Com relação às infrações e sanções disciplinares
constantes no Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta.

Question

Com relação às infrações e sanções disciplinares
constantes no Código de Ética e Disciplina dos
Representantes Comerciais, assinale a alternativa correta. Alternativa A: As faltas cometidas pelo representante comercial,
decorrentes de infrações das normas disciplinares,
são classificadas como gravíssimas, graves, médias
e leves, conforme a natureza do ato e as
circunstâncias de cada caso.  Ou Alternativa B: Desrespeitar qualquer membro ou funcionário do
Conselho Federal ou regional no exercício de suas
funções é considerado falta gravíssima. Ou Alternativa C: Aceitar a representação comercial de representados
concorrentes é considerado falta média, punível com
uma advertência. Ou Alternativa D: Anunciar demasiadamente, de modo a induzir em
erro os representados e concorrentes, constitui uma
falta grave. Ou Alternativa E: A condenação em processo criminal do
representante comercial, por delito capitulado como
falta gravíssima nesse Código de Ética, importará em
cancelamento de seu registro, independentemente
do trânsito em julgado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Anunciar demasiadamente, de modo a induzir em
erro os representados e concorrentes, constitui uma
falta grave. Gabarito: DFundamento decisivo: Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, art. 8º, § 3º, b: "§ 3º São, ainda, consideradas graves, as seguintes faltas:
 b) anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes;". A alternativa D descreve essa mesma conduta, que o Código classifica como falta grave.Tema central: Infrações disciplinaresAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque contraria a classificação legal do Código. O art. 8º, caput, dispõe: "Art. 8º. As faltas cometidas pelo representante comercial decorrentes de infrações das normas disciplinares são graves e leves, conforme a natureza do ato e circunstâncias de cada caso." Logo, o Código não adota as categorias "gravíssimas" e "médias".BErradaEstá errada porque atribui classificação incompatível com a tipificação expressa. O art. 8º, § 1º, c, prevê: "§ 1º São consideradas leves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização da profissão, previstas na lei e nas instruções e resoluções dos Conselhos, entre os quais:
 c) desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções;". Portanto, a conduta é falta leve, e não gravíssima.CErradaEstá errada em dois pontos jurídicos. Primeiro, a conduta é falta grave, não média: o art. 8º, § 3º, c, dispõe: "§ 3º São, ainda, consideradas graves, as seguintes faltas:
 c) aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito;". Segundo, a sanção indicada é incompatível: o art. 9º estabelece que "Art. 9º. As faltas leves são punidas com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País. As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, até um ano, ou cancelamento de registro, com apreensão da carteira profissional." Assim, falta grave não é punida com advertência.DCertaA alternativa D coincide com a tipificação expressa do Código. O art. 8º, § 3º, b, qualifica como falta grave a conduta de anunciar imoderadamente, de modo a induzir em erro os representados e concorrentes. A troca vocabular por "demasiadamente" não altera o núcleo normativo apontado na base: trata-se da mesma hipótese de anúncio excessivo com potencial de indução em erro, expressamente enquadrada como falta grave.EErradaEstá errada porque afasta requisito expresso do Código e ainda usa categoria inexistente no ponto. O art. 10 dispõe: "Art. 10. Embora a aplicação da penalidade disciplinar independa da ação cível ou penal, a condenação em processo criminal do representante comercial, por delito capitulado como falta grave neste código importará em cancelamento de seu registro, tão logo a sentença condenatória do juízo criminal passe em julgado." Portanto, o dispositivo fala em falta grave, não "gravíssima", e exige trânsito em julgado para o cancelamento do registro.Pegadinha da questãoA banca misturou categorias que o Código não usa (gravíssima e média), trocou a classificação de condutas específicas e tentou induzir erro ao suprimir, na alternativa E, a exigência expressa de trânsito em julgado.Dica para questões semelhantesPrimeiro confira a estrutura legal da classificação: neste Código, as faltas são apenas graves e leves.Quando a alternativa descrever conduta específica, confronte com a tipificação literal dos arts. 8º, § 1º e § 3º.Associe sanção à natureza da falta pelo art. 9º: advertência é de falta leve; suspensão ou cancelamento são de falta grave.Se houver condenação criminal como fundamento para cancelamento, verifique se o enunciado respeita a exigência de trânsito em julgado do art. 10.

🚀 Quer mais performance?

🚀 Quer mais performance?

Com relação às infrações e sanções disciplinares constantes...

Gabarito comentado

Gabarito: D

Clique para visualizar este gabarito

Comentários

Clique para visualizar este comentário

Resumos relacionados

Sistema Brasileiro de Inteligência e ABIN: entenda tudo para concursos

Lei 8.987/1995: concessão e permissão de serviços públicos

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas