Questões Prefeitura de Aracruz - ES 2023 para Fiscal - Meio Ambiente

Q3734061

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734061 Legislação Municipal

Analise a situação hipotética abaixo, tendo como base o contido na Lei Municipal nº 2.898/2006:
Agostinho, servidor público efetivo lotado na Secretaria de Administração do Município de Aracruz, deixou de comparecer ao trabalho por 32 dias consecutivos, sem apresentar qualquer justificativa aos seus superiores. Após regular tramitação de Processo Administrativo Disciplinar, foi aplicada a Agostinho a penalidade disciplinar de:

A

Demissão.

B

Cassação da disponibilidade.

C

Advertência.

D

Suspensão.

E

Medida cautelar de suspensão do pagamento da remuneração.

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Q3734062

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734062 Ciência Política

"A cidadania efetiva pressupõe um cidadão com capacidade de autonomia, com suficiente maturidade para enfrentar as situações tensas e outras inconveniências dos centros urbanos. Um cidadão que possa usufruir da vida cultural das cidades e que crie vínculos solidários com seu espaço. Um cidadão, no sentido mais profundo, que se identifique positivamente com sua cidade e seus habitantes".

(Cadernos do Fórum: São Paulo Século XXI. Caderno 2. Disponível em: https://www3.al.sp.gov.br/historia/forum-XXI/cadernos/Cidadania.pdf).

Assinale a alternativa que contempla um exemplo de ação que NÃO representa o exercício da cidadania:

A

Participação no processo de escolha dos representantes do povo.

B

Participação em audiências públicas.

C

Zelo na utilização dos equipamentos de uma academia ao ar livre instalada pelo Município.

D

Uso irracional de recursos hídricos em períodos de estiagem.

E

Respeito às leis e sinalizações de trânsito

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Q3734063

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734063 Direito Administrativo

A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.
(Decreto 1.171/94).

Vários são os princípios positivados na Constituição, e nas normas infraconstitucionais, que visam proteger a coisa pública, dentre eles o da moralidade. Com base nessas informações, analise as alternativas abaixo e assinale a opção CORRETA:

A

A pessoalidade que sempre deve nortear a atuação dos servidores públicos, advém da moralidade administrativa.

B

O dever de manter sigilo sobre as informações que não ameacem a segurança nacional decorre da moralidade administrativa.

C

A prática de ato administrativo com finalidade diversa do interesse público não viola a moralidade administrativa.

D

A vedação ao nepotismo decorre do princípio da moralidade administrativa.

E

Agir com rapidez e precisão, racionalizado o uso dos recursos para obter os melhores resultados com o menor desperdício, é uma definição para o princípio da moralidade administrativa.

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Q3734064

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734064 Legislação Municipal

Com base na Lei Orgânica, analise as afirmativas abaixo como verdadeiras (V) ou falsas (F): Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

(__)Investido em mandato eletivo federal ou estadual, permanecerá exercendo seu cargo, emprego ou função.
(__)Investido no mandato de Vereador, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pelos vencimentos de seu cargo.
(__)Investido no mandato de Prefeito, havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso II.
(__)Afastando-se o servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Marque a alternativa que representa a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

F, F, F, F.

B

V, V, V, V.

C

V, F, V, F.

D

V, F, V, V.

E

F, F, F, V.

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Q3734065

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734065 Ética na Administração Pública

Tendo como base o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, Decreto nº 1.171/94, relacione corretamente a colunas:

Coluna 1
(1)Exercer com estrita moderação as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
(2)Exercer atividade profissional aética ou ligar o seu nome a empreendimentos de cunho duvidoso.
(3)O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.

Coluna 2
(__)Dever do servidor público.
(__)Regra deontológica.
(__)Prática vedada ao servidor público.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

2, 3, 1

B

3 ,2 ,1.

C

2, 1, 3

D

1, 3, 2.

E

1, 2, 3

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Q3734066

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734066 Ética na Administração Pública

"A ética, com efeito, trata do comportamento do homem, da relação entre a sua vontade e a obrigação de seguir uma norma, do bem e do mal, do que é justo e injusto, da liberdade e da necessidade de respeitar o próximo. A ética, enquanto campo de estudo e reflexão, revela que nossas ações têm efeitos na sociedade e que cada homem deve ser livre e responsável por suas atitudes."

(PEQUENO, Marconi. Ética, Educação e Cidadania. Acesso em: 24 de agosto de 2023).

Sobre manutenção de valores éticos e morais pela pela Administração Pública e seus servidores, assinale a opção que aponta uma possível consequência da sua NÃO OBSERVÂNCIA:

A

Garantia do interesse público.

B

Economia com materiais de consumo, decorrente do seu uso racional.

C

Diminuição da corrupção.

D

Aumento das desigualdades sociais.

E

Melhoria na qualidade da prestação do serviço público.

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Q3734067

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734067 Direito Tributário

Conforme previsto no art. 87 da Lei Orgânica, pertencem ao Município:

A

A arrecadação dos tributos que os demais entes federativos instituírem em seu nome.

B

Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores.

C

O produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e pelas fundações que instituir e mantiver.

D

A sua parcela dos cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto estadual sobre as operações relativas à circulação de mercadorias.

E

Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.

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Q3734068

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734068 Ética na Administração Pública

Conforme Decreto 1.171/94, que Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa que contém uma regra deontológica:

A

Em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta autárquica e fundacional, ou em qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas pelo poder público, deverá ser criada uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento susceptível de censura.

B

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se por servidor público todo aquele que, por força de lei, contrato ou de qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição financeira, desde que ligado direta ou indiretamente a qualquer órgão do poder estatal, como as autarquias, as fundações públicas, as entidades paraestatais, as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ou em qualquer setor onde prevaleça o interesse do Estado.

C

Pleitear, solicitar, provocar, sugerir ou receber qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação, prêmio, comissão, doação ou vantagem de qualquer espécie, para si, familiares ou qualquer pessoa, para o cumprimento da sua missão ou para influenciar outro servidor para o mesmo fim.

D

Ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, nacionalidade, cor, idade, religião, cunho político e posição social, abstendo-se, dessa forma, de causar-lhes dano moral.

E

Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos.

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Q3734069

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734069 Legislação Municipal

Com base na Lei Municipal nº 2.898/2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos de Aracruz, analise as proposições abaixo:

I.A posse ocorrerá no prazo de até 60 (sessenta) dias contados da publicação do ato de provimento, ressalvados os casos de urgência, a critério da Administração, hipótese em que o prazo será de 30 (trinta) dias.
II.O prazo para a posse poderá ser prorrogado por até 30 (trinta) dias, mediante requerimento do interessado e a critério da Administração.
III.A posse poderá ser concedida mediante apresentação de procuração específica, por instrumento público

Assinale a alternativa CORRETA:

A

As proposições I, II e III são verdadeiras.

B

A proposição I é falsa e as proposições II e III são verdadeiras.

C

A proposição II é verdadeira e as proposições I e III são falsas.

D

As proposições I e II são verdadeiras e a proposição III é falsa.

E

As proposições I, II e III são falsas.

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Q3734070

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734070 Direito Constitucional

Analise as afirmativas abaixo, marcando verdadeiro (V) ou falso (F):

(__)Democracia: Regime político em que a soberania é exercida pelo povo. No Brasil, a democracia é exercida somente por meio de representantes eleitos, uma vez que não há previsão de exercício direito.
(__)Princípios: juízos abstratos de valor orientativo na elaboração, interpretação e aplicação das normas.
(__)Ética: Deriva do grego "ethos" e, em síntese, pode ser entendida como o conjunto de valores morais e princípios que norteiam a conduta humana na sociedade.

Assinale a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V.

B

V, F, V.

C

F, V, V.

D

F, F, F.

E

F, F, V.

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Q3734071

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734071 Meio Ambiente

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O impacto ambiental é descrito na Resolução CONAMA n° 01/86 como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente às áreas ambiental, social, econômica e da saúde humana.

RESOLUÇÃO CONAMA n° 01, de 23 de janeiro de 1986.

Uma das atividades técnicas do estudo de impacto ambiental desenvolve-se por meio da análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas, através de identificação, previsão da magnitude e interpretação da importância dos prováveis impactos relevantes, discriminando alguns aspectos, como os descritos abaixo, EXCETO.

A

Imediatos e a médio e longo prazos.

B

Factível e não factível.

C

Temporários e permanentes.

D

Positivos e negativos (benéficos e adversos).

E

Diretos e indiretos.

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Q3734072

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734072 Direito Ambiental

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

O impacto ambiental é descrito na Resolução CONAMA n° 01/86 como qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente às áreas ambiental, social, econômica e da saúde humana.

RESOLUÇÃO CONAMA n° 01, de 23 de janeiro de 1986.

À respeitos dos impactos ambientais e das suas medidas mitigadoras, faça a correta correlação entre as colunas, I, II e III.

Coluna I
I.Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).
II.Estudo de Impacto Ambiental (EIA).
III.Impacto Ambiental (IA).

Coluna II
a.Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos, entre elas os equipamentos de controle e sistemas de tratamento de despejos, avaliando a eficiência de cada uma delas.
b.A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras previstas em relação aos impactos negativos, mencionando aqueles que não puderam ser evitados, e o grau de alteração esperado.
c.Qualquer alteração das propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam: a saúde, a segurança e o bem-estar da população.

Marque a alternativa CORRETA correspondente entre as colunas, I, II e III.

A

I.b, II.a, III.c.

B

I.a, II.c., III.b.

C

I.b, II.c, III.a.

D

I.a, II.b, III.c

E

I.c, II.b, III.a.

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Q3734073

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734073 Direito Ambiental

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

De acordo com o exposto no Art. 70 da Lei n° 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

BRASIL. LEI nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Quais são as autoridades que tem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Julgue os itens a seguir:

I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização.
II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.

A

I, II e IV, apenas.

B

I e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I e II, apenas.

E

III apenas.

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Q3734074

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734074 Direito Ambiental

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

De acordo com o exposto no Art. 70 da Lei n° 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.

BRASIL. LEI nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Para efeito do exercício do poder de polícia das autoridades competentes, quem poderá dirigir representação à elas, que são competentes por lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Marque a alternativa CORRETA.

A

Qualquer pessoa que constate infração ambiental.

B

Somente, quem está sendo lesado financeiramente pela infração ambiental.

C

Apenas, a pessoa que está sofrendo diretamente ou indiretamente alguma desvantagem em relação à infração ambiental.

D

Somente, quem está sendo lesado socialmente pela infração ambiental.

E

Apenas, os próprios funcionários da fiscalização ambiental.

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Q3734075

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734075 Direito Ambiental

No que se refere a Lei nº 4.126, de 22 de julho de 1988, analise a afirmativa abaixo.

Art. 10 - O Fundo de Proteção Ambiental − FUPAM será administrado por um Conselho Diretor composto pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente, com seu Presidente, um representante da Coordenação Estadual de Planejamento − COPLAN e um representante da ____________________________.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna na afirmativa acima.

A

Secretaria da Fazenda − SEFA

B

Secretaria de Desenvolvimento − SEDE

C

Secretaria de Comunicação − SECO

D

Secretaria de Cidadania − SECI

E

Secretaria da Agricultura − SEAG

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Q3734076

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734076 Direito Ambiental

Segundo a Lei n° 9.605/98 que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, conforme Art. 6 para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará, alguns itens, julgue-os como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):

I.(__) A veracidade do fato.

II.(__)Os antecedentes do infrator em relação às legislações penais e civis de acordo com a legislação jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

III.(__)A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I.V, II.V, III.F.

B

I.F, II.F, III.V.

C

I.F, II.V, III.V.

D

I.V, II.F, III.F.

E

I.V, II.F, III.V.

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Q3734077

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734077 Direito Ambiental

Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora podem configurar crime.
Fonte: Lei n° 9.605/1998.

Abaixo estão alguns exemplos de crimes ambientais, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA.

A

Dificultar ou impedir o uso público das praias.

B

Tornar, somente a área urbana, imprópria para a ocupação humana.

C

Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis.

D

Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas.

E

Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade.

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Q3734078

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734078 Direito Ambiental

A responsabilidade ambiental está respaldada numa tríplice responsabilidade, dentre elas, uma relaciona-se às sanções de advertência, multa simples, multa diária, apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, equipamentos ou veículos que foram utilizados no acometimento da infração. Além disso, também podem ser aplicadas sanções de destruição ou mesmo inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo ou demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades. Qual o tipo de responsabilidade descrito no texto acima?

Marque a alternativa CORRETA.

A

Responsabilidade jurídica.

B

Responsabilidade civil.

C

Responsabilidade criminal.

D

Responsabilidade administrativa.

E

Responsabilidade penal.

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Q3734079

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734079 Direito Ambiental

A Lei complementar n° 140/2011 fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do Art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora. De acordo com esta Lei, Art. 3, constituem objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no exercício da competência comum, os seguintes itens, julgue-os:

I.Proteger, defender e conservar o meio ambiente ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente.
II.Garantir o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico com a proteção do meio ambiente, observando a dignidade da pessoa humana, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais e regionais.
III.Favorecer a sobreposição de atuação entre os entes federativos, de forma que quanto mais órgãos realizarem as atribuições de fiscalizar, maior será o potencial de atuação e eficiência.

Marque a alternativa que contenha todos os itens CORRETOS.

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, II e III.

E

II, apenas.

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Q3734080

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |

Q3734080 Direito Ambiental

Controle ambiental são agrupamentos de regras destinados à fiscalização dos impactos ambientais negativos de intervenção física (antrópica), como emissões atmosféricas, resíduos sólidos gerados pela atividade instalada e efluentes líquidos, de modo a corrigir ou reduzir os seus impactos sobre a qualidade ambiental.

Fonte: Pereira, P.S.; Brito, A.M. Controle ambiental. Juazeiro do Norte, CE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, 2012.
Existem três alicerces que compõem o controle ambiental, sendo eles:

Marque a alternativa CORRETA.

A

Licenciamento, fiscalização e monitoramento.

B

Treinamento, monitoramento e normatização.

C

Licenciamento, medidas mitigadoras e treinamento.

D

Monitoramento, normatização e legislação.

E

Medidas mitigadoras, legislação e fiscalização.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Aracruz - ES 2023 para Fiscal - Meio Ambiente

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