De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exerc...

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Q1943002

Ano: 2022 Banca: Ibest Órgão: CORE-MA Prova: Ibest - 2022 - CORE-MA - Fiscal |

Q1943002 Legislação Federal

De acordo com a Lei nº 4.886/1965, constitui falta no exercício da profissão de representante comercial

emitir títulos de créditos para cobrança de comissões.

realizar a fixação abusiva de preços em relação à zona do representante.

exercer a respectiva atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros misteres ou ramos de negócios.

desempenhar, mesmo que temporariamente, a pedido do representado, encargos ou atribuições diversos dos previstos no contrato de representação.

negar ao representado as competentes prestações de contas, recibos de quantias ou documentos que lhe tiverem sido entregues, para qualquer fim.

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