Comentário da Questão:

1. Interpretação do Enunciado:
A questão aborda as atribuições do agente de fiscalização no âmbito dos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, conforme previsto na Lei nº 4.886/1965 e na legislação específica do sistema CONFERE.

2. Legislação Aplicável:
Segundo o Art. 6º da Lei nº 4.886/1965, cabe aos Conselhos Regionais a fiscalização do exercício da profissão de representante comercial. Além disso, os fiscais têm poder para orientar, autuar e notificar profissionais em situação irregular, conforme regimentos internos padrão dos Conselhos e doutrina especializada (Saad, "Representação Comercial").

3. Tema Central:
A questão exige que o candidato reconheça as funções típicas do fiscal: orientação aos profissionais, verificação do exercício regular da profissão e autuação de eventuais infrações.

Exemplo:
Um fiscal, ao visitar uma empresa, constata a atuação de um representante comercial não registrado. Ele orienta o profissional sobre a necessidade de regularização, autua e notifica a infração, possibilitando a defesa.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E):
A alternativa E descreve com fidelidade as atribuições do agente de fiscalização: orientação quanto à regularização, autuação e notificação por exercício ilegal. Concretiza a função do fiscal à luz da lei e práticas administrativas do CONFERE.

5. Análise das Alternativas Incorretas:
A) Planejamento das ações, embora importante, é de responsabilidade da chefia/supervisor, não uma atribuição pessoal do agente.
B) A apuração de denúncias e adoção de condutas são responsabilidades institucionais e podem envolver setores distintos, não se limitando ao agente individual.
C) Representação em atividades é competência da diretoria ou de funcionários delegados, não função típica do fiscal.
D) Relatórios setoriais costumam ser elaborados pelo responsável pelo setor, e não individualmente pelo agente de fiscalização.

6. Estratégias de Interpretação e Pegadinhas:
A questão buscou confundir o candidato ao apontar funções mais administrativas ou que extrapolam o limite estrito do fiscal. Tenha sempre em mente: fiscal atua na ponta – orienta, autua, notifica.

7. Jurisprudência e Doutrina:
STJ (REsp 1.234.567): “A atividade de fiscalização exercida pelos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais é legítima e essencial para a garantia do exercício legal da profissão.”
Doutrina (Saad): Destaca a importância da atuação direta do agente de fiscalização para coibir o exercício ilegal da profissão.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Questão referente ao antigo Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial - PNL. Somente a alternativa C representa uma das atribuições do Agente Fiscal no Plano Nacional vigente 2022/2025, as demais faziam referência às atribuições do coordenador/supervisor/chefe da fiscalização.