Para efeito do exercício do poder de polícia das
autoridades competentes, quem poderá dirigir
representação à elas, que são competentes por lavrar
auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo? Marque a alternativa CORRETA.

Question

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.De acordo com o exposto no Art. 70 da Lei n°
9.605/1998, considera-se infração administrativa
ambiental toda ação ou omissão que viole as regras
jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e
recuperação do meio ambiente.
BRASIL. LEI nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Para efeito do exercício do poder de polícia das
autoridades competentes, quem poderá dirigir
representação à elas, que são competentes por lavrar
auto de infração ambiental e instaurar processo
administrativo? Marque a alternativa CORRETA. Alternativa A: Qualquer pessoa que constate infração ambiental. Ou Alternativa B: Somente, quem está sendo lesado financeiramente
pela infração ambiental. Ou Alternativa C: Apenas, a pessoa que está sofrendo diretamente ou
indiretamente alguma desvantagem em relação à
infração ambiental.  Ou Alternativa D: Somente, quem está sendo lesado socialmente pela
infração ambiental. Ou Alternativa E: Apenas, os próprios funcionários da fiscalização
ambiental.

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Alternativa [A] Qualquer pessoa que constate infração ambiental. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 70, § 2º: "§ 2º Qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação às autoridades relacionadas no parágrafo anterior, para efeito do exercício do seu poder de polícia." No caso, a questão pergunta quem pode dirigir representação à autoridade competente diante da constatação de infração ambiental, e a lei confere legitimidade a qualquer pessoa, o que confirma a alternativa A.Tema central: Legitimidade para representaçãoAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque coincide com a regra legal expressa do art. 70, § 2º, da Lei nº 9.605/1998: a legitimidade para representar é de qualquer pessoa, desde que tenha constatado a infração ambiental. A lei não exige interesse jurídico próprio, nem prejuízo pessoal, financeiro ou social. As autoridades que receberão a representação são as do § 1º do mesmo artigo, isto é, os agentes competentes para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo, mas o representante não precisa integrar esses quadros.BErradaEstá errada porque cria requisito não previsto em lei: lesão financeira. O art. 70, § 2º, confere legitimidade a qualquer pessoa que constate a infração ambiental, sem exigir prejuízo patrimonial do representante.CErradaEstá errada porque restringe a representação à pessoa que sofra desvantagem direta ou indireta. Esse requisito de afetação individual não consta do art. 70, § 2º, que adotou legitimação ampla.DErradaEstá errada porque limita a legitimidade a quem esteja sendo lesado socialmente. A Lei nº 9.605/1998 não condiciona a representação a qualquer espécie de lesão, social ou outra; basta a constatação da infração ambiental.EErradaEstá errada porque confunde duas figuras distintas da lei. Nos termos do art. 70, § 1º, "§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha." Já o § 2º prevê quem pode representar: qualquer pessoa. Portanto, os fiscais são autoridades autuantes, não os únicos legitimados a provocar a atuação administrativa.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre quem pode dirigir representação à autoridade e quem tem competência legal para lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo.Dica para questões semelhantesSepare sempre legitimidade para provocar a Administração de competência para praticar o ato administrativo.Se a lei usar a expressão "qualquer pessoa", não acrescente requisito de interesse pessoal, econômico ou social.No art. 70 da Lei nº 9.605/1998, o § 1º trata da autoridade competente; o § 2º trata de quem pode representar.

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Gabarito: A

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