Questões CORE-MA 2022 para Fiscal

Q1943002

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943002 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial

A

emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

B

realizar a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante.

C

exercer a respectiva atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

D

desempenhar, mesmo que temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.

E

negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim.

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Q1943003

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943003 Legislação Federal

No que se refere às atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

A

É vedada, no contrato de representação comercial, a inclusão de cláusulas del credere.

B

Não há previsão, na Lei nº 4.886/1965, de pagamento de indenização e de aviso prévio em caso de rescisão contratual sem justa causa.

C

O representado poderá reter comissões devidas ao representante, seja qual for o motivo para a rescisão do contrato.

D

Constitui motivo justo para a rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.

E

A rescisão do contrato de representação comercial pelo representado somente poderá ser feita por prática de atos que importem em descrédito comercial do representado.

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Q1943004

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943004 Legislação Federal

Acerca do Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

O processo ético-disciplinar tramitará apenas pela instância administrativa do respectivo conselho regional.

B

Conduzir-se com lealdade nas suas relações com os colegas dificulta a concorrência e causa prejuízo ao representante comercial.

C

Age com falta de ética o representante comercial que informa e adverte o representado dos riscos, de incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados.

D

O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não tenha cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

E

A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos conselhos regionais dos representantes comerciais, em decorrência de processo ético, compete exclusivamente ao Conselho Federal, local em que o processo será arquivado.

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Q1943005

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943005 Legislação Federal

Com relação às infrações e sanções disciplinares constantes no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

A

As faltas cometidas pelo representante comercial, decorrentes de infrações das normas disciplinares, são classificadas como gravíssimas, graves, médias e leves, conforme a natureza do ato e as circunstâncias de cada caso.

B

Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou regional no exercício de suas funções é considerado falta gravíssima.

C

Aceitar a representação comercial de representados concorrentes é considerado falta média, punível com uma advertência.

D

Anunciar demasiadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes, constitui uma falta grave.

E

A condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta gravíssima nesse Código de Ética, importará em cancelamento de seu registro, independentemente do trânsito em julgado.

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Q1943006

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943006 Legislação Federal

Considerando o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional de Representação Comercial (PNF), cabe ao Conselho Federal dos Representantes Comerciais (Confere)

A

realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere.

B

realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações.

C

atuar como órgão julgador recursal em processos administrativos e disciplinares, relacionados com a disciplina e fiscalização do exercício da atividade profissional.

D

elaborar, anualmente, o Plano Regional de Fiscalização, em conformidade com as diretrizes previstas neste PNF, visando à unicidade das ações e ao controle nacional das operações.

E

incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio da participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional.

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Q1943007

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943007 Legislação Federal

A fiscalização do exercício da atividade de representação comercial, abrangendo ações educativas, preventivas, corretivas e punitivas, tem como um dos objetivos

A

promover eventos de caráter esclarecedor sobre a legislação que regulamenta a atividade de representação comercial.

B

auxiliar os representantes comerciais, garantindo-lhes segurança no exercício de suas funções, de forma que não sofram prejuízos causados por profissionais irregulares, e promover o fortalecimento da categoria.

C

realizar fiscalizações do exercício profissional na circunscrição do conselho regional, de acordo com o planejamento anual.

D

emitir parecer acerca da aplicação da penalidade de multa e enviar ao setor jurídico para manifestação final.

E

elaborar o Programa Anual de Fiscalização, a ser referendado pelo plenário do Confere.

Q1943008

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943008 Legislação Federal

Assinale a alternativa que apresenta uma atribuição do agente de fiscalização.

A

Planejar as ações de fiscalização em conjunto com a equipe, observando os recursos orçamentários previstos.

B

Providenciar a apuração de denúncias e adotar as condutas pertinentes, de competência do setor de fiscalização.

C

Representar o conselho regional nas diversas atividades, quando solicitado pela diretoria ou pelo plenário do Confere.

D

Elaborar e encaminhar à diretoria do conselho regional o relatório de atividades do setor de fiscalização, com informações acerca das ações fiscalizatórias desenvolvidas.

E

Orientar os profissionais da área a proceder à sua regularização perante o conselho regional, autuar e notificar os que estiverem no exercício ilegal da profissão.

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Q1943009

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943009 Legislação Federal

As ações de fiscalização de natureza corretiva deverão ser empreendidas em todos os locais onde, potencialmente, são realizadas atividades de representação comercial. Com relação a esse assunto, assinale a alternativa correta.

A

As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial.

B

Em feiras, exposições e outros eventos relacionados, não há necessidade de realizar essa fiscalização, pois geralmente as empresas e os profissionais participantes são registrados no respectivo conselho regional.

C

Em empresas que desenvolvam a atividade de representação comercial, essa fiscalização somente será possível com ordem judicial.

D

Em sites, editais de licitação, peças publicitárias, mídias sociais e demais meios proporcionados pela internet, a verificação do exercício da atividade de representação comercial ali definida, praticado por profissionais devidamente registrados nos conselhos regionais, é proibida por lei.

E

Não há necessidade de ações de fiscalização de natureza corretiva nas empresas que contratam profissionais que atuam na representação comercial, pois elas já são registradas no respectivo conselho regional.

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Q1943010

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943010 Administração Pública

Acerca da organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.

A

A União é ente da administração indireta do Estado.

B

Os estados, unidades da Federação, são entes da administração indireta do Estado.

C

Sociedades de economia mista são entes da administração direta.

D

Empresas públicas são entes da administração direta.

E

Autarquias são entes da administração indireta.

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Q1943011

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943011 Administração Pública

Assinale a alternativa correta acerca dos agentes públicos.

A

Os políticos não podem ser considerados agentes públicos por exercerem cargos de mandato temporário.

B

Juízes e promotores, por pertencerem ao Poder Legislativo, não são considerados agentes públicos.

C

As pessoas requisitadas para trabalharem de forma transitória, como mesários em época de eleição, são considerados agentes públicos.

D

Serão considerados agentes públicos apenas aquelas pessoas que ingressaram no serviço público por meio de concurso público.

E

Empregados de sociedades de economia mista não são considerados agentes públicos.

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Q1943012

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943012 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta quanto aos poderes administrativos.

A

O poder de polícia trata do poder que a Administração Pública possui para expedir normas gerais.

B

O poder hierárquico é aquele que permite à Administração Pública restringir o exercício de liberdades individuais.

C

O poder disciplinar é aquele que permite à Administração Pública restringir o uso e o gozo da propriedade privada.

D

O poder disciplinar possibilita à Administração Pública restringir os direitos e a liberdade do cidadão.

E

Decorre do poder hierárquico a atribuição conferida ao agente público de emitir ordens a um subordinado.

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Q1943013

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943013 Direito Administrativo

No que se refere ao poder de polícia administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O agente público, revestido do poder de polícia administrativa, para atuar em defesa do interesse coletivo, não encontra limitação expressa em lei.

B

Um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade. Esta permite que a Administração Pública coloque em prática decisões que tomou, sem necessidade de autorização do Poder Judiciário.

C

O poder de polícia administrativa é utilizado para manter a ordem pública. Contudo, não lhe é conferido o uso da coercibilidade.

D

A sanção administrativa decorrente do poder de polícia administrativa retira do cidadão a possibilidade do contraditório e da ampla defesa.

E

Uma das características do poder de polícia administrativa é a autotutela. Esta permite ao agente público, por deliberação baseada em seus princípios pessoais, no momento da atividade fiscalizatória, decidir pela aplicação ou não sanções administrativas.

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Q1943014

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943014 Direito Administrativo

Em conformidade com o direito administrativo, assinale a alternativa correta acerca da competência dos atos administrativos.

A

A competência é definida por vontade das partes ou do administrador.

B

A delegação de competência é ato permanente e implica necessariamente a renúncia de competência pelo delegante.

C

A competência é elemento discricionário.

D

A avocação ocorre quando o agente público chama para si competência de outro agente.

E

A competência do ato administrativo é definida exclusivamente pela vontade do gestor público, por exemplo, pelo presidente de uma autarquia, não cabendo análise e nem manifestação de vontade do particular.

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Q1943015

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943015 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Atos discricionários são aqueles previstos em lei, que não conferem ao agente público qualquer margem de escolha.

B

Atos simples são aqueles que, para sua formação, dependem de única manifestação de vontade.

C

Atos compostos são aqueles que estão vinculados à vontade discricionária de um agente ou órgão público.

D

Atos vinculados são aqueles definidos em lei, que permitem uma análise de pressupostos subjetivos pelo agente público.

E

Atos complexos são aqueles que, em sua formação, dependem da análise discricionária do agente público.

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Q1943016

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943016 Direito Administrativo

A respeito dos princípios do direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da legalidade, expresso no texto constitucional, permite ao agente público fazer tudo aquilo que não é proibido em lei.

B

O princípio da publicidade permite aos agentes públicos usarem a máquina pública para promoções pessoais, desde que tenham realizado o que está sendo anunciado.

C

O princípio da eficiência busca a produtividade e a economicidade na prestação dos serviços públicos.

D

O princípio da moralidade está previsto em lei; por isso, não há relação com preceitos éticos.

E

Os princípios administrativos são apenas orientadores das ações realizadas pela Administração Pública, sem obrigatoriedade de serem observados em suas ações.

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Q1943017

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943017 Direito Constitucional

Quanto ao controle da Administração, assinale a alternativa correta.

A

Controle judicial é executado pelo Tribunal de Contas da União.

B

Controle administrativo decorre do poder de autotutela conferido à Administração Pública.

C

Controle judicial é aquele realizado pelo Poder Judiciário, mediante provocação apenas das instituições públicas que verifiquem lesão decorrente da conduta da Administração Pública.

D

Não cabe o controle judicial nos casos de omissão da Administração Pública.

E

Não cabe ao controle legislativo realizar controle financeiro sobre a gestão dos gastos públicos dos três Poderes.

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Q1943018

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943018 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Os elementos que delimitam a teoria da responsabilidade objetiva do Estado são a conduta do Estado, o dano e o nexo causal.

B

Caso o agente público não esteja a serviço do Estado, e ele cause um dano a terceiro por meio do respectivo veículo particular, incidirá a responsabilidade civil objetiva do Estado.

C

Nas situações em que a vítima exclusivamente der causa ao evento danoso, o Estado terá responsabilidade de indenizá-la.

D

No caso de danos decorrentes da manipulação de matérias nucleares, o Estado responderá somente se for provada sua culpa.

E

O Estado não pode ser responsabilizado por omissões das suas atividades obrigatórias.

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Q1943019

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943019 Direito Administrativo

Com relação à administração indireta, assinale a alternativa correta.

A

Seus entes não possuem personalidade jurídica própria.

B

É subordinada à administração direta.

C

Não pode ser composta por sociedade de economia mista.

D

Desempenha atividades administrativas de forma descentralizada.

E

Não é possível a sua existência no âmbito municipal.

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Q1943020

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943020 Direito Administrativo

No que se refere à invalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

O vício de legalidade não é pressuposto para sua invalidação.

B

O vício de competência e forma não enseja sua invalidação.

C

O vício de objeto, competência e forma não enseja sua invalidação.

D

Pode ser realizada a invalidação apenas pelo Poder Judiciário.

E

É a forma de desfazimento do ato administrativo em decorrência da existência do vício de legalidade.

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Q1943021

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943021 Direito Administrativo

De acordo com o direito administrativo, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização decorrente do poder de polícia administrativa possui o aspecto preventivo e repressivo.

B

A proporcionalidade e a razoabilidade não podem ser consideradas fatores limitantes do poder de polícia administrativa, por possuírem alto grau de subjetividade.

C

As autarquias públicas não possuem prerrogativas legais para exercerem o poder de polícia administrativa.

D

O princípio da supremacia do interesse público limita o Estado a agir buscando o interesse particular em detrimento do interesse da coletividade.

E

O poder do Estado é ilimitado e autônomo, não sujeito a normas ou a regras preestabelecidas.

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Questões de Concurso Público CORE-MA 2022 para Fiscal

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