Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que res...

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Q3734077
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,
Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Fiscal - Meio Ambiente |
Q3734077 Direito Ambiental
Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora podem configurar crime.
Fonte: Lei n° 9.605/1998.

Abaixo estão alguns exemplos de crimes ambientais, dentre eles, marque a alternativa INCORRETA.
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 54, § 2º, I: "§ 2º Se o crime: I - tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana;". A alternativa B é a única incompatível com essa redação, pois restringe a hipótese a "somente a área urbana".

Tema central: Crime de poluição
Análise das alternativas
A
Errada
Não é a incorreta. Há respaldo normativo específico na Lei nº 7.661/1988, art. 10: "As praias são bens públicos de uso comum do povo, sendo assegurado, sempre, livre e franco acesso a elas e ao mar, em qualquer direção e sentido (...)"; e no art. 10, § 1º: "Não será permitida a urbanização ou qualquer forma de utilização do solo na Zona Costeira que impeça ou dificulte o acesso assegurado no caput deste artigo." Portanto, dificultar ou impedir o uso público das praias é conduta vedada juridicamente.
B
Certa
A alternativa B está errada porque altera a literalidade do art. 54, § 2º, I, da Lei nº 9.605/1998. O tipo qualificado/equiparado não fala apenas em área urbana, mas em "uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana". Ao excluir a área rural, a alternativa reduz indevidamente o alcance do tipo penal e deixa de corresponder à previsão legal.
C
Errada
Não é a incorreta porque corresponde literalmente à Lei nº 9.605/1998, art. 54, § 2º, IV: "§ 2º Se o crime: (...) IV - ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos:".
D
Errada
Não é a incorreta porque reproduz a hipótese da Lei nº 9.605/1998, art. 54, § 2º, II: "§ 2º Se o crime: (...) II - causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população;".
E
Errada
Não é a incorreta porque reproduz a Lei nº 9.605/1998, art. 54, § 2º, III: "§ 2º Se o crime: (...) III - causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade;".
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da expressão legal "área, urbana ou rural" por "somente a área urbana". A alternativa parece próxima do texto da lei, mas está errada por reduzir o alcance objetivo do tipo penal.
Dica para questões semelhantes
  • Em questões sobre crime ambiental do art. 54, confira a redação literal dos incisos do § 2º; aqui a solução dependia de palavra por palavra.
  • Desconfie de alternativas que acrescentam restrições não previstas em lei, como "somente".
  • Nem toda alternativa correta precisa vir do mesmo dispositivo legal; nesta questão, a alternativa A tem suporte normativo próprio na Lei nº 7.661/1988.

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Comentários

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A (Correta): Dificultar ou impedir o uso público das praias (inciso IV).

C (Correta): Ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências legais (inciso V).

D (Correta): Causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas (inciso II).

E (Correta): Causar poluição hídrica que torne necessária a interrupção do abastecimento público de água de uma comunidade (inciso III).

Gab: B

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