Questões Prefeitura de Araguaína - TO 2026 para Procurador Municipal

Q4257552

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257552 Direito Urbanístico

Quanto aos requisitos urbanísticos do loteamento previstos na legislação federal que trata de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que o loteador se responsabilize, por escritura pública, pela execução de obras de drenagem.

B

Com exceção dos conjuntos habitacionais de interesse social, os lotes resultantes de loteamento ou desmembramento deverão ter área mínima de 250 m² e frente mínima de 10 metros.

C

O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novos logradouros públicos.

D

Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e da Prefeitura.

E

Será admitido o parcelamento do solo em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis desde que seja realizado Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

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Q4257553

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257553 Direito Civil

Uma família, configurada por mãe e três filhos, ocupa um imóvel urbano de 178 m² utilizando-o como sua única moradia há cerca de 9 anos. O proprietário do imóvel é desconhecido e não há registro de ação reivindicatória ajuizada contra a família. Um arquiteto urbanista, atuando como assistente técnico em um programa municipal de regularização fundiária, é consultado sobre a viabilidade da família pleitear a usucapião especial urbana individual e localiza a posse de um imóvel feita há vinte anos no nome da matriarca. A família informa que o imóvel está sem condições sanitárias de uso há muitos anos. Diante do exposto, pode-se afirmar que:

A

A família será considerada invasora e deverá sair imediatamente do imóvel ocupado.

B

A família poderá utilizar do instrumento usucapião de imóvel urbano.

C

A família não poderá adquirir o domínio, por meio de usucapião, do imóvel ocupado.

D

As dimensões do imóvel ocupado não são compatíveis com as diretrizes para concessão de usucapião.

E

O imóvel poderá ser alvo de REURB-E, no qual os custos recaem sobre o Poder Público.

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Q4257554

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257554 Direito Urbanístico

Uma equipe multidisciplinar elabora um projeto de regularização fundiária em assentamento situado em imóvel público. Os estudos geotécnicos realizados apontam risco elevado de deslizamento. De acordo com a legislação que trata da concessão de uso especial, o Poder Público deverá:

A

Converter automaticamente a concessão de uso especial em concessão de direito real de uso.

B

Promover a desapropriação do imóvel e indicar que os ocupantes realizem cadastro nas políticas assistenciais.

C

Conceder o título normalmente, independentemente das condições de segurança.

D

Indeferir todos os pedidos de concessão de uso especial para fins de moradia.

E

Garantir aos ocupantes o exercício do direito em outro local.

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Q4257555

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257555 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana nacional. Entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos para a ordenação do território, encontra-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Considerando os dispostos legais, é correto afirmar que este instrumento consiste:

A

Na faculdade conferida ao proprietário de exercer, em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

B

Na separação entre o direito de propriedade da terra e o direito de edificar, permitindo que o Plano Diretor fixe áreas no território onde o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico regularmente adotado.

C

Em uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível, situando como de natureza tributária para arrecadação de recursos.

D

Em uma exigência de compensação ambiental monetária devida pelos proprietários que realizam o parcelamento do solo na modalidade de desmembramento em zonas de amortecimento de unidades de conservação.

E

Na concessão de potencial construtivo adicional para incentivar a instalação de indústrias nas franjas periurbanas dos municípios integrados a regiões metropolitanas.

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Q4257556

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257556 Legislação Federal

Em um município metropolitano, um loteamento aprovado há 20 anos não teve as obras de infraestrutura concluídas pelo loteador. Os lotes foram vendidos para construção de edificações residenciais. No entanto, o parcelamento não foi registrado em definitivo no Cartório de Registro de Imóveis. A área onde está situado este loteamento engloba, parcialmente, área de unidade de conservação de uso sustentável. Diante do exposto, no que tange à Regularização Fundiária Urbana (REURB), pode-se afirmar que:

A

Será necessário incluir a elaboração de estudos técnicos que justifiquem as melhorias ambientais, incluindo compensações ambientais, quando for o caso.

B

A responsabilidade do loteador pela implantação da infraestrutura essencial é automaticamente transferida aos ocupantes do núcleo urbano informal, a partir da instauração do procedimento de REURB, exonerando o Poder Público de qualquer obrigação.

C

A elaboração do projeto de regularização fundiária é etapa facultativa, podendo o Município optar por regularizar diretamente a situação registral sem realização de levantamento técnico, planimétrico ou cadastral.

D

Prezando pela combinação de uso de forma funcional, é indicado remanejar somente a população que atualmente ocupa a unidade de conservação de uso sustentável visando a manutenção da área verde.

E

A ocupação urbana e a unidade de conservação de uso sustentável são atividades incompatíveis, portanto, será necessário recuperar a área verde e remanejar toda população residente deste loteamento por meio de programas habitacionais consolidados.

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Q4257557

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257557 Direito Financeiro

Durante a análise jurídica de projeto de lei municipal destinado à ampliação de incentivos fiscais voltados à atração de investimentos empresariais, a Procuradoria do Município identificou que a proposta previa redução de receitas tributárias sem apresentar estimativas consistentes dos impactos financeiros decorrentes da medida. Em reunião técnica, discutiu se a compatibilidade da iniciativa com o regime constitucional de responsabilidade fiscal e com os mecanismos de preservação do equilíbrio das contas públicas. Considerando a disciplina da Lei Complementar nº 101/2000, a implementação da medida depende da:

A

Demonstração de que os impactos financeiros decorrentes da medida serão compensados pelos efeitos econômicos potencialmente produzidos na arrecadação futura do ente.

B

Demonstração de que a medida está alinhada aos objetivos de desenvolvimento econômico definidos pela administração e apresenta potencial para ampliação futura da atividade econômica local.

C

Comprovação de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não comprometerá as metas fiscais, ou da adoção de medidas compensatórias legalmente previstas.

D

Autorização específica constante da lei orçamentária acompanhada da demonstração de compatibilidade da medida com os objetivos de equilíbrio das contas públicas.

E

Demonstração de que a medida integra política pública de desenvolvimento econômico compatibilizada com os instrumentos de planejamento fiscal e com as projeções de arrecadação do ente.

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Q4257558

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257558 Direito Financeiro

No último quadrimestre do exercício financeiro, determinado Município foi compelido ao cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu obrigação pecuniária não contemplada por dotação específica na lei orçamentária vigente. Durante a análise das alternativas juridicamente disponíveis, verificou-se a existência de recursos decorrentes da anulação parcial de dotações anteriormente autorizadas, bem como a inexistência de situação enquadrável nas hipóteses constitucionais de guerra, comoção interna ou calamidade pública. Considerando a disciplina constitucional e a Lei nº 4.320/1964, a medida orçamentária adequada para viabilizar a execução da despesa consiste na abertura de:

A

Remanejamento orçamentário destinado à realocação de recursos entre categorias de programação para atendimento da despesa reconhecida.

B

Crédito suplementar destinado ao reforço de dotação insuficiente para atendimento de obrigação surgida durante a execução orçamentária.

C

Crédito extraordinário destinado ao atendimento de despesa cuja exigibilidade decorre de decisão judicial superveniente.

D

Crédito especial destinado à inclusão de despesa sem dotação específica na lei orçamentária vigente.

E

Crédito suplementar destinado à criação de programação necessária ao atendimento da obrigação reconhecida judicialmente.

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Q4257559

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257559 Direito Constitucional

Durante auditoria realizada em contrato administrativo de elevado impacto financeiro, o Tribunal de Contas identificou irregularidades relacionadas à execução contratual e determinou a adoção de providências corretivas pelo órgão responsável. Em manifestação posterior, discutiu-se a posição institucional ocupada pelos Tribunais de Contas no sistema constitucional de fiscalização financeira do Estado. Considerando a disciplina estabelecida pela Constituição Federal, a atuação descrita insere-se no exercício de:

A

Função de controle externo exercida em auxílio ao Poder Legislativo, voltada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública.

B

Competência constitucional destinada ao julgamento das contas dos administradores públicos e à revisão geral da legalidade dos atos administrativos praticados pelos entes fiscalizados, independentemente da atuação do Poder Legislativo.

C

Atividade de fiscalização financeira destinada ao acompanhamento da legalidade e da economicidade dos atos de gestão, exercida de forma autônoma em relação ao sistema constitucional de controle externo.

D

Competência administrativa de supervisão institucional voltada ao acompanhamento permanente da atuação dos órgãos e entidades submetidos à sua esfera de fiscalização.

E

Atividade consultiva de assessoramento técnico destinada à emissão de orientações e recomendações para aprimoramento da gestão dos recursos públicos.

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Q4257560

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257560 Contabilidade Pública

Durante a execução de contrato administrativo destinado à aquisição de equipamentos para a rede municipal de saúde, a unidade gestora recebeu os bens contratados e promoveu a conferência quantitativa e qualitativa do material entregue, confrontando as informações constantes do instrumento contratual, das notas fiscais e dos registros administrativos pertinentes. Somente após a conclusão dessa análise foi autorizada a continuidade do procedimento necessário à satisfação da obrigação financeira assumida pelo Município. A atividade descrita corresponde à fase da despesa pública denominada:

A

Reconhecimento da obrigação, por formalizar administrativamente a constituição do dever de pagamento pelo ente público.

B

Empenho, por formalizar a reserva orçamentária necessária ao atendimento da obrigação assumida.

C

Programação financeira, por compatibilizar o cronograma de desembolsos com a disponibilidade financeira existente.

D

Pagamento, por representar a transferência de recursos destinada à extinção da obrigação assumida.

E

Liquidação, por verificar a conformidade da obrigação e o direito do credor à percepção do valor devido.

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Q4257561

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257561 Direito Financeiro

Ao final do exercício financeiro, determinado Município apresentava crescimento contínuo da despesa com pessoal, existência de despesas empenhadas e não pagas e necessidade de obtenção de recursos para cumprimento de obrigações já assumidas. Durante a análise jurídica das alternativas disponíveis, discutiu-se a compatibilidade das medidas propostas com os limites e condicionamentos previstos na Lei Complementar nº 101/2000 e na Lei nº 4.320/1964. Nesse contexto, conclui-se que:

A

A necessidade de continuidade dos serviços públicos permite flexibilização temporária dos limites de despesa com pessoal quando associada à contratação de operação de crédito regularmente autorizada.

B

Os restos a pagar correspondem a despesas regularmente empenhadas e não pagas até o encerramento do exercício, não constituindo mecanismo apto a afastar a incidência dos limites e controles fiscais aplicáveis à despesa com pessoal.

C

A contratação de operação de crédito pode ser utilizada para obtenção de recursos destinados ao atendimento de compromissos financeiros do ente, observadas as condições e limitações previstas na legislação fiscal.

D

A dívida pública compreende obrigações financeiras assumidas pelo ente, podendo absorver despesas decorrentes de pessoal quando houver previsão orçamentária suficiente para sua cobertura.

E

A insuficiência financeira verificada ao final do exercício autoriza a inscrição das despesas correspondentes em restos a pagar, desde que relacionadas à manutenção de atividades administrativas essenciais.

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Q4257562

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257562 Direito do Trabalho

Durante auditoria realizada em empresa pública, discutiu-se a validade de alteração das condições originalmente pactuadas em contrato individual de trabalho, diante de reorganização administrativa e operacional promovida pelo empregador. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A redução de vantagem contratual pode ser imposta ao empregado quando fundada em dificuldade econômica do empregador.

B

Nos contratos individuais de trabalho, a alteração das respectivas condições somente é lícita por mútuo consentimento e desde que não resulte, direta ou indiretamente, em prejuízo ao empregado.

C

O empregador pode alterar unilateralmente condições essenciais do contrato de trabalho quando demonstrar necessidade administrativa ou operacional da empresa.

D

A concordância formal do empregado valida alteração contratual que reduza vantagens incorporadas ao contrato de trabalho.

E

O poder diretivo autoriza a modificação de condições contratuais quando a alteração resultar em prejuízo indireto ao empregado.

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Q4257563

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257563 Direito do Trabalho

Durante procedimento interno de revisão remuneratória, determinada empresa analisou pedido de equiparação salarial formulado por empregado que alegava exercer função idêntica à de outro trabalhador no mesmo estabelecimento empresarial. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa adequada.

A

A equiparação salarial pode ser reconhecida entre empregados de estabelecimentos distintos, ainda que inexistente identidade funcional.

B

A equiparação salarial exige identidade formal de cargo, ainda que as funções efetivamente desempenhadas sejam distintas.

C

A equiparação salarial depende da comprovação de mesma escolaridade entre o empregado equiparando e o paradigma indicado.

D

O empregado readaptado em nova função por motivo de deficiência física ou mental pode servir como paradigma para fins de equiparação salarial.

E

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade.

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Q4257564

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257564 Direito Administrativo

Durante fiscalização de contrato de prestação de serviços terceirizados celebrado por ente da Administração Pública, discutiu-se eventual responsabilidade do ente público pelos créditos trabalhistas devidos aos empregados da empresa contratada. Com fundamento na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal e na jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar que:

A

A responsabilidade da Administração Pública decorre exclusivamente da existência de cláusula contratual prevendo a fiscalização do contrato.

B

O inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada transfere automaticamente à Administração Pública a responsabilidade pelos créditos devidos aos empregados terceirizados.

C

A Administração Pública poderá responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas da empresa contratada quando comprovada, de forma concreta, sua conduta culposa na fiscalização do contrato administrativo.

D

A Administração Pública responde solidariamente pelos débitos trabalhistas da empresa contratada, independentemente de prova de falha fiscalizatória.

E

A contratação de empresa prestadora de serviços forma vínculo empregatício direto entre os trabalhadores terceirizados e o ente público tomador dos serviços.

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Q4257565

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257565 Direito do Trabalho

Durante análise de reclamação trabalhista, discutiu-se a garantia provisória de emprego de empregado que sofreu acidente do trabalho, permaneceu afastado de suas atividades e recebeu benefício previdenciário acidentário. Conforme a legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho após a cessação do auxílio-doença acidentário.

B

A garantia provisória decorrente de acidente do trabalho possui duração de seis meses após o retorno do empregado às atividades.

C

A estabilidade acidentária depende de previsão expressa em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho.

D

O empregado acidentado adquire estabilidade permanente no emprego até a concessão de aposentadoria.

E

A emissão da Comunicação de Acidente do Trabalho constitui requisito exclusivo para aquisição da estabilidade acidentária.

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Q4257566

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257566 Direito do Trabalho

Durante negociação coletiva entre representantes patronais e profissionais, discutiu-se a natureza jurídica da convenção coletiva de trabalho e os sujeitos legitimados para sua celebração. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Convenção coletiva de trabalho tem por finalidade exclusiva fixar cláusulas salariais aplicáveis aos contratos individuais de trabalho.

B

Convenção coletiva de trabalho é o ajuste individual firmado entre empregador e empregado para disciplinar condições específicas de determinado contrato.

C

Convenção coletiva de trabalho é celebrada entre sindicatos representativos de categorias profissionais, sem participação da representação econômica.

D

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual dois ou mais sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.

E

Convenção coletiva de trabalho e acordo coletivo de trabalho possuem os mesmos sujeitos celebrantes e idêntica abrangência normativa.

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Q4257567

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257567 Direito Processual do Trabalho

Durante a tramitação de demanda judicial, discutiu-se a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar controvérsia decorrente da prestação de serviços realizada por trabalhador autônomo em favor de empresa privada. Com fundamento na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

A competência da Justiça do Trabalho, sobre as demandas homogêneas, depende da existência de contrato coletivo de trabalho escrito.

B

Compete à Justiça do Trabalho prioritariamente processar e julgar relações jurídicas e demandas decorrentes de vínculo empregatício regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

C

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

D

As ações ordinatórias extrínsecas decorrentes de trabalho autônomo submetem-se supletivamente à competência da Justiça Comum Estadual.

E

A competência da Justiça do Trabalho, sobre as relações adiabáticas, limita-se àquelas formalmente registradas em Carteira de Trabalho e Previdência Social.

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Q4257568

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257568 Direito Processual do Trabalho

Durante a análise da tempestividade de recurso interposto em reclamação trabalhista, discutiu-se a forma de contagem dos prazos processuais no âmbito da Justiça do Trabalho. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Os prazos processuais trabalhistas, sobre as demandas ordinárias e sumárias, são contados em dias úteis quando houver omissão da Consolidação das Leis do Trabalho.

B

Os prazos processuais trabalhistas são contados em dias corridos, salvo disposição expressa em contrário.

C

O dia do começo e o dia do vencimento são computados na contagem dos prazos processuais.

D

Os prazos processuais serão contados em dias úteis, com exclusão do dia do começo e inclusão do dia do vencimento.

E

A contagem em dias úteis aplica-se exclusivamente aos recursos dirigidos ao Tribunal Superior do Trabalho.

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Q4257569

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257569 Direito Processual do Trabalho

Durante a instrução processual de reclamação trabalhista envolvendo alegação de pagamento de horas extras, discutiu-se a distribuição do ônus da prova entre as partes. Com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A distribuição do ônus da prova depende de convenção celebrada entre as partes após o ajuizamento da ação e pelo juízo discricionário do julgador.

B

O ônus da prova incumbe ao reclamante quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao reclamado quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, podendo o juízo atribuí-lo de modo diverso mediante decisão fundamentada.

C

O ônus da prova compete exclusivamente ao reclamante, independentemente da natureza dos fatos controvertidos.

D

O ônus da prova compete ao reclamado em todas as reclamações trabalhistas nomodinâmicas.

E

O magistrado não pode modificar a distribuição do ônus da prova sem requerimento da parte interessada.

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Q4257570

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257570 Direito Processual do Trabalho

Durante a fase recursal de reclamação trabalhista, discutiu-se o recurso cabível contra sentença definitiva proferida por Vara do Trabalho. Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Das decisões definitivas ou terminativas das Varas do Trabalho cabe recurso ordinário para o respectivo Tribunal Regional do Trabalho.

B

Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe agravo de petição.

C

Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso de revista diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho.

D

Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso ordinário diretamente ao Tribunal Superior do Trabalho.

E

Das sentenças proferidas pelas Varas do Trabalho cabe recurso de revista ao Tribunal Regional do Trabalho.

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Q4257571

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257571 Direito Processual do Trabalho

Durante a fase de execução trabalhista, verificou-se a insuficiência patrimonial da sociedade empresária executada, sendo requerida a inclusão dos sócios no polo passivo da execução. À luz da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

A instauração do incidente ordinariamente suspende a execução trabalhista até o trânsito em julgado, desde que a ação seja autônoma e provada a tutela antecedente de emergência.

B

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica ao processo do trabalho.

C

Para a inclusão dos sócios na execução basta o ajuizamento de ação incidental e do pedido de solidariedade.

D

A instauração do incidente é vedada na fase de execução.

E

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica aplica-se ao processo do trabalho, observando-se o procedimento previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2026 para Procurador Municipal

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