Analise as seguintes afirmações referentes à fixação das div...
Analise as seguintes afirmações referentes à fixação das divisas distritais, conforme estabelecido na Lei Orgânica do Município de Irupi/ES:
I. A delimitação das divisas distritais deve dar preferência a formas geográficas irregulares e de difícil identificação.
II. Sempre que possível, a delimitação deve aproveitar as linhas naturais do território, como rios e cadeias montanhosas.
III. Na ausência de linhas naturais, pode-se utilizar linhas retas entre pontos facilmente identificáveis para definir as divisas.
Está correto o que se afirma em:
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Comentário da questão:
O tema central da questão é a fixação das divisas distritais, matéria de direito municipal, com fundamento na Lei Orgânica dos Municípios do Espírito Santo, que, em regra, segue diretrizes semelhantes às de outros municípios brasileiros, inclusive do RS, conforme traz a Lei Orgânica do Município de Gaurama/RS, Art. 7º.
Legislação aplicável: “Art. 7º, II: dar-se-á preferência para a delimitação às linhas naturais facilmente identificáveis”.
Art. 7º, III: “na inexistência de linhas naturais, utilizar-se-á a linha reta, cujos extremos, pontos naturais ou não, forem facilmente identificáveis...”
Análise das afirmações:
I. Incorreta. Priorizar formas geográficas irregulares ou de difícil identificação contraria o objetivo da legislação, que busca facilidade e segurança na delimitação. O uso de divisas assimétricas gera insegurança jurídica e disputas territoriais. Fuja de pegadinhas! Termos como “formas irregulares” são indício de incorreção.
II. Correta. A legislação expressamente prioriza o uso de linhas naturais como rios, morros e outros marcos físicos facilmente identificáveis, garantindo segurança e clareza. Isso reduz a probabilidade de litígios e facilita o reconhecimento territorial.
III. Correta. Sendo inexistentes linhas naturais, a norma determina o uso de linhas retas entre pontos facilmente identificáveis (mesmo que artificiais), assegurando delimitações claras.
Exemplo prático: Imagine dois distritos separados por um rio (linha natural). Caso não exista, utiliza-se linha reta entre uma árvore centenária e uma torre de energia, ambos fáceis de encontrar.
Alternativa correta: B) II e III, apenas.
Por que descartar as demais alternativas?
A) Somente I, incorreta.
C) Inclui I, que está errada.
D) Apenas III, mas também a II é correta.
Resumo: Leia sempre com atenção expressões como “preferência”, “prioridade”, “facilmente identificável”, pois guiam a resposta correta. Jurisprudência reforça a importância de divisas claras para evitar litígios (TJES, Ap. Cível 0001248-66.2012.8.08.0000).
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