Questões AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

Q4244077

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244077 Direito Constitucional

Um determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Ceará é procurado por uma associação de servidores públicos estaduais que alega a impossibilidade de fruição de um direito previsto na Constituição Federal, mas que ainda carece de lei estadual específica para sua regulamentação. O parlamentar solicita à Consultoria Técnica da Casa um parecer sobre as medidas cabíveis para sanar a referida omissão legislativa e viabilizar o exercício do direito. Diante das disposições da Constituição da República sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa que descreve corretamente a orientação jurídica a ser prestada.

A

O mandado de injunção, por ser uma ação de natureza estritamente individual, não admite a substituição processual por entidades de classe ou sindicatos, devendo cada servidor ingressar isoladamente com a medida, comprovando que a falta da norma impede o gozo de suas prerrogativas vinculadas exclusivamente à soberania nacional e à dignidade da pessoa humana.

B

O mandado de injunção é o instrumento constitucional adequado para o caso, visto que se destina a viabilizar o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, quando a falta de norma regulamentadora for o óbice, sendo que, no caso de impetração coletiva por associação, a Constituição exige o requisito de estar legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano.

C

O mandado de segurança coletivo seria a via processual prioritária para a associação pleitear o direito, independentemente do tempo de sua constituição, uma vez que a omissão do Poder Legislativo em editar a norma configuraria, de forma autônoma, um ato de autoridade ilegal e abusivo contra o direito líquido e certo da categoria, prescindindo de prova pré-constituída.

D

A ação popular poderá ser proposta pela associação ou por qualquer cidadão para compelir o Estado à imediata edição da norma regulamentadora, desde que demonstrado que a inércia legislativa causa dano efetivo à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural do Estado do Ceará, ficando o autor isento de custas, salvo se comprovada má-fé.

E

O habeas data seria o remédio jurídico apropriado caso o objetivo da consulta fosse assegurar o exercício de um direito pecuniário derivado da omissão, permitindo que a associação obtivesse certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal de todos os seus membros filiados.

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Q4244081

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244081 Direito Constitucional

À luz das disposições da Constituição Federal de 1988 sobre a organização do Estado e a repartição de competências legislativas, assinale a afirmativa correta quanto à delegação de competência privativa da União aos Estados-membros.

A

A delegação prevista constitucionalmente abrange tanto as matérias de competência privativa quanto as de competência exclusiva da União, desde que o Estado-membro demonstre possuir capacidade técnica e administrativa para regulamentar o tema específico.

B

O instrumento adequado para a delegação de competência legislativa privativa é a lei ordinária federal, a qual deve fixar normas gerais sobre a matéria, permitindo aos Estados o exercício da competência suplementar plena para atender a interesses regionais.

C

A autorização para legislar sobre matérias privativas da União, por possuir natureza discricionária e política, pode ser concedida por meio de decreto presidencial ou resolução do Congresso Nacional, desde que restrita a uma única unidade da federação por vez.

D

Lei complementar federal poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de competência privativa da União, sendo vedada, no entanto, a delegação de matérias inseridas no rol de competência exclusiva.

E

Uma vez delegada a competência para tratar de questões específicas de direito civil ou penal, o Estado passa a exercer competência concorrente sobre o tema, o que impede a União de revogar a delegação enquanto persistirem os motivos de interesse local.

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Q4244083

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244083 Direito Constitucional

O Governador do Estado do Ceará encaminha à Assembleia Legislativa um Projeto de Lei Ordinária que dispõe sobre as diretrizes para a concessão e permissão de um novo serviço público de transporte metropolitano. Na mensagem de encaminhamento, o Chefe do Poder Executivo solicita, expressamente, que a matéria seja apreciada em regime de urgência. Decorridos quarenta e cinco dias sem que a Casa tenha deliberado sobre o projeto, a Mesa Diretora deve adotar as providências regimentais pertinentes. Diante desse cenário e das normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

O Governador pode solicitar o regime de urgência para o projeto de sua iniciativa em qualquer fase da tramitação nas comissões técnicas, bastando enviar mensagem aditiva à Assembleia para que o prazo de quarenta e cinco dias comece a fluir imediatamente.

B

A proposição é de iniciativa privativa do Governador e, esgotado o prazo de quarenta e cinco dias sem deliberação, o projeto deve ser incluído na ordem do dia por dez sessões consecutivas e, caso não seja apreciado ao final destas, será considerado rejeitado.

C

O projeto padece de vício de iniciativa, pois matérias que tratam de concessão de serviços públicos são de competência concorrente entre parlamentares e o Executivo, não admitindo o pedido de urgência constitucional para prazos peremptórios.

D

A falta de deliberação no prazo de quarenta e cinco dias implica o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas da Assembleia, até que se ultime a votação do referido projeto.

E

O prazo de quarenta e cinco dias para a apreciação em regime de urgência é contínuo e imune a interrupções, correndo normalmente durante os períodos de recesso parlamentar para garantir a celeridade da gestão pública e a continuidade dos serviços.

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Q4244088

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244088 Direito Constitucional

Um cidadão brasileiro nato que, residindo no exterior, adquiriu voluntariamente a nacionalidade daquele país, deseja agora formalizar sua renúncia à nacionalidade brasileira. Com base nas inovações trazidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023, assinale a afirmativa correta sobre o regime jurídico da perda da nacionalidade.

A

A nacionalidade brasileira de brasileiro nato é direito fundamental indisponível e irrenunciável, de modo que qualquer manifestação de vontade no sentido de abandoná-la é considerada nula de pleno direito, subsistindo o vínculo jurídico para todos os fins.

B

A aquisição voluntária de outra nacionalidade por brasileiro nato implica a perda automática da nacionalidade brasileira, salvo se a lei estrangeira exigir a naturalização como condição para a permanência no território ou para o exercício de direitos civis.

C

O brasileiro nato que renunciar à sua nacionalidade em virtude da aquisição de cidadania estrangeira perderá definitivamente o status de nato, podendo apenas ser readmitido como brasileiro naturalizado após um ano de residência ininterrupta e idoneidade moral.

D

A perda da nacionalidade será declarada caso haja pedido expresso do cidadão perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia, sendo que tal renúncia não impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária, nos termos da lei.

E

O pedido de perda da nacionalidade brasileira por brasileiro nato somente será deferido se ficar comprovado que o interessado reside no exterior há mais de quinze anos e que não possui condenação penal transitada em julgado no Brasil.

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Q4244091

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244091 Direito Constitucional

No que tange ao regime constitucional aplicável aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional no exercício de mandato eletivo, aponte a afirmativa correta.

A

Na hipótese de o servidor ser segurado de regime próprio de previdência social, ele deverá ser automaticamente transferido para o Regime Geral de Previdência Social durante o exercício do mandato, suspendendo-se as contribuições para o ente de origem.

B

O servidor investido no mandato de Prefeito deverá ser afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe assegurada a percepção cumulativa das vantagens do cargo efetivo com o subsídio do mandato, desde que haja disponibilidade orçamentária.

C

Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive previdenciários e de disponibilidade, exceto para fins de promoção pelo critério de merecimento.

D

Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, é facultado ao servidor permanecer no exercício de suas atribuições administrativas, caso estas possuam natureza técnica ou científica, desde que demonstrada a compatibilidade de horários.

E

Ao servidor investido no mandato de Vereador que não possua compatibilidade de horários, aplica-se a regra do afastamento compulsório, sendo-lhe vedada, contudo, a opção pela remuneração do cargo de origem em respeito ao teto constitucional.

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Q4244100

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244100 Direito Constitucional

Determinado parlamentar solicita a um servidor da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (ALECE) a emissão de nota técnica acerca da viabilidade de fazer constar seu nome e fotografia em cartilhas institucionais destinadas à divulgação de um programa de participação cidadã de sua autoria. Na solicitação, o deputado sustenta que tal inclusão atende ao princípio da transparência, possibilitando que o eleitor identifique o responsável pela proposta legislativa. Diante das normas de integridade e dos princípios constitucionais da administração pública, assinale a opção correta.

A

A promoção pessoal em peças de orientação social pode ser autorizada mediante lei específica, desde que comprovada a relevância da associação da imagem da autoridade para a eficácia pedagógica da campanha.

B

A inclusão é legítima e obrigatória, uma vez que o princípio da publicidade administrativa exige a identificação do agente político responsável pela criação do programa para viabilizar o controle social.

C

A publicidade dos atos e programas dos órgãos públicos deve possuir caráter educativo, informativo ou de orientação social, sendo vedada a utilização de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

D

A vedação constitucional de nomes e imagens em publicidade governamental restringe-se aos atos do Poder Executivo, não alcançando as campanhas informativas elaboradas pela estrutura técnica do Poder Legislativo.

E

O servidor deve atender à solicitação baseando-se no dever de lealdade ao parlamentar assistido, sob pena de incorrer em falta funcional por descumprimento de ordem superior e obstrução da atividade parlamentar.

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Q4244107

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244107 Direito Constitucional

De acordo com o regime jurídico-constitucional dos partidos políticos estabelecido pela Constituição Federal de 1988, especialmente considerando as inovações trazidas por emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.

A

A autonomia partidária permite a celebração de coligações tanto nas eleições majoritárias quanto nas proporcionais, cabendo ao estatuto de cada partido definir a obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nos âmbitos nacional, estadual, distrital e municipal.

B

É assegurada aos partidos autonomia para definir sua estrutura interna e as regras sobre sua organização e funcionamento, sendo-lhes vedada a celebração de coligações nas eleições proporcionais, devendo ainda aplicar percentuais mínimos dos recursos do fundo partidário e do tempo de propaganda para a promoção da participação política das mulheres e de pessoas pretas e pardas.

C

Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica mediante o registro de seus estatutos diretamente no Tribunal Superior Eleitoral, o que lhes garante, de forma imediata e independente de qualquer requisito de votação, o pleno acesso aos recursos do fundo partidário e ao tempo de antena gratuito no rádio e na televisão.

D

Em virtude do princípio da autonomia partidária, é facultado às agremiações o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros para fins de manutenção de suas fundações, bem como a organização sob caráter paramilitar, desde que tais atividades sejam voltadas exclusivamente à proteção da soberania nacional.

E

A fidelidade partidária é matéria de livre disposição estatutária, não podendo a Constituição impor a perda do mandato aos ocupantes de cargos proporcionais que se desligarem voluntariamente da legenda, uma vez que o mandato parlamentar pertence ao candidato eleito pela soberania popular e não à agremiação.

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Q4244108

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244108 Direito Constitucional

Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda, um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

Somente o Presidente do Tribunal de Justiça possui iniciativa para propor tal lei, uma vez que se trata de cargos técnicos cujos laudos fundamentam perícias ambientais no âmbito do Poder Judiciário.

B

O projeto é constitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente e os deputados possuem iniciativa plena para propor cargos em qualquer secretaria estadual.

C

O projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos e o aumento de remuneração na administração direta estadual são de iniciativa privativa do Governador.

D

O vício de iniciativa foi sanado pela aprovação unânime do Plenário da Assembleia, o que obriga o Governador a sancionar a lei em virtude do princípio da soberania popular e da harmonia entre os Poderes.

E

A iniciativa parlamentar seria válida caso o projeto não previsse aumento de despesa, podendo os deputados criar cargos novos desde que a remuneração fosse fixada por decreto posterior do Executivo.

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Q4244110

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244110 Direito Constitucional

A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa, mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

A delegação legislativa terá a forma de resolução e não poderá abranger matérias reservadas à lei complementar ou de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.

B

Projetos de lei delegada que forem aprovados por comissão da Assembleia seguem diretamente para promulgação, dispensando a sanção do Governador.

C

É permitido ao Governador legislar, via delegação, sobre atos de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D

A resolução que concede a delegação não pode prever a apreciação do projeto pela Assembleia, devendo o Governador publicar a norma imediatamente.

E

A delegação para legislar sobre a estrutura dos Tribunais de Contas é lícita, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

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Q4244112

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244112 Direito Constitucional

Com base nas normas previstas na Constituição do Estado do Ceará acerca do controle direto de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

A

Organizações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional possuem legitimidade para provocar o controle direto de normas estaduais no Tribunal de Justiça, independentemente de possuírem subseção, base territorial ou pertinência temática específica com o Estado do Ceará.

B

Na fiscalização abstrata de constitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, é obrigatória a citação prévia do Procurador-Geral do Estado para atuar na defesa do ato impugnado, sendo que partidos políticos apenas detêm legitimidade ativa para a ação direta caso possuam representação na Assembleia Legislativa.

C

A Defensoria Pública do Estado, embora essencial à função jurisdicional, não figura no rol de legitimados ativos para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade estadual, limitando-se sua atuação ao controle incidental em favor de seus assistidos hipossuficientes.

D

Uma vez declarada a inconstitucionalidade de lei estadual em sede de controle concentrado pelo Tribunal de Justiça, a eficácia plena da decisão depende de comunicação formal à Assembleia Legislativa para que esta, em ato discricionário, expeça decreto sustando a execução da norma.

E

O Procurador-Geral de Justiça detém legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade de lei estadual, sendo vedada a extensão dessa prerrogativa ao Defensor-Geral da Defensoria Pública por ausência de previsão de simetria federal obrigatória.

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Q4244114

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244114 Direito Constitucional

A Assembleia Legislativa do Ceará discute projeto de lei que cria a “cidadania cearense”, estabelecendo ritos de naturalização administrativa e o exercício de direitos políticos em consultas regionais para estrangeiros residentes no Estado. Diante da repartição constitucional de competências, assinale a opção que apresenta a orientação jurídica correta.

A

A autorização da União para que o Estado legisle sobre questões específicas de naturalização prescinde de lei complementar, podendo ser concedida por meio de convênio administrativo firmado entre o Governo do Estado e o Poder Executivo Federal.

B

O Estado possui competência concorrente para legislar sobre a matéria, uma vez que o direito à cidadania se insere na proteção aos direitos humanos, ramo no qual o ente federado goza de autonomia para suplementar a norma geral.

C

A proposição é inconstitucional, pois nacionalidade, cidadania e naturalização são matérias de competência legislativa privativa da União, admitindo-se a atuação estadual apenas se houver autorização prévia por lei complementar federal.

D

A matéria insere-se na competência residual dos Estados, visto que a Constituição Federal não veda expressamente às unidades federadas a criação de categorias regionais de cidadania para fins de participação em programas sociais.

E

A Assembleia Legislativa pode legislar de forma plena caso inexista lei federal de normas gerais sobre cidadania regional, hipótese em que a superveniência de lei da União apenas suspenderia a eficácia da lei estadual no que fosse contrário.

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Q4244116

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244116 Direito Constitucional

A Constituição atua como fonte legitimadora de todo o sistema normativo, ocupando a posição de maior relevância na ordem jurídica. A partir dessa natureza de norma ápice, surgem desdobramentos que vinculam tanto a produção legislativa quanto a atividade interpretativa dos órgãos estatais. No que se refere aos efeitos da supremacia da Constituição, assinale a opção correta.

A

O controle das omissões do legislador é vedado pelo sistema jurídico, pois a vontade paralisante do poder delegado não pode ser desafiada por instrumentos como a ação direta ou o mandado de injunção.

B

O Poder Constituído, por representar a soberania popular atual, possui competência para fixar o sentido das normas constitucionais com base exclusiva em leis ordinárias dotadas de efeitos práticos imediatos.

C

A ideia de superioridade normativa aplica-se de forma idêntica às constituições rígidas e flexíveis, uma vez que o processo de alteração formal não interfere na posição da norma perante o sistema jurídico.

D

A preeminência da Lei Fundamental impõe a revogação de regramentos anteriores com ela conflitantes e exige que a aplicação de normas infraconstitucionais ocorra de maneira harmonizada com os mandamentos nela estabelecidos.

E

Regras inéditas que desrespeitem os preceitos da Carta de 1988 permanecem válidas até que sejam alteradas pelo próprio legislador, não havendo que se falar em nulidade imediata pela simples oposição ao texto magno.

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Q4244117

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244117 Direito Constitucional

Em matéria de proteção ao patrimônio histórico e cultural, diante da inércia da União em editar normas gerais, o Estado do Ceará exerceu sua competência legislativa plena para atender a peculiaridades regionais. Dois anos depois, sobreveio lei federal estabelecendo diretrizes gerais sobre o mesmo tema, com dispositivos frontalmente contrários a certas disposições da lei estadual pré-existente. À luz da disciplina constitucional sobre a organização do Estado e a repartição de competências, assinale a afirmativa correta.

A

A lei estadual, por ter sido editada no exercício da competência plena para atender a peculiaridades locais, prevalece sobre a norma geral da União, em respeito ao princípio da segurança jurídica e ao ato jurídico perfeito.

B

A lei estadual é considerada tacitamente revogada pela lei federal superveniente em razão da prevalência da soberania da União sobre a autonomia dos Estados-membros, sendo vedada a restauração da eficácia da norma local.

C

A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário, de modo que a eventual cessação de vigência da norma federal permite que a lei estadual volte a produzir efeitos, sem que se configure hipótese de revogação.

D

A ocorrência de conflito entre as normas impõe ao Estado o dever de revogar expressamente seu diploma legal e editar nova norma suplementar, sob pena de vício de inconstitucionalidade formal por usurpação de competência privativa.

E

A lei federal, no âmbito da competência concorrente, possui primazia temporal absoluta, de modo que sua edição impede o exercício da competência suplementar pelos Estados até que haja delegação expressa por lei complementar.

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Q4244122

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: AL-CE Prova: IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa |

Q4244122 Direito Constitucional

No exercício da Consultoria Técnica da ALECE, um Analista avalia os desdobramentos de uma decisão do Tribunal de Justiça (TJCE) que declarou a inconstitucionalidade por omissão de uma medida necessária para tornar efetivo um princípio da Constituição Estadual. A dúvida da comissão parlamentar refere-se aos prazos e às comunicações decorrentes desse julgado. Com base nas normas da Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.

A

Declarada a inconstitucionalidade por omissão, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias, estabelecendo-se que, caso a omissão seja imputável a um órgão administrativo, este deverá adotá-las no prazo de trinta dias.

B

A declaração de inconstitucionalidade por omissão pelo Tribunal de Justiça confere à Assembleia Legislativa o dever de legislar em prazo improrrogável de quinze dias, sob pena de a decisão judicial passar a valer como norma jurídica substitutiva com efeitos ex tunc.

C

A legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade por omissão é restrita ao Governador e ao Procurador-Geral de Justiça, sendo vedada a propositura por organizações sindicais para evitar a fragmentação do controle concentrado estadual.

D

Caso a omissão envolva norma municipal em face da Constituição Estadual, o Tribunal de Justiça deverá comunicar ao Governador para que este expeça decreto interventivo imediato, independentemente de manifestação da Câmara de Vereadores ou da Assembleia.

E

O silêncio do órgão legislativo após a ciência da omissão inconstitucional autoriza o Tribunal de Justiça a fixar, de ofício, multas coercitivas pessoais contra os parlamentares, visando garantir a supremacia das normas constitucionais e a eficácia das decisões.

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Questões de Concurso Público AL-CE 2026 para Analista Legislativo - Consultoria Técnica Legislativa

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