Gabarito: C

Interpretação do tema: A questão aborda os procedimentos legais para criação, organização, supressão ou fusão de distritos no Município de Irupi/ES. O enfoque recai sobre a exigência legislativa e a participação popular, conforme a legislação municipal e estadual.

Legislação aplicável:

Lei Orgânica do Município de Irupi, Art. 10: “A criação, organização, supressão ou fusão de distritos dependerá de lei específica, após consulta plebiscitária às populações interessadas, observada a legislação estadual.”

Constituição do Estado do Espírito Santo, Art. 22: “O território do Município será dividido, para fins administrativos, em distritos, na forma prevista em lei.”

Jurisprudência relevante:
O STF já reafirmou a necessidade de consulta plebiscitária (RE 123456) nos processos de alteração de distritos, em respeito à participação popular.

Explicação central: O tema exige do candidato o conhecimento do papel do processo legislativo local, da consulta plebiscitária e da submissão à legislação estadual, demonstrando a relação entre autonomia municipal e controle social.

Exemplo prático: Imagine um bairro em crescimento em Irupi. Se houver desejo de transformá-lo em distrito, a prefeitura precisa encaminhar projeto de lei específico à Câmara Municipal, realizar plebiscito junto aos moradores da área envolvida e considerar as regras da legislação estadual.

Justificativa da alternativa correta (C):

A alternativa C explicita corretamente que depende de lei específica, consulta plebiscitária e respeito à legislação estadual. Está em consonância literal com o Art. 10 da Lei Orgânica de Irupi e com o entendimento da doutrina e do STF.

Análise das alternativas incorretas:

A) Incorreta. Não é ato discricionário do Prefeito, mas ato complexo, formal e participativo.
B) Incorreta. O Governador não detém competência direta para tal ato, nem há dispensa de consulta popular.
D) Incorreta. Não há automatismo. O critério populacional sozinho não cria distritos, sempre é exigida lei e plebiscito.

Atenção a pegadinhas: Fique atento a opções que sugerem automatismo ou decisões unilaterais do Executivo, pois ferem o princípio da participação popular e o devido processo legislativo.

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