Comentário de Gabarito — Código de Ética dos Representantes Comerciais

1. Interpretação do Enunciado
A questão explora regras éticas presentes no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, tema recorrente para cargos de Fiscal, exigindo leitura atenta e domínio da legislação específica.

2. Base Legal
Destaca-se expressamente o art. 6º, parágrafo único do Código de Ética:
“O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.”

3. Tema Central e Estratégias de Resolução
O tema gira em torno da conduta ética na aceitação de representações comerciais. O fiscal deve observar especialmente situações em que há má-fé ou quebra de compromisso do representado para evitar conivências irregulares.
Dica de prova: Busque termos como “notoriamente”, “deveres” e “colegas” — eles sinalizam obrigações que o representante comercial não pode ignorar.

4. Exemplo Prático
Imagine que a empresa ABC rompeu relação contratual sem pagar comissões devidas ao representante João. Caso procure novo representante, este deverá recusar assumir a representação até que a empresa regularize os débitos com João.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D copia o comando do art. 6º, parágrafo único:
“O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não tenha cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.”
Portanto, é a única alternativa correta.

6. Análise das Alternativas Incorretas

A) Incorreta: O processo ético-disciplinar pode sim ter repercussão judicial, não se limitando à via administrativa.
B) Incorreta: Lealdade entre colegas é princípio ético obrigatório, justamente para fomentar concorrência saudável.
C) Incorreta: É dever ético informar riscos ao representado, protegendo interesses e a confiança na representação.
E) Incorreta: Aplicação de penalidades é competência dos Conselhos Regionais, não do Federal.

7. Pegadinhas
A questão traz termos como “apenas”, “exclusivamente” e interpretações invertidas dos deveres éticos, muito comuns como distratores em provas.

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Gabarito: D

Art. 3º. O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o Conselho Federal. ALTERNATIVA A

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Art. 6º. Constituem deveres éticos do representante comercial:

c) conduzir-se sempre com lealdade nas suas relações com os colegas; ALTERNATIVA B

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f) informar e advertir o representado dos riscos, incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local; ALTERNATIVA C

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Parágrafo único. O representante comercial não deverá aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado. ALTERNATIVA D GABARITO

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Art. 4º. A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em decorrência de processo ético, compete ao Conselho Regional onde o acusado tiver registro principal, local em que o processo será arquivado. ALTERNATIVA E