Questões de Concurso Público Prefeitura de Exu - PE 2026 para Fiscal de Tributos
Foram encontradas 18 questões
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403320
Direito Administrativo
A respeito das causas de exclusão ou atenuação da responsabilidade civil do Estado e da responsabilização por atos lícitos, analise as afirmativas a seguir e assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A teoria do risco administrativo admite causas capazes de excluir ou atenuar a responsabilidade estatal quando interferirem no nexo causal entre a atuação administrativa e o dano.
(__) A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade estatal, ainda que o dano também esteja relacionado à omissão específica do Poder Público.
(__) A culpa exclusiva da vítima pode romper o nexo causal e excluir a responsabilidade do Estado, enquanto a culpa concorrente pode resultar na redução proporcional da indenização.
(__) O fato exclusivo de terceiro é incapaz de afastar a responsabilidade estatal, pois o Estado atua como garantidor universal de todos os danos suportados pelos administrados.
(__) Um ato estatal lícito pode gerar dever de indenizar quando impuser a pessoa ou grupo determinado um dano especial e anormal, superior aos encargos ordinariamente suportados pela coletividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
(__) A teoria do risco administrativo admite causas capazes de excluir ou atenuar a responsabilidade estatal quando interferirem no nexo causal entre a atuação administrativa e o dano.
(__) A ocorrência de caso fortuito ou força maior exclui automaticamente a responsabilidade estatal, ainda que o dano também esteja relacionado à omissão específica do Poder Público.
(__) A culpa exclusiva da vítima pode romper o nexo causal e excluir a responsabilidade do Estado, enquanto a culpa concorrente pode resultar na redução proporcional da indenização.
(__) O fato exclusivo de terceiro é incapaz de afastar a responsabilidade estatal, pois o Estado atua como garantidor universal de todos os danos suportados pelos administrados.
(__) Um ato estatal lícito pode gerar dever de indenizar quando impuser a pessoa ou grupo determinado um dano especial e anormal, superior aos encargos ordinariamente suportados pela coletividade.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403321
Direito Administrativo
À luz da formulação doutrinária do regime
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403322
Direito Administrativo
Considerando o controle exercido pela Administração sobre seus próprios atos, preencha as lacunas:
A retirada de um ato administrativo em razão de vício de legalidade denomina-se _______________. A extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade corresponde à _______________. Por sua vez, a correção de vício sanável, preservando-se os efeitos compatíveis com o ordenamento jurídico, caracteriza a _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
A retirada de um ato administrativo em razão de vício de legalidade denomina-se _______________. A extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade corresponde à _______________. Por sua vez, a correção de vício sanável, preservando-se os efeitos compatíveis com o ordenamento jurídico, caracteriza a _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403323
Direito Administrativo
A respeito dos princípios aplicáveis aos serviços públicos, analise as afirmativas:
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização.
II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário.
III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime.
IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. A generalidade exige que o serviço seja oferecido sem discriminações arbitrárias aos usuários que preencham as condições necessárias para sua utilização.
II. A continuidade possui caráter absoluto, razão pela qual o serviço não pode ser interrompido, ainda que exista situação emergencial ou inadimplemento do usuário.
III. A mutabilidade permite a alteração do regime de execução do serviço para sua adaptação ao interesse público, não havendo direito adquirido à imutabilidade desse regime.
IV. A modicidade tarifária determina que todo serviço público seja prestado gratuitamente, sendo incompatível com a cobrança de tarifa diretamente dos usuários.
V. A atualidade relaciona-se à modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalações, bem como à melhoria e à expansão do serviço.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403324
Direito Administrativo
A invalidação da demissão de um servidor estável e a
posterior extinção ou declaração de desnecessidade do
cargo produzem consequências distintas para sua
situação funcional. Considerando as formas de retorno
ao serviço e as garantias aplicáveis nessas hipóteses,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403340
Direito Administrativo
Considerando as situações apresentadas, relacione os
poderes administrativos da Coluna I às atuações
descritas na Coluna II.
Coluna I 1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar. 4.Poder de polícia.
Coluna II (__) Após processo com oportunidade de defesa, a Administração aplica penalidade a um servidor pelo descumprimento de dever funcional.
(__) O chefe do Poder Executivo edita decreto para detalhar procedimentos necessários à execução de uma lei, sem criar obrigação além das previstas nela.
(__) A autoridade competente organiza as atividades de servidores subordinados e distribui tarefas entre eles.
(__) O órgão competente fiscaliza o cumprimento das condições legais para o exercício de determinada atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Coluna I 1.Poder hierárquico. 2.Poder disciplinar. 3.Poder regulamentar. 4.Poder de polícia.
Coluna II (__) Após processo com oportunidade de defesa, a Administração aplica penalidade a um servidor pelo descumprimento de dever funcional.
(__) O chefe do Poder Executivo edita decreto para detalhar procedimentos necessários à execução de uma lei, sem criar obrigação além das previstas nela.
(__) A autoridade competente organiza as atividades de servidores subordinados e distribui tarefas entre eles.
(__) O órgão competente fiscaliza o cumprimento das condições legais para o exercício de determinada atividade privada.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403341
Direito Administrativo
Em um processo administrativo, o interessado solicita
vista dos autos e cópia de documentos antes da decisão.
Também pretende apresentar alegações, acompanhado
de advogado. Ao mesmo tempo, recebe uma solicitação
de informações necessárias ao esclarecimento dos fatos.
Considerando os direitos e deveres do administrado
previstos exclusivamente na Lei Federal nº 9.784/1999,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403342
Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato administrativo, o
fiscal identifica falhas no cumprimento do objeto que
exigem providências além de sua competência.
Considerando a distinção entre gestão e fiscalização
contratual prevista exclusivamente na Lei Federal nº
14.133/2021, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403343
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no art. 54 da Lei Federal nº
9.784/1999, preencha as lacunas a seguir.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
O direito da Administração de anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para seus destinatários decai em _______________ anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada _______________. Quando o ato produzir efeitos patrimoniais contínuos, o prazo será contado da percepção do _______________. Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à _______________ do ato.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403345
Direito Administrativo
Considerando as formas de investidura e os vínculos
mantidos pelos agentes públicos com a Administração,
relacione os itens da Coluna I às descrições da Coluna
II.
Coluna I 1.Ocupante de cargo efetivo. 2.Ocupante de emprego público. 3.Ocupante de cargo em comissão. 4.Contratado por tempo determinado.
Coluna II (__) Exerce cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
(__) É investido em cargo mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as exigências legais próprias da investidura.
(__) É contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.
(__) É admitido em emprego público mediante prévia aprovação em concurso público, com vínculo de natureza contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Coluna I 1.Ocupante de cargo efetivo. 2.Ocupante de emprego público. 3.Ocupante de cargo em comissão. 4.Contratado por tempo determinado.
Coluna II (__) Exerce cargo declarado em lei de livre nomeação e exoneração, destinado a atribuições de direção, chefia ou assessoramento.
(__) É investido em cargo mediante prévia aprovação em concurso público, ressalvadas as exigências legais próprias da investidura.
(__) É contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos casos estabelecidos em lei.
(__) É admitido em emprego público mediante prévia aprovação em concurso público, com vínculo de natureza contratual.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403346
Direito Administrativo
Considere as situações descritas a seguir e analise as
afirmativas sobre a responsabilidade civil do Estado.
I. Um agente cumpre uma tarefa oficial fora do horário habitual de expediente e, durante sua execução, causa dano a terceiro. O horário, por si só, não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica a que ele se vincula.
II. Um servidor causa dano em uma discussão estritamente particular, sem relação com suas atribuições. A responsabilidade estatal decorre automaticamente do fato de ele ocupar cargo público.
III. Um agente causa dano a terceiro durante uma atuação funcional, mas descumpre uma orientação interna ao fazê-lo. Esse descumprimento, por si só, afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados.
IV. Um empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público causa dano a terceiro ao executar o serviço. A natureza privada da prestadora, por si só, não afasta sua responsabilidade.
V. A comprovação de que o causador do dano é agente público dispensa a demonstração de vínculo entre a atuação funcional e o prejuízo alegado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. Um agente cumpre uma tarefa oficial fora do horário habitual de expediente e, durante sua execução, causa dano a terceiro. O horário, por si só, não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica a que ele se vincula.
II. Um servidor causa dano em uma discussão estritamente particular, sem relação com suas atribuições. A responsabilidade estatal decorre automaticamente do fato de ele ocupar cargo público.
III. Um agente causa dano a terceiro durante uma atuação funcional, mas descumpre uma orientação interna ao fazê-lo. Esse descumprimento, por si só, afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelos danos causados.
IV. Um empregado de pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público causa dano a terceiro ao executar o serviço. A natureza privada da prestadora, por si só, não afasta sua responsabilidade.
V. A comprovação de que o causador do dano é agente público dispensa a demonstração de vínculo entre a atuação funcional e o prejuízo alegado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403347
Direito Administrativo
Um órgão público registra os pedidos de atendimento por
ordem de entrada. Diante do aumento da demanda, a
direção decide reorganizar o fluxo para reduzir o tempo
de espera, preservando as prioridades previstas em lei.
Considerando os princípios da Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403348
Direito Administrativo
Durante a fiscalização de uma área comercial, um
agente municipal constata que um estabelecimento
instalou mesas e cadeiras sobre a calçada sem a
autorização exigida pela legislação local, dificultando a
circulação de pedestres. Considerando a aplicação do
poder de polícia administrativa, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403349
Direito Administrativo
Considerando a destinação e as formas de utilização dos
bens públicos, relacione as categorias da Coluna I às
características da Coluna II.
Coluna I 1.Bens de uso comum do povo. 2.Bens de uso especial. 3.Bens dominicais.
Coluna II (__) Integram o patrimônio de pessoa jurídica de direito público sem estarem, pela própria classificação, destinados ao uso geral da população ou a serviço ou estabelecimento da Administração.
(__) Destinam-se ao uso da coletividade, que pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade responsável por sua administração.
(__) São destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive das autarquias, e permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Coluna I 1.Bens de uso comum do povo. 2.Bens de uso especial. 3.Bens dominicais.
Coluna II (__) Integram o patrimônio de pessoa jurídica de direito público sem estarem, pela própria classificação, destinados ao uso geral da população ou a serviço ou estabelecimento da Administração.
(__) Destinam-se ao uso da coletividade, que pode ser gratuito ou retribuído, conforme estabelecido legalmente pela entidade responsável por sua administração.
(__) São destinados a serviço ou estabelecimento da Administração Pública, inclusive das autarquias, e permanecem inalienáveis enquanto conservarem essa qualificação.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando a Coluna II de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403351
Direito Administrativo
Acerca das garantias e exigências aplicáveis à instrução
de processos administrativos que possam resultar na
imposição de sanções, com base exclusivamente na Lei
Federal nº 9.784/1999, analise as afirmativas a seguir e
assinale V para as verdadeiras e F para as falsas.
(__) A necessidade de apurar uma infração não torna admissível prova obtida por meio ilícito, ainda que ela seja relevante para esclarecer os fatos.
(__) Se o interessado não atender à intimação para apresentar prova, o órgão deverá arquivar o processo, independentemente da natureza da informação solicitada e da possibilidade de suprir a omissão de ofício.
(__) A Administração pode recusar prova proposta pelo interessado quando a considerar impertinente ou protelatória, desde que fundamente a decisão.
(__) Quando obrigatório e vinculante, o parecer não emitido no prazo impede o prosseguimento do processo até sua apresentação, sem afastar a responsabilização de quem causou o atraso.
(__) Em caso de risco iminente, a adoção motivada de providência acauteladora sem manifestação prévia do interessado equivale à imposição definitiva de sanção, dispensando a instrução posterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
(__) A necessidade de apurar uma infração não torna admissível prova obtida por meio ilícito, ainda que ela seja relevante para esclarecer os fatos.
(__) Se o interessado não atender à intimação para apresentar prova, o órgão deverá arquivar o processo, independentemente da natureza da informação solicitada e da possibilidade de suprir a omissão de ofício.
(__) A Administração pode recusar prova proposta pelo interessado quando a considerar impertinente ou protelatória, desde que fundamente a decisão.
(__) Quando obrigatório e vinculante, o parecer não emitido no prazo impede o prosseguimento do processo até sua apresentação, sem afastar a responsabilização de quem causou o atraso.
(__) Em caso de risco iminente, a adoção motivada de providência acauteladora sem manifestação prévia do interessado equivale à imposição definitiva de sanção, dispensando a instrução posterior.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403352
Direito Administrativo
Com base exclusivamente na Lei Federal nº 8.429/1992,
com as alterações da Lei Federal nº 14.230/2021, sem
considerar jurisprudência, assinale a alternativa
CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403353
Direito Administrativo
Com base exclusivamente no art. 17 da Lei Federal nº
14.133/2021, preencha as lacunas conforme a sequência
das fases do processo de licitação.
Após a fase _______________, ocorre a divulgação do edital de licitação. A apresentação de propostas e lances, quando for o caso, antecede a fase de _______________. Em seguida, vêm as fases de habilitação, _______________ e, por fim, _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Após a fase _______________, ocorre a divulgação do edital de licitação. A apresentação de propostas e lances, quando for o caso, antecede a fase de _______________. Em seguida, vêm as fases de habilitação, _______________ e, por fim, _______________.
Assinale a alternativa que preenche CORRETAMENTE as lacunas, na ordem em que aparecem.
Ano: 2026
Banca:
IGEDUC
Órgão:
Prefeitura de Exu - PE
Prova:
IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Exu - PE - Fiscal de Tributos |
Q4403354
Direito Administrativo
Acerca dos requisitos de validade e dos atributos dos
atos administrativos, analise as afirmativas a seguir.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
I. O motivo corresponde aos pressupostos de fato e de direito que fundamentam o ato; a motivação consiste na exposição desses fundamentos pela Administração.
II. A presunção de legitimidade impede que o interessado questione a conformidade do ato com o ordenamento jurídico enquanto ele produzir efeitos.
III. A imperatividade permite que determinados atos imponham obrigações independentemente da concordância do destinatário, mas não está presente em todos os atos administrativos.
IV. A autoexecutoriedade decorre da presunção de legitimidade e, por isso, autoriza a execução material direta de qualquer ato administrativo.
V. O objeto corresponde ao efeito jurídico produzido pelo ato, enquanto a finalidade se relaciona ao fim público que orienta sua prática.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmativas CORRETAS.
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