Comentário do Gabarito:

Interpretação do tema: A questão aborda fiscalização de natureza corretiva nas atividades de representação comercial. O objetivo é avaliar o conhecimento sobre as competências dos Conselhos Regionais e o alcance de suas ações fiscalizatórias à luz da Lei nº 4.886/1965.

Legislação aplicável:
Lei nº 4.886/1965, Art. 17: “Compete aos Conselhos Regionais: [...] c) manter o cadastro profissional; d) expedir as carteiras profissionais [...] e) impor as sanções disciplinares previstas nesta lei, mediante a feitura de processo adequado, de acordo com o disposto no artigo 18”. Inclui-se a competência de fiscalizar o exercício profissional em todos os ambientes onde a atividade possa ocorrer.

Tema central: O fiscal do Conselho Regional pode e deve atuar, inclusive em locais públicos e em propriedades privadas, desde que identificada a atividade de representação comercial sendo exercida sem o devido registro ou em desacordo com a lei.

Exemplo prático: Imagine uma equipe de fiscalização que, ao visitar uma empresa em um shopping, identifica vendedores agindo como representantes comerciais autônomos sem registro no Conselho. Eles podem autuar e exigir regularização, independentemente do local ser público ou privado.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A reflete a regra: a fiscalização deve ser efetiva onde houver indício de atuação da representação comercial, abrangendo tanto locais públicos quanto privados. Não há restrição legal ao exercício da fiscalização nesses ambientes, atendendo ao papel de proteger a regularidade da profissão e o consumidor final.

Análise das alternativas incorretas:
B) Erro: Supõe que em feiras/exposições não há necessidade de fiscalização, ignorando a possibilidade de haver profissionais atuando irregularmente.
C) Erro: Exige ordem judicial para a fiscalização, o que não está previsto na lei. O Conselho tem poder de polícia profissional.
D) Erro: Proíbe a fiscalização online sem amparo legal. O Conselho pode fiscalizar a atividade independentemente do meio utilizado.
E) Erro: Presume que o registro da empresa elimina a necessidade de fiscalização, o que é equivocado, pois a obrigação se estende aos profissionais em atuação.

Pegadinhas: Atenção à falsa ideia de que a fiscalização depende de ordem judicial (C) ou que não ocorre em meios digitais (D). O aluno deve lembrar que a atuação do fiscal é ampla e respaldada, salvo violação de domicílio sem autorização ou mandado.

Conclusão: A alternativa A está correta – o fiscal tem prerrogativa para atuar em qualquer ambiente onde houver indício de representação comercial, independente do local ser público ou privado.

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A alternativa correta é a A:

• A: As ações de fiscalização de natureza corretiva podem ser empreendidas em locais públicos ou áreas em construções privadas, onde se pode constatar a atividade de representação comercial.

Justificativa:

• A fiscalização da atividade de representação comercial tem como objetivo garantir que a profissão seja exercida por profissionais devidamente registrados nos Conselhos Regionais de Representantes Comerciais (COREs). Essa fiscalização pode ocorrer em diversos locais, incluindo espaços públicos e privados, onde haja indícios da prática dessa atividade.