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FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia
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Q3504367

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários ,

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Florianópolis - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - Auditoria e Fiscalização - 1º Dia |

Q3504367 Direito Tributário

A lei n.º 5.172/1966, dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados e aos Municípios. O Art. 3º define que "Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." A tributação é um instrumento de política econômica, pois permite ao Estado regular sua arrecadação, seja em sua função fiscal ou extrafiscal, para atender aos objetivos de promover o desenvolvimento justo e equilibrado. Isso posto, assinale a alternativa correta:

Alternativas

O princípio da neutralidade tributária é um conceito em que se procura eliminar totalmente a interferência da tributação nas atividades empresariais para evitar que os impostos desestimulem a concorrência, promovendo um ambiente mais justo e eficiente.

Os impostos incidem principalmente sobre a renda, sobre o patrimônio e sobre o consumo. Os impostos diretos (renda e patrimônio) assumem a característica de progressividade porque de acordo com a renda (maior ou menor), ou do valor do patrimônio, as alíquotas são fixas, aliviando o bolso do contribuinte de menor renda.

Os impostos indiretos, que incidem sobre o consumo, assumem a característica da regressividade, pois a ele são aplicadas alíquotas regressivas. Como exemplo temos os produtos da cesta básica, que têm alíquotas reduzidas, beneficiando os consumidores de baixa renda.

O imposto não cumulativo é o que incide sobre o valor agregado entre uma operação e outra entre as empresas. Dessa forma, gera um crédito tributário para a empresa que poderá compensar em operações futuras. Nesse caso, estão inseridos o IPI, ICMS, ISS e o PIS e Cofins para as empresas tributadas pelo lucro real.

A curva de Lafer é um instrumento para entender a relação entre a tributação e a renda das pessoas. Tem por objetivo calibrar a capacidade de contribuição do cidadão. Pressupõem que, quanto maior for a arrecadação tributária, maiores benefícios (serviços públicos) os cidadãos receberão em troca.

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Q3504417

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Q3504417 Direito Tributário

Epaminondas adquiriu um imóvel em hasta pública, leilão judicial realizado pela Vara dos Executivos Fiscais Municipais e Estaduais. No edital do leilão não constavam quaisquer débitos referentes a tributos. Quando foi transferir o imóvel para o seu nome, Epaminondas foi surpreendido pela informação de que havia em aberto R$ 7.500,00 de débitos de IPTU, sendo R$ 1.500,00 referentes à taxa de coleta de resíduos sólidos e R$ 800,00 referentes à contribuição de melhoria. O servidor municipal informou que ele deveria pagar para proceder à transferência. Sobre a situação de fato apresentada, assinale a alternativa correta:

Alternativas

A informação está errada, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus tributário decorrente de IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição de melhoria.

A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de IPTU e de taxa de coleta de resíduos sólidos, mas não de contribuição de melhoria.

A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de IPTU, mas não de ônus de taxa de coleta de resíduos sólidos e contribuição de melhoria.

A informação está correta, tendo em vista que é pessoalmente responsável o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos.

A informação está parcialmente correta, pois como a aquisição foi efetuada em hasta pública, o adquirente recebe o bem livre de ônus de taxa de coleta de resíduos sólidos e de contribuição de melhoria, mas não de IPTU.

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Q3504423

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Q3504423 Direito Tributário

Nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal nº. 5.156/2007, considera-se também como área edificada dos imóveis, para fins de incidência do IPTU:

Alternativas

Casas de máquinas.

Canis.

Sótãos e porões, ainda que não sejam habitáveis.

Vagas de garagem cobertas com estruturas permanentes.

Jiraus, assim entendidos como pisos elevados no interior de um compartimento cujos elementos estruturais fazem parte da edificação que os comportam.

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Q3504427

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Q3504427 Direito Tributário

A empresa XYZ Imóveis Ltda. dedica-se, há 15 anos, à atividade de locação de bens imóveis. Um novo sócio entrará na sociedade e integralizará uma sala comercial no valor de R$ 250.000,00 como subscrição de capital social no montante de R$ 250.000,00. A respeito dessa operação e da incidência de ITBI, assinale a alternativa correta:

Alternativas

Como a empresa XYZ Imóveis Ltda. possui como objeto social a locação de bens imóveis, ela tem direito subjetivo imediato à não incidência de ITBI, sem necessidade de verificação de sua atividade preponderante.

Para fins de aferição do direito, ou não, à não incidência de ITBI, terá que ser analisada a atividade preponderante da empresa XYZ Imóveis Ltda. nos últimos 36 meses.

O direito à não incidência do ITBI na integralização do imóvel independe da atividade da empresa XYZ Imóveis Ltda.

Para fins de aferição do direito, ou não, à não incidência de ITBI, terá que ser analisada a atividade preponderante da empresa XYZ Imóveis Ltda. nos 36 meses seguintes à integralização do imóvel.

Para fins de aferição do direito, ou não, à não incidência de ITBI, terá que ser analisada a atividade preponderante da empresa XYZ Imóveis Ltda. nos últimos 24 meses e nos próximos 24 meses.

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Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

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Q3504428

Direito Tributário Obrigação Tributária ,

Q3504428 Direito Tributário

Considerando os conceitos de obrigação tributária principal e obrigação tributária acessória, analise e julgue os itens que seguem, classificando-os com:
1.para obrigação tributária principal
2.para obrigação tributária acessória
(__)Obrigatoriedade de entrega de Guia de Informação Fiscal - GIF
(__)Obrigatoriedade de pagar ISS
(__)Obrigatoriedade de pagar juros
(__)Obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica − NFPS-e
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta da classificação dos itens:

Alternativas

1 − 1 − 1 − 2.

2 − 1 − 2 − 2.

1 − 2 − 1 − 1.

2 − 2 − 2 − 1.

2 − 1 − 1 − 2.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

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Q3504429

Direito Tributário Tributos Municipais ,

Q3504429 Direito Tributário

Assinale a assertiva que contempla corretamente a situação que depende de ato do Secretário Municipal da Fazenda:

Alternativas

Aprovação de programa de parcelamento.

Atualização da base de cálculo do IPTU.

Atualização da parcela base de calculo do ITBI sujeita à alíquota de 0,5%, para imóveis financiados pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Aprovação de leiaute de Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica − NFPS-e.

Fixação de percentual de multa moratória.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Respostas

1: D

2: A

3: D

4: E

5: E

6: D