Questões de Concurso Público Prefeitura de Araguaína - TO 2026 para Procurador Municipal
Foram encontradas 70 questões
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257532
Direito Tributário
Acerca da medida cautelar fiscal requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257533
Direito Tributário
Em sede de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal, o executado foi citado pelo correio, com aviso de
recepção, e logo em seguida peticionou em juízo com o oferecimento de seguro-garantia que cobriria a dívida e a multa de mora
indicados na Certidão de Dívida Ativa. Acerca da situação em questão, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257534
Direito Tributário
Sabe-se que o termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indica obrigatoriamente a data em
que foi inscrita, mas não especifica a data de constituição do crédito tributário. Para fins de presunção de fraude à execução fiscal,
se o sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública alienar bem imóvel entre a data de constituição do crédito tributário e o
ajuizamento da execução fiscal, pode-se concluir corretamente que:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257535
Direito Tributário
O regime do Simples Nacional, regido pelos princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da defesa do
meio ambiente e da cooperação e integração das administrações tributárias, trouxe diversos reflexos na tributação municipal como,
por exemplo, no caso em que o contribuinte do Simples Nacional exerce atividades incluídas no campo de incidência do ICMS e
do ISS e seja apurada omissão de receita de que não se consiga identificar a origem. Diante desse cenário, a autuação fiscal será
feita utilizando:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257536
Direito Tributário
Considerando as disposições do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 058/2017), assinale a alternativa
correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257537
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Cremosa Laticínios LTDA e Vapt Vupt Transportes S/A estão
negociando a celebração de contrato de prestação de serviços
e pretendem estabelecer cláusula de eleição de foro. Sobre o
assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código
de Processo Civil.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257538
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Henrique ajuizou ação de indenização por danos materiais
e morais em face do Município de Araguaína, no Estado do
Tocantins, ao fundamento de que o desmoronamento do muro
de residência foi causado por defeitos na execução de obra de
pavimentação urbana realizada pelo Município de Araguaína.
A Procuradoria Jurídica do Município foi citada e verificou
que os danos decorreram de falhas técnicas imputáveis à
empresa contratada – Construir Engenharia LTDA, que assumiu
contratualmente a obrigação de reparar prejuízos causados
a terceiros em razão da execução da obra. Diante disso, o
Município formulou requerimento de denunciação da lide, para
que Construir Engenharia LTDA seja incluída no processo. A
respeito dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta
de acordo com o CPC.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257539
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Um dos requisitos da petição inicial é a formulação de pedido
com suas especificações (art. 319, IV, Código de Processo Civil).
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.
(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
De acordo com Alexandre Freitas Câmara: “chama-se pedido à manifestação processual da pretensão, isto é, o ato pelo qual o demandante declara, perante o juízo, o resultado que pretende obter com o processo. Incumbe ao autor, na petição inicial, deduzir tanto o pedido imediato (isto é, o provimento jurisdicional postulado) como o mediato (ou seja, o bem da vida que através do processo pretende obter)”.
(Manual de Direito Processual Civil. 4. ed. Rio de Janeiro: Atlas, 2025, p. 371.)
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257540
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
“A contestação é a peça de defesa por excelência e sua
denominação revela a oposição maior deduzida pelo réu quanto
ao pedido formulado pelo autor. O réu que contesta irresigna-se
e pugna pelo desacolhimento do pedido inicial”.
(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p. 390).
Sobre a contestação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil
(FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023. E-book. p. 390).
Sobre a contestação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257541
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Araguaína ajuizou pedido de tutela de
urgência antecedente para arrestar bens de XHZW LTDA, no
importe de R$ 850.000,00. O pedido foi liminarmente deferido
pela magistrada responsável pelo processo, e as medidas
provisórias de arresto foram efetivadas. A respeito dessa
situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo
com o Código de Processo Civil.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257542
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Araguaína foi intimado para responder
a recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins (TJTO). A
Procuradora responsável pelo cumprimento do prazo constatou
que o recurso extraordinário era manifestamente intempestivo
e inadmissível, porque versava sobre questões diversas das
discutidas e decididas pelo acórdão recorrido. Diante disso, a
Procuradora Municipal peticionou requerendo a inadmissão
do recurso extraordinário, por intempestividade e ausência de
impugnação especificada dos fundamentos da decisão recorrida.
A Vice-Presidência do TJTO proferiu decisão determinando
o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº
123.456 pelo STF: “definir se os dispositivos de lei municipal
que estabeleceram a redução do adicional de tempo de serviço
(quinquênio) de 10% para 5% violam as garantias constitucionais
ao direito adquirido e à irredutibilidade salarial”. Diante dessa
situação hipotética, assinale a alternativa correspondente ao
recurso cabível contra essa decisão.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257543
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A Procuradoria Municipal de Araguaína foi citada e intimada para responder sobre 2 ações propostas em face do Município
de Araguaína perante a Unidade Jurisdicional do Juizado Especial da Fazenda Pública: 1) ação com pedido de condenação ao
pagamento de indenização a valor correspondente a 50 salários mínimos; 2) ação anulatória de ato de demissão imposta a servidor
público municipal. Diante dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257544
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O Município de Araguaína instaurou cumprimento de sentença para satisfação de obrigação de pagar quantia em desfavor de
Carga Certa, grande empresa do seguimento de transporte alimentar. A executada foi intimada para satisfazer a obrigação, mas se
manteve inerte. Com isso, a juíza responsável pelo cumprimento de sentença, atendendo requerimento do exequente, determinou a
penhora de 2 das 143 carretas da executada. Desse modo, a executada manifestou impugnação à penhora, ao argumento de que
as carretas são impenhoráveis, por se constituírem em instrumentos necessários ao exercício de sua atividade comercial. A defesa
formulada pela executada deve ser:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257545
Direito Constitucional
A Associação dos Servidores Públicos Municipais de Araguaína, regularmente constituída há mais de 1 ano e com previsão
estatutária de defesa dos interesses de seus associados, tomou conhecimento de ato praticado pelo Secretário Municipal de
Administração que suprimiu o pagamento de adicional noturno a todos os servidores da categoria. Diante da lesão a direito líquido
e certo comum aos seus filiados e da necessidade de obter tutela jurisdicional célere para impedir a continuidade dos efeitos do ato
administrativo, a entidade decidiu impetrar mandado de segurança coletivo em nome próprio, para defesa dos interesses coletivos
de seus associados. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com a legislação pertinente.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257546
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação movida por um servidor público em face do Município de Araguaína, a juíza responsável pelo processo deferiu
requerimento de produção de prova documental, pela técnica da exibição de documento, e determinou que o réu exibisse em juízo
as folhas de ponto e frequência, bem como as avaliações de desempenhos referentes ao autor, relativas aos anos de 2023 e 2024.
O réu, porém, não exibiu os documentos determinados pela juíza. Diante disso, assinale a alternativa que corresponde à correta
consequência jurídica decorrente dessa atitude do réu.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257547
Direito Administrativo
Em maio de 2013, Joaquim, que tinha 3 anos de idade, sofreu graves lesões físicas quando caiu em uma galeria pluvial aberta
e sem sinalização, localizada em via pública do Município de Araguaína. Em razão do acidente, Joaquim passou por diversos
tratamentos médicos e psicológicos ao longo dos anos. Onze anos depois, Joaquim ajuizou ação de indenização por danos materiais,
morais e estéticos contra o Município de Araguaína, sob o argumento de que o local do acidente apresentava condições precárias
de conservação há meses, sem que a Prefeitura Municipal adotasse medidas para eliminar risco de acidentes ou para alertar os
transeuntes. O Município de Araguaína foi citado e apresentou contestação, por meio da qual resistiu integralmente à pretensão do
autor, mediante impugnação dos fatos e fundamentos do pedido. Além disso, também se defendeu sob o argumento de que não
havia prova dos danos alegados. Após o término da fase instrutória, a juíza responsável pela causa julgou procedente a pretensão
do autor, condenando o réu ao pagamento de indenizações no valor total de R$ 150.000,00, além de honorários advocatícios de
sucumbência de 10% sobre o valor atualizado da condenação. O réu não recorreu, mas o autor interpôs recurso, com objetivo
de majorar a condenação. Após os autos serem recebidos no Tribunal de Justiça, o Procurador responsável por acompanhar o
processo no 2º grau de justiça peticionou suscitando ocorrência de prescrição da pretensão indenizatória, sustentando que o fato
danoso ocorreu há mais de 10 anos antes do ajuizamento da ação. Diante dessa hipotética situação e de acordo com as normas do
Código Civil, é correto afirmar que a suscitação de prescrição:
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257548
Direito Civil
Leandro passeava com seu cachorro de grande porte, sem focinheira e utilizando guia inadequada, em movimentada avenida
da cidade. Ao se aproximar de uma praça pública, o cachorro escapou do controle de Leandro e atacou Juliana, causando-lhe
lesões, que exigiram atendimento médico e afastamento temporário de suas atividades profissionais. Diante disso, Juliana quer
saber sobre a possibilidade de ser indenizada pelos danos sofridos. De acordo com as regras previstas no Código Civil, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257549
Direito Civil
Aline e Fernanda celebraram uma promessa de compra e venda irretratável de imóvel urbano não edificado, por meio de
escritura pública, que foi registrada no Cartório de Registro de Imóveis competente. O contrato previa o pagamento do preço em 48
parcelas iguais, mensais e sucessivas, bem como estabelecia que a escritura pública definitiva seria outorgada em até 60 dias após
a quitação integral do valor ajustado. Antes do pagamento da 20ª parcela, Fernanda, promitente vendedora, faleceu. Aline continuou
pagando regularmente as parcelas e, após a quitação do contrato, notificou os herdeiros de Fernanda, para a outorga da escritura
pública de compra e venda do imóvel. De acordo com as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257550
Direito Civil
“Nome é a expressão que distingue a pessoa. Sua importância reside no fato de que as relações jurídicas se estabelecem entre
pessoas, naturais ou jurídicas, cujo exercício dos respectivos direitos exige que se saiba quem são os titulares”
(AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018. E-book. p.380).
Sobre o assunto, de acordo com as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.
(AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018. E-book. p.380).
Sobre o assunto, de acordo com as normas do Código Civil, assinale a alternativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IDIB
Órgão:
Prefeitura de Araguaína - TO
Prova:
IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |
Q4257551
Direito Civil
“Os direitos adquirem-se por ato do próprio adquirente ou por intermédio de outrem. Temos, então, que a declaração de vontade
pode ser feita pelo próprio interessado ou por outra pessoa, em nome dele, isto é, como se fosse o próprio a declarar. Configura-se,
assim, o instituto da representação e quem pratica o ato é o representante, e a pessoa em nome de quem ele atua é o representado”
(AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018. E-book. p.531).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas do Código Civil.
(AMARAL, Francisco. Direito civil: introdução. 10. ed. Rio de Janeiro: Saraiva Jur, 2018. E-book. p.531).
Sobre o assunto, assinale a alternativa correta, de acordo com as normas do Código Civil.
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