Questões de Concurso Público SES-PB 2024 para Advogado
Foram encontradas 65 questões
Q4361590
Saúde Pública
A Portaria GM/MS nº 1.604, de 18 de outubro de 2023,
estabelece diretrizes para a Política Nacional de Atenção
Especializada em Saúde (PNAES) no âmbito do Sistema
Único de Saúde (SUS). Em relação aos eixos
estruturantes da PNAES e suas implicações para a rede
de atenção à saúde, assinale a alternativa correta.
Q4361591
Saúde Pública
A organização do sistema de saúde no Brasil passou por
diversas transformações ao longo de sua história,
refletindo tanto as influências políticas e sociais quanto
as necessidades de saúde da população. Com base nos
eventos históricos e nos princípios que orientam a
organização atual do sistema de saúde brasileiro,
marque a opção correta.
Q4361592
Direito Sanitário
Com base nos princípios e diretrizes estabelecidos pela
Constituição Federal de 1988, analise as alternativas e
marque a opção correta sobre os direitos e deveres
atribuídos ao Estado e aos cidadãos, considerando as
políticas públicas de saúde, o papel do SUS (Sistema
Único de Saúde) e a participação dos entes federativos
na promoção da saúde coletiva.
Q4361593
Saúde Pública
Considerando a Política Nacional de Atenção Básica
(PNAB) marque a opção que descreve corretamente os
elementos necessários para assegurar um ambiente
acolhedor, eficiente e integrado às redes de atenção à
saúde.
Q4361594
Direito Sanitário
Com base na construção do Sistema Único de Saúde
(SUS) e considerando as leis orgânicas da saúde e os
princípios fundamentais que norteiam o SUS, marque o
item correto sobre o processo de estruturação desse
sistema no Brasil.
Q4361595
Legislação Estadual
Vaticina o Decreto Estadual nº 44.504 de 05/12/2023
(Institui o Código de Ética e Conduta Profissional dos
Servidores e Empregados Públicos Civis do Poder
Executivo do Estado da Paraíba) que estimular a
observância e o aperfeiçoamento de regras de
comportamento ético entre os servidores e empregados
públicos civis estaduais, na sua relação com a sociedade
e com o próprio grupo; bem como garantir a necessária
integridade, lisura, legitimidade e transparência à
Administração Pública; dentre outros, são comandos que
integram, corretamente:
Q4361596
Legislação Estadual
A Fundação Paraibana de Gestão em Saúde − PB
Saúde, fundação pública com personalidade jurídica de
direito privado, dotada de autonomia administrativa,
financeira e patrimonial e com quadro de pessoal próprio,
rege-se pelo presente Estatuto e pelas disposições
legais que lhe forem aplicáveis. Estruturalmente, o
Conselho Fiscal, órgão responsável pela fiscalização da
gestão econômico-financeira da PB Saúde, é constituído
por 5 (cinco) membros e seus respectivos suplentes, a
serem nomeados pelo Chefe do Poder Executivo
estadual, a partir da composição representativa
enumerada legalmente. Sobre o Conselho Fiscal, está
correto apenas o colacionado em:
Q4361597
Legislação Estadual
Reza o Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro
de 2020, que a PB Saúde será administrada por uma
Direção Superior, composta por 3 (três) membros, a
saber: I - Diretor Superintendente; II - Diretor
Administrativo Financeiro; III - Diretor de Atenção à
Saúde. Os membros da Direção Superior serão
nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo
estadual, a quem caberá destituí-los a qualquer tempo. A
investidura dos membros da Direção Superior dar-se-á
mediante assinatura de termo de posse perante o
Conselho de Administração. Compete à Direção Superior
da PB Saúde elaborar proposta de planos operativos,
regulamentos operacionais internos, peças
orçamentárias, planos diretores de investimentos,
minutas de contratos, políticas e quadro de pessoal, para
submetê-los à prévia apreciação, para aprovação pelo
Conselho de Administração, que por sua vez autorizará a
Direção Superior da PB Saúde a assumir como suas
atribuições as corretamente ilustradas apenas em:
Q4361598
Legislação Estadual
Conforme previsão contida no Estatuto da PB Saúde -
Decreto Estadual nº 40.096 de 28 de fevereiro de 2020,
aplica-se ao pessoal da PB Saúde o regime jurídico
estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho −
CLT. Sobre as normas que complementam tal
disposição, está correto apenas o que se afirma em:
Q4361599
Legislação Estadual
A ética no serviço público é um conjunto de valores e
princípios que devem nortear a conduta dos servidores
públicos, de modo a garantir que as suas ações estejam
alinhadas com os interesses da sociedade. Assim,
tomando por base o prescrito e regulado pelo Código de
ética e conduta dos servidores e empregados públicos
civis do poder executivo do estado Paraíba - Decreto
Estadual nº 44.504 de 05 de dezembro de 2023,
sabemos que considera-se conflito de interesse a
situação gerada pelo confronto de pretensões públicas e
privadas que possa comprometer o interesse coletivo ou
influenciar o desempenho da função pública, dentre
outros comportamentos, pelo que podemos tomar como
exemplos os corretamente apresentados apenas em:
Q4361600
Direito Eleitoral
Constitucionalmente, nos traz o cerne dos Direitos
Políticos que a soberania popular será exercida pelo
sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor
igual para todos, e, nos termos da lei. Sobre o tema,
assinale abaixo a afirmação correta.
Q4361601
Direito Administrativo
Vacância de cargo público é o termo usado para
descrever quando um cargo público está desocupado, ou
seja, sem titular. Pode ocorrer por vários motivos, como:
Exoneração, Demissão, Falecimento, Promoção,
Readaptação, Aposentadoria, Posse em outro cargo
inacumulável. O pedido de vacância é um procedimento
administrativo que deve ser feito de acordo com a
legislação e as normas internas do órgão ou entidade. A
vacância pode significar o rompimento do vínculo jurídico
entre o servidor e a Administração, ou pode criar um
novo vínculo. Como se sabe, a Constituição Federal
proíbe o acúmulo de dois cargos públicos, a não ser que
haja compatibilidade de horários e se enquadre nas
seguintes situações: dois cargos de professor, um cargo
de professor e outro técnico-científico ou dois cargos
privativos de profissionais da saúde. Diante do que
estudamos sobre o instituto da vacância (gênero), a
espécie que consiste na investidura do servidor em cargo
de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental verificada em inspeção médica é corretamente
chamada apenas de:
Q4361602
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A modificação de competência no processo civil, também
conhecida como prorrogação de competência, é quando
a autoridade judiciária é autorizada a julgar processos
que normalmente não seriam da sua competência. As
regras de competência do Código de Processo Civil
encontram-se normatizadas do artigo 42 ao artigo 66 do
CPC, dividindo-se em regras gerais, regras de fixação da
competência, regras de modificação de competência e
regras de incompetência. Sobre o assunto, podemos
assinalar como correta apenas a afirmativa que se
apresenta em:
Q4361603
Legislação Federal
É cediço que a despesa pública é a aplicação do
dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras
fontes para custear os serviços públicos prestados à
sociedade ou para a realização de investimentos. Em
outras palavras, as despesas públicas, fixadas na LOA,
representam os gastos autorizados para o governo nas
diversas atividades e programas que compõe o
orçamento público. Nesse conjunto estão as despesas
com pessoal, educação, saúde, transporte, segurança,
etc. Nessa seara, nos termos da Lei Federal nº 4320/64
(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para
elaboração e controle dos orçamentos e balanços da
União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal), temos que a Lei do Orçamento conterá a
discriminação da receita e despesa de forma a
evidenciar a política econômica financeira e o programa
de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de
unidade universalidade e anualidade. Dito isso,
corretamente, acompanharão a LOA:
Q4361604
Direito Constitucional
"Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembleia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL".
Tal inscrição, que inaugura o nosso longevo texto constitucional, é corretamente chamada de
Q4361605
Direito do Trabalho
Consigna o Decreto-Lei Federal nº 5452/43
(Consolidação das Leis do Trabalho) que os períodos de
descanso são obrigatórios. A CLT prevê que o
empregado, ou seja, aquele que mantém relação de
emprego com empregador nos termos do art. 2º e 3º da
CLT, deve, para prevenir a fadiga e estabelecer suas
forças e saúde, ter alguns momentos de descanso.
Assim, entre duas jornadas de trabalho, ou entre um dia
e outro, deve o empregado ter um descanso de ao
menos 11 horas, para conviver com a família, amigos,
sociedade ou apenas relaxar e descansar. Outro tipo de
descanso, caracterizado pela sua periodicidade, está
corretamente definido como descanso semanal
remunerado, que deve coincidir, no todo ou em parte,
com o domingo. Sobre a flexibilização do trabalho nesse
dia da semana, está correto apenas o que afirma em:
Q4361606
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os direitos fundamentais das crianças foram
especialmente protegidos pela Constituição Federal de
1988. O artigo 227 do texto constitucional estabeleceu
como "dever da família, da sociedade e do Estado
assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com
absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização,
à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a
salvo de toda forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão". Para
melhor efetivar tais direitos, foi promulgada a Lei n.
8.069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA), considerada um marco na proteção da infância,
reforçando a ideia de prioridade absoluta da
Constituição. A exemplo disto, o artigo 7º do ECA
assegura à criança e ao adolescente o direito a um
desenvolvimento sadio e harmonioso, bem como o
direito de serem criados e educados no seio de sua
família. No entanto, quando esses direitos são
desrespeitados ou interrompidos por alguma razão, pode
haver a suspensão, perda ou extinção do poder familiar.
E o próprio ECA prevê as regras processuais quando
proposta uma ação de suspensão ou perda do poder
familiar, aplicando-se, subsidiariamente, as normas
cíveis. Em relação às hipóteses que podem conduzir um
caso concreto à suspensão, perda ou extinção do poder
familiar − denominado antigamente de "pátrio poder",
podemos afirmar, corretamente, que perderá por ato
judicial o poder familiar o pai ou a mãe:
Q4361607
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No Código de Processo Civil (CPC), os impedimentos e
as suspeições são mecanismos que visam garantir a
imparcialidade do juiz e de outros sujeitos do processo,
que também devem primar pela sua imparcialidade.
Assim, podemos assinalar corretamente como causas de
suspeição apenas as colacionadas em:
Q4361608
Direito Administrativo
O Poder Hierárquico tem como objetivo propiciar, à luz
dos princípios constitucionais e diretrizes legais, a
organização, orientação, fiscalização e correição das
atividades exercidas pelos órgãos vinculados. Conforme
ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo
Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): "O Poder
Hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar,
controlar e corrigir as atividades administrativas, no
âmbito interno da Administração Pública (...) Dele
decorrem faculdades implícitas para o superior, tais
como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a
de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos
inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os
atos praticados pelos subordinados, com o intuito de
mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares
instituídos para cada atividade administrativa." Sendo
assim, quanto às características inerentes ao Poder
Hierárquico, aquela que trata da transferência de
determinada atribuição a pessoa de hierarquia igual ou
inferior, a fim de buscar melhor realização da atividade
administrativa, está corretamente esposada apenas em:
Q4361609
Direito Constitucional
Consigna o texto da Carta Magna que compete
privativamente ao Presidente da República o
corretamente colacionado apenas em:
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