Quais são as autoridades que tem competência para lavrar au...

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Q3734073
Direito Ambiental Federação e competências em matéria ambiental ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |
Q3734073 Direito Ambiental

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


De acordo com o exposto no Art. 70 da Lei n° 9.605/1998, considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.


BRASIL. LEI nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Quais são as autoridades que tem competência para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo? Julgue os itens a seguir:

I.Os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA), designados para as atividades de fiscalização.
II.Os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha.
III.Todos os funcionários dos órgãos ambientais integrantes do SISNAMA.
IV.Os membros do departamento especial tecnológico vinculado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

Marque a alternativa que tenha todos os itens CORRETOS.
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 70, § 1º: "§ 1º São autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados para as atividades de fiscalização, bem como os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha." No caso, o item I é correto porque reproduz a exigência legal de que os funcionários do SISNAMA sejam designados para fiscalização; o item II também é correto porque a lei o inclui expressamente; já o item III está errado por ampliar indevidamente a regra para "todos os funcionários".

Tema central: Competência autuadora ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui o item IV, que não encontra previsão no art. 70, § 1º, da Lei nº 9.605/1998.
B
Errada
Incorreta porque exclui o item II, embora os agentes das Capitanias dos Portos estejam expressamente previstos na lei, e inclui o item IV, sem base legal.
C
Errada
Incorreta porque considera correto o item III, mas a lei restringe a competência aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para as atividades de fiscalização, e não a todos os funcionários; além disso, inclui o item IV, que não tem previsão no dispositivo.
D
Certa
A alternativa D está correta porque contém apenas os itens I e II, exatamente os dois grupos de autoridades previstos no art. 70, § 1º, da Lei nº 9.605/1998. O item I está certo na medida em que limita a competência aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA designados para as atividades de fiscalização; o item II está certo porque os agentes das Capitanias dos Portos, do Ministério da Marinha, são mencionados expressamente na lei.
E
Errada
Incorreta porque toma como correto apenas o item III, que contraria a exigência legal de designação para fiscalização. Também ignora o item II, apesar de os agentes das Capitanias dos Portos constarem expressamente no art. 70, § 1º, como autoridades competentes.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre "funcionários do SISNAMA designados para fiscalização" e "todos os funcionários" do sistema, além de inserir uma categoria interna do IBAMA sem previsão no texto legal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questão sobre competência administrativa ambiental, verifique se a lei impõe requisito específico, como a designação para fiscalização.
  • Se o dispositivo trouxer rol expresso de autoridades, não inclua categorias administrativas não mencionadas.
  • Quando a alternativa usar a expressão "todos os funcionários", confronte com a literalidade da lei para verificar se há restrição.
  • Dê peso decisivo às categorias expressamente nomeadas no dispositivo, como os agentes das Capitanias dos Portos.

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