Segundo o Artigo 2º da Constituição Federal, os Poderes da União caracterizam-se pela: 

De acordo com o Artigo 4º da Constituição Federal, os princípios que regem as relações internacionais do Brasil incluem: 

Segundo o Artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: 

Conforme o Artigo 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

I. Os autores possuem direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras.

II. O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de obras é transmissível aos herdeiros por um período indefinido.

III. O prazo pelo qual os herdeiros podem usufruir do direito exclusivo é fixado pela lei.

Está correto o que se afirma em: 

No que diz respeito ao direito de propriedade, a Constituição Federal, em seu Artigo 5º, assegura que:

Segundo o Artigo 4º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a soberania popular será exercida, entre outras formas, por meio de: 

Analise as seguintes afirmações referentes à Lei Orgânica do Município de Irupi/ES:

I. A cidade de Irupi é a sede do Governo do Município, e qualquer alteração de nome ou sede depende de lei estadual e consulta plebiscitária à população.

II. Os poderes do Município são o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, funcionando de forma independente e harmônica.

III. A participação popular na administração pública pode ocorrer por meio de órgãos colegiados e associações civis, além de outras formas previstas na lei.

Está correto o que se afirma em: 

Conforme o Artigo 8º da Lei Orgânica do Município de Irupi/ES, a divisão administrativa do município pode incluir: 

 Sobre a criação, organização, supressão ou fusão de distritos no Município de Irupi/ES, é correto afirmar que: 

Analise as seguintes afirmações referentes à fixação das divisas distritais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Irupi/ES:

I. A delimitação das divisas distritais deve dar preferência a formas geográficas irregulares e de difícil identificação.

II. Sempre que possível, a delimitação deve aproveitar as linhas naturais do território, como rios e cadeias montanhosas.

III. Na ausência de linhas naturais, pode-se utilizar linhas retas entre pontos facilmente identificáveis para definir as divisas.

Está correto o que se afirma em: 

Ao promover um planejamento ambiental adequado, o licenciamento ambiental contribui para o desenvolvimento sustentável, permitindo que atividades econômicas sejam realizadas de forma responsável e compatível com a conservação ambiental a longo prazo. Isso é especialmente importante na contemporaneidade onde as demandas por recursos naturais estão aumentando constantemente. A partir dessa premissa, analise as assertivas acerca de algumas das licenças ambientais existentes no Brasil, conforme prevê o CONAMA.

I. A licença de operação, como traz a própria identificação, autoriza a operação de um empreendimento, por exemplo, sendo expedida somente após a entrega de documento assinado pelos responsáveis de que será cumprido o que foi previsto para as licenças anteriores, juntamente com medida de controle e condicionantes determinadas para a operação em si.

II. Mesmo que seja majoritariamente verificado, nem sempre a licença prévia é a primeira licença que uma atividade conquista, visto que situações específicas trazem consigo a necessidade de licenças de planejamento e de concepção, como os relacionados à indústria farmacêutica e à indústria petroquímica.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

A Área de Preservação Permanente é entendida, conforme o Código Florestal brasileiro, como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas; já a Reserva Legal é área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos da Lei n° 12.651/2012, com funções como as previstas em quantos dos seguintes itens?

I. Promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção da flora nativa, em lugar da silvestre, que descaracteriza a flora brasileira;

II. Assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, garantindo a sobrevivência dos latifúndios;

III. Auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos.

Considere que um empreendimento está sendo desenvolvido em um município do Estado do Espírito Santo, o qual segue os regramentos previstos na Lei Complementar Estadual n° 1.073/2023, que dispõe sobre normas gerais para o licenciamento ambiental. Para uma das unidades desse empreendimento, os responsáveis obtiveram a licença ambiental de fauna, no ano de 2024. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta o ano máximo para validade que essa licença pode ter fornecido aos responsáveis? 

Ao longo das décadas, os sistemas de gestão ambiental evoluíram de simples medidas de conformidade regulatória para ferramentas integradas de gestão de negócios, que ajudam as organizações a alcançar seus objetivos financeiros, sociais e ambientais de forma equilibrada e sustentável. Alguns marcos importantes que acarretaram o foco no desenvolvimento desses sistemas são o Dia da Terra em 1970 e a Cúpula da Terra das Nações Unidas de 1992. Conforme determina a ABNT NBR ISO 14001, deve determinar e prover os recursos necessários para o estabelecimento, implementação, manutenção e melhoria contínua do sistema de gestão ambiental. Nesse sentido, a organização deve, EXCETO: 

A Lei Estadual n° 7.058/2002 dispõe sobre a fiscalização ao cumprimento das disposições legais de proteção ambiental no âmbito do Estado do Espírito Santo, que é exercida pelo órgão ou entidade ambiental estadual competente e pelas demais autoridades ambientais, assim considerados os agentes ambientais credenciados. Nesse sentido, pode-se afirmar que no exercício do controle preventivo acerca de uma situação que altera condições ambientais, cabe aos agentes:

I. Solicitar que as entidades fiscalizadas prestem esclarecimentos em local e data previamente fixados.

II. Analisar, avaliar e pronunciar-se, em nome do Governador do Estado, sobre o desempenho de atividades, processos operacionais e equipamentos.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que: 

Ecossistemas são sistemas complexos formados pela interação entre os organismos vivos (fatores bióticos) e o ambiente físico (fatores abióticos) ao seu redor. A Mata Atlântica é um dos ecossistemas mais importantes do Brasil, caracterizado por uma grande diversidade de espécies vegetais e animais. Ela abrange uma área que se estende ao longo da costa leste do Brasil, desde o Rio Grande do Norte até o Rio Grande do Sul. Acerca desse ecossistema, especificamente quanto ao seu clima, assinale a alternativa CORRETA. 

O Mecanismo de Desenvolvimento Limpo, conhecido por MDL, surgiu a partir da ideia de criação de um Fundo de Desenvolvimento Limpo no qual haveria recursos financeiros dos países desenvolvidos que não cumprissem suas obrigações quantificadas de redução ou limitação de emissões de gases de efeito estufa. O ciclo de projeto de MDL parte na elaboração de um documento de concepção do projeto pelos participantes do projeto, que em momento posterior terá carta de aprovação emitida, ou não, pela Autoridade Nacional Designada, procedimentos que fazem parte da fase de Registro. Na fase de Emissão de Reduções Certificadas de Emissões, o Conselho Executivo do MDL tem por tarefa: 

O Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) é um conjunto de órgãos e entidades que atuam na preservação, conservação, melhoria e recuperação do meio ambiente no Brasil. Criado pela Lei nº 6.938/1981, também conhecida como Política Nacional do Meio Ambiente, o SISNAMA é coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente e é composto por órgãos federais, estaduais e municipais, bem como por entidades da sociedade civil. Ele tem objetivos como o controle da poluição e a fiscalização e o monitoramento ambientais. Na sua composição, há órgãos de caráter executivo. Assinale alternativa que apresenta um dos exemplos de órgão dessa natureza. 

 O ciclo biogeoquímico do nitrogênio promove a reciclagem de nutrientes no ambiente. Bactérias decompositoras quebram materiais orgânicos ricos em nitrogênio, como detritos vegetais e animais mortos, liberando amônia e outros compostos nitrogenados de volta ao solo, onde podem ser reutilizados pelas plantas. A partir dessa premissa, analise a descrição de três processos presentes no ciclo do nitrogênio:

− Processo 1: Bactérias convertem nitritos em nitrogênio gasoso, que é liberado de volta para a atmosfera.

− Processo 2: A amônia produzida na fixação do nitrogênio é oxidada por bactérias em nitritos, e em seguida, em nitratos.

− Processo 3: As plantas absorvem nitratos e amônia do solo e os incorporam em proteínas e outros compostos nitrogenados.

Assinale a alternativa que indica a nomenclatura dos Processos 1, 2 e 3, nessa ordem. 

O RIMA, Relatório de Impacto Ambiental, tem como objetivo fornecer informações detalhadas sobre os impactos ambientais previstos, identificar medidas de mitigação e propor alternativas que possam minimizar os efeitos negativos do projeto sobre o meio ambiente. O relatório é destinado às autoridades competentes, à sociedade civil e aos interessados no projeto, permitindo uma tomada de decisão informada e transparente. Durante sua elaboração, que pode partir propriamente da elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), é interessante optar por uma metodologia de avaliação de impactos, como a Matriz de Leopold, que: