimação. (__) A instauração do processo de responsabilização interrompe a prescrição prevista no § 4º.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

Ao examinar despesas relacionadas à execução de programa municipal de fiscalização, uma comissão administrativa discutiu os limites conceituais entre controle interno e controle externo. Parte dos integrantes sustentou que o controle externo substituiria integralmente os mecanismos internos sempre que envolvesse análise financeira. Outros afirmaram que apenas a legalidade poderia ser examinada pelos órgãos de controle, excluindo legitimidade e economicidade. Um terceiro grupo defendeu que os sistemas coexistem e possuem funções próprias dentro da arquitetura constitucional de fiscalização. Para avaliar as proposições, considere exclusivamente os arts. 70 e 74 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, aplicados como matriz constitucional do sistema de controle. Analise as sentenças:
I. O controle externo e o sistema de controle interno constituem mecanismos constitucionalmente distintos de fiscalização da Administração.  II. A fiscalização constitucional alcança, entre outros parâmetros expressamente previstos, legalidade, legitimidade e economicidade . III. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, possuem dever constitucional relacionado à comunicação ao Tribunal de Contas competente.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

Uma autoridade administrativa federal autorizou determinada providência favorável a uma empresa fiscalizada. Em revisão interna realizada poucos meses depois, constatou-se que o ato apresentava defeito de competência, mas a competência não era exclusiva, não havia desvio de finalidade e a manutenção dos efeitos não causaria lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Um setor defendeu a anulação obrigatória do ato, sob o argumento de que qualquer ilegalidade impede sua preservação. Outro sustentou que a Administração poderia simplesmente revogá-lo. Um terceiro propôs o saneamento do defeito, preservando o ato e seus efeitos juridicamente aproveitáveis. Com base exclusivamente na redação atual dos arts. 53, 54 e 55 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar construções doutrinárias ou jurisprudenciais adicionais, assinale a alternativa CORRETA.

Após a reorganização administrativa de determinado Município, a Secretaria responsável pela fiscalização passou a contar com agentes submetidos a diferentes formas de vínculo com o Poder Público. No mesmo setor trabalham um Fiscal de Tributos investido em cargo efetivo após concurso público, um ocupante exclusivamente de cargo em comissão destinado às atribuições de direção, uma empregada de empresa pública admitida mediante concurso e um profissional contratado temporariamente para atender necessidade excepcional definida em lei municipal. Em procedimento interno de capacitação, surgiu divergência quanto à classificação desses agentes, pois alguns servidores sustentaram que somente o titular de cargo efetivo poderia ser considerado agente público, enquanto outros defenderam que a natureza do vínculo, estatutária, celetista, comissionada ou temporária, não impede necessariamente o enquadramento na categoria geral de agentes públicos. Considerando a classificação doutrinária dos agentes públicos e as diferentes formas de vínculo descritas, assinale a alternativa CORRETA.

No cumprimento de atividade fiscalizatória, agente de pessoa jurídica de direito público, atuando nessa qualidade, praticou conduta que causou dano comprovado a terceiro. A apuração posterior demonstrou nexo causal entre a atuação administrativa e o prejuízo. Em procedimento interno, discutiu-se a estrutura constitucional da responsabilidade: um setor defendeu que o lesado somente poderia obter reparação se demonstrasse previamente dolo ou culpa pessoal do agente; outro afirmou que eventual responsabilização regressiva do agente seguiria exatamente os mesmos pressupostos utilizados na relação entre o Estado e a vítima. Para solucionar a controvérsia, considere exclusivamente o § 6º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar hipóteses especiais construídas pela jurisprudência. Analise as sentenças:
I. A pessoa jurídica de direito público responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. II. O texto constitucional assegura direito de regresso contra o agente responsável nos casos de dolo ou culpa. III. A responsabilização da pessoa jurídica perante o terceiro exige, pelo próprio § 6º do art. 37, prévia comprovação de dolo do agente causador.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS.

Durante a organização dos trabalhos de uma secretaria municipal, o dirigente adotou medidas para distribuir atividades entre unidades subordinadas e determinou a apuração de possível infração funcional cometida por servidor. Paralelamente, o chefe do Poder Executivo editou regulamento destinado à execução de uma lei municipal. Em reunião administrativa, surgiram dúvidas sobre os fundamentos jurídicos dessas medidas e os limites de atuação das autoridades envolvidas. Considerando os poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta a interpretação CORRETA das situações descritas.

No exame das contas públicas, surgiu controvérsia sobre as funções constitucionalmente atribuídas ao Tribunal de Contas da União. Um assessor sustentou que o Tribunal julgaria diretamente as contas anuais do Presidente da República. Outro afirmou que o órgão se limitaria a produzir pareceres sem poder julgar contas de administradores ou responsáveis por recursos públicos. Um terceiro observou que a Constituição utiliza deliberadamente verbos distintos ao disciplinar as contas presidenciais e as contas dos administradores, além de atribuir ao Tribunal outras competências de fiscalização. Considerando exclusivamente os arts. 70 e 71, incisos I e II, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, analise as asserções e a relação proposta entre elas:
I. O Tribunal de Contas da União aprecia as contas anuais prestadas pelo Presidente da República mediante parecer prévio, enquanto julga as contas dos administradores e demais responsáveis indicados constitucionalmente. PORQUE II. O controle externo da União está a cargo do Congresso Nacional e é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, cujas competências são constitucionalmente delimitadas.
A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.

Após operação fiscal que resultou em diversas autuações, a assessoria de comunicação de determinado órgão público preparou campanha institucional para divulgar os resultados alcançados. A proposta inicial continha nomes, fotografias e frases de exaltação pessoal da autoridade responsável, apresentando-a como principal responsável pela eficiência das ações fiscalizatórias. A equipe jurídica advertiu que a divulgação de atividades administrativas deve respeitar simultaneamente os princípios constitucionais da Administração e as limitações específicas impostas à publicidade institucional. Para decidir a questão, considere exclusivamente o caput e o § 1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sem considerar legislação infraconstitucional ou jurisprudência. 
Julgue as afirmações abaixo como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
(__) A Administração Pública está constitucionalmente submetida aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (__) A publicidade institucional pode conter elementos de promoção pessoal quando a autoridade tenha participado efetivamente da política pública divulgada. (__) O caráter educativo, informativo ou de orientação social constitui parâmetro constitucional da publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas. (__) A publicidade institucional não deve conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A sequência CORRETA, de cima para baixo, é: 

Em processo administrativo federal instaurado após atividade fiscalizatória, a autoridade designada para participar da instrução verificou que seu companheiro havia atuado como representante do interessado no mesmo procedimento. Apesar disso, decidiu permanecer no feito, alegando que conseguiria manter imparcialidade subjetiva e que eventual afastamento dependeria de provocação expressa da parte. Outro servidor observou que a Lei Federal nº 9.784/1999 distingue situações de impedimento e suspeição e, para determinadas circunstâncias objetivas, impõe dever funcional de comunicação e abstenção. Antes da prática de novos atos, a unidade jurídica foi consultada para determinar a providência legalmente adequada. Com base exclusivamente nos arts. 18 e 19 da Lei Federal nº 9.784/1999, sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.

Uma Administração pretende contratar serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual para realizar avaliação complexa vinculada a empreendimento público. Na fase preparatória, identificou profissional de notória especialização e passou a examinar a possibilidade de contratação direta. Um servidor afirmou que todo serviço técnico intelectual autoriza automaticamente inexigibilidade. Outro sustentou que a inexigibilidade somente existe quando a competição é inviável e quando o objeto e as condições concretas se enquadram nas hipóteses legais. Também se discutiu se serviços de publicidade e divulgação poderiam receber o mesmo tratamento destinado aos serviços técnicos especializados enumerados pela lei. Considerando exclusivamente o art. 74, caput e inciso III, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem considerar jurisprudência ou doutrina, analise as asserções e a relação proposta entre elas: I. A contratação direta por inexigibilidade pressupõe inviabilidade de competição, inclusive quando fundamentada na contratação dos serviços técnicos especializados previstos no inciso III. PORQUE II. A Lei Federal nº 14.133/2021 admite a inexigibilidade para serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, ressalvando expressamente os serviços de publicidade e divulgação. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA.