A responsabilidade ambiental está respaldada numa tríplice ...

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Q3734078 Direito Ambiental
A responsabilidade ambiental está respaldada numa tríplice responsabilidade, dentre elas, uma relaciona-se às sanções de advertência, multa simples, multa diária, apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, equipamentos ou veículos que foram utilizados no acometimento da infração. Além disso, também podem ser aplicadas sanções de destruição ou mesmo inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo ou demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades. Qual o tipo de responsabilidade descrito no texto acima?

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 9.605/1998, art. 72, caput e incisos I, II, III, IV, VI, VII, VIII, IX e X: "Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; VI - destruição ou inutilização do produto; VII - suspensão de venda e fabricação do produto; VIII - embargo de obra ou atividade; IX - demolição de obra; X - suspensão parcial ou total de atividades;"

Tema central: Responsabilidade administrativa ambiental
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. “Responsabilidade jurídica” é expressão genérica e não identifica uma das espécies da tríplice responsabilidade ambiental. A questão exigia a classificação específica da esfera envolvida, e o rol legal indicado pertence à esfera administrativa.
B
Errada
Incorreta. A responsabilidade civil ambiental tem finalidade reparatória: reparar o dano, recompor o meio ambiente e indenizar. O enunciado, porém, não descreve medidas de reparação civil, mas sanções administrativas tipificadas no art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
C
Errada
Incorreta. Responsabilidade criminal se refere à esfera penal. As medidas mencionadas no enunciado são legalmente qualificadas como sanções de infração administrativa, e não como penas criminais.
D
Certa
A alternativa D está correta porque o enunciado reproduz sanções administrativas ambientais previstas expressamente no art. 72 da Lei nº 9.605/1998, e não medidas de reparação civil nem penas penais.
E
Errada
Incorreta. “Penal” tem o mesmo problema jurídico da alternativa “criminal”: remete à responsabilização na esfera penal. O enunciado, contudo, reproduz sanções administrativas previstas expressamente no art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre multa e outras medidas patrimoniais com responsabilidade civil ou penal. O ponto correto era identificar que advertência, apreensão, embargo, demolição e suspensão de atividades formam o rol legal de sanções administrativas ambientais.
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado listar advertência, multa, apreensão, embargo, demolição ou suspensão de atividades, confira se está reproduzindo o art. 72 da Lei nº 9.605/1998; isso aponta para responsabilidade administrativa.
  • Separe as esferas: civil = reparação do dano; penal/criminal = penas penais; administrativa = sanções administrativas por infração ambiental.
  • Desconfie de alternativas genéricas, como “responsabilidade jurídica”, quando a questão pedir uma das espécies da tríplice responsabilidade ambiental.

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